Agência Senado
- 10/11/2011
O senador Geovani Borges (PMDB-AP) defendeu nesta
quinta-feira (10) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
55/2011, de sua autoria. A PEC tem objetivo de regularizar a situação funcional
de servidores que trabalhavam nos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de
Rondônia, corrigindo, segundo ele, lacunas deixadas pela PEC 19/98, conhecida
como Emenda da Reforma Administrativa.
De acordo com o senador, apesar de ter sido feita "com
boa intenção", a EC 19 deixou lacunas, que levaram a diferentes
interpretações no caso desses servidores. Alguns foram integrados aos novos
estados; outros, à União.
- Nada mais oportuno que a aprovação imediata do projeto,
visto que sua relevância dispensa mais argumentações. A questão da isonomia do
serviço público constitui ponto central da proposição - afirmou Geovani Borges.
Se aprovada, a proposta permitirá aos servidores já
contemplados com a emenda possam fazer a opção pelo vínculo com a administração
federal ou com os estados em que trabalham. Para o senador, será uma
oportunidade para que os servidores avaliem a melhor opção, proporcionando mais
transparência no trato com a categoria.
Outra distorção a ser corrigida, segundo Geovani Borges, é a
situação dos policiais militares dos antigos territórios. A PEC propõe que o
tratamento remuneratório desses policiais seja igual ao dado ao Distrito
Federal, com salário superior. Como os servidores serão inicialmente
considerados vinculados à União e cedidos aos estados, o senador argumenta que
este é o tratamento mais isonômico, por ser o que ocorre, por exemplo, com
servidores cedidos das carreiras de tributação da União
A PEC também trata da situação dos servidores dos municípios
dos antigos territórios, com o reconhecimento de seu vínculo com a União, já
que o tema, segundo ele, não fez parte da EC 19. A proposta, na opinião do
senador, resguarda a União quando veda ressarcimentos ou indenizações em
virtude das mudanças contidas no texto.
- Para evitar exageros interpretativos no processo de
transição de um estatuto para o outro, a emenda salvaguarda a união com relação
a essas aberrações reivindicatórias - explicou.