Notícias STF
- 10/11/2011
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF),
coordenou hoje (10) pela manhã a primeira reunião do grupo de trabalho
instituído por iniciativa do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para
discutir as mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais
propostas pelo Governo Federal. O grupo é formado por especialistas em direito
previdenciário e por representantes dos tribunais superiores, do Ministério
Público da União (MPU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e das associações
de classe (de magistrados, membros do Ministério Público e de servidores).
O principal objetivo do grupo é examinar o Projeto de Lei nº
1992/2007, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (FUNPRESP) e, a partir das discussões, marcar a
posição do Poder Judiciário a respeito dos pontos considerados problemáticos no
projeto. Um deles é a composição dos conselhos diretor e fiscal da FUNPRESP,
considerados pouco representativos para a gestão de um fundo que deverá ser um
dos maiores do mundo, devido ao grande número de participantes – o País tem
hoje mais de dois milhões de servidores públicos federais.
“Vamos discutir mais o projeto e ver se ele atende ao
objetivo da Constituição Federal”, afirmou o ministro Marco Aurélio. “Nossa
preocupação não é apenas com a situação dos servidores públicos que virão a
ingressar no novo sistema, mas com a qualidade do serviço público de amanhã.”
Previdência complementar
O PL 1992/2007, de iniciativa do Poder Executivo, institui o
regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive membros
do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU. Ele limita as
aposentadorias ao limite do Regime Geral da Previdência Social (que hoje é de
aproximadamente R$ 3.700), e condiciona a complementação à opção por participar
da FUNPRESP – que, na prática, atua como um fundo de previdência privada.
O projeto de lei aguarda no momento parecer das comissões de
Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania e de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Ele tramita em regime de
urgência e, a partir de novembro, passará a trancar a pauta do Congresso
Nacional.
O ministro observou que o novo sistema de previdência
complementar a ser instituído a partir da criação da FUNPRESP é “uma incógnita
em termos de parâmetros” e traz mudanças substanciais que podem afetar de forma
significativa a qualidade do serviço público. Na sua avaliação, deputados e
senadores “não estão atentos a essa problemática”. Por isso, afirma que é
preciso “marchar com calma e segurança para ver todas as implicações do novo
sistema, sob pena de se criar o caos”. Para ele, a matéria “não pode ser tocada
com açodamento”, e a implantação do regime de previdência complementar “precisa
ser arquitetada de forma a não haver prejuízos para os servidores e para o
próprio serviço público”.