Blog do Servidor Público Federal -
09/11/2011
Novo modelo não resolveria o problema do deficit, calculado
em quase R$ 52 bilhões, porque não inclui militares e servidores da área de
segurança do DF, responsáveis por 43% desse valor.
Deputados e representantes do funcionalismo foram unânimes
em condenar a proposta do governo de regulamentação da previdência complementar
de servidores públicos (1992/07) em audiência pública na tarde desta
terça-feira promovida pelas comissões de Seguridade Social e Família e de
Finanças e Tributação.
Para o deputado João Dado (PDT-SP), o “conceito básico por
traz da medida é que o Estado não quer honrar o passivo atuarial a que deu
causa com suas ações”. O parlamentar garantiu ter “provas documentais” de que
os recursos da Previdência foram utilizados em obras como a construção do
Senado e da Ponte Rio-Niterói. “Em 1999, somente em São Paulo, o valor do
passivo atuarial era de R$ 116 bilhões, e agora o PL põe R$ 50 milhões, é
enganação”, sustentou.
Novo regime
Pelo projeto, o governo destina esses R$ 50 milhões para a
constituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
(Funpresp), a ser criada para recolher as contribuições suplementares. O texto
determina que os servidores contratados após a instauração da entidade
contribuirão com 11% apenas sobre o teto do Regime Geral de Previdência, hoje
em R$ 3.691,74, valor da aposentadoria a que terão direito pelo regime próprio.
Caso queiram receber benefício maior, deverão contribuir
para o regime complementar com um porcentual que eles mesmos estipulam. O
empregador governamental também será obrigado a pagar, mas o limite de
contribuição será de 7,5%. A Funpresp não poderá administrar os recursos, terá
de contratar instituições privadas para isso.
Para a vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), a mudança não
resolve o problema do deficit da Previdência, calculado pelo governo em quase
R$ 52 bilhões. Conforme sustenta, 43% desse valor devem-se ao pagamento de
militares reformados e aposentados da área de segurança do Distrito Federal,
categorias que não são atingidos pela nova lei.
Responsabilidade fiscal
Lucieni Pereira acrescenta que, caso o projeto seja
aprovado, Judiciário e Legislativo vão descumprir a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). Isso porque, segundo explica, hoje
nesses dois poderes mais de 90% dos benefícios previdenciários são pagos pela
contribuição dos ativos.
Com a migração de boa parte dos recursos pagos para o setor
privado, os poderes terão de complementar os benefícios com orçamento próprio e
com isso, garante a dirigente, vão ultrapassar o limite de gastos com pessoal
previsto na LRF.
De acordo como o assessor da Secretaria Executiva do
Ministério da Fazenda Ricardo Pena Pinheiro, no entanto, o aumento de gastos
para o governo, caso 10% dos servidores atuais migrem para o novo regime, seria
de R$ 1,3 bilhão anual. Se 100% migrassem, os gastos suplementares seriam de R$
8,6 bilhões.
Remuneração
Já para o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional
dos Funcionários do Banco Central (Sinal), José Ricardo da Costa e Silva, no
novo regime, o servidor vai receber bem menos que o salário da ativa. “Na
melhor das hipóteses, para homens que trabalham mais e vivem menos, os
benefícios vão de 25% a 75% do que recebiam”, afirmou.
O secretário de Políticas de Previdência Complementar do
Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior, contradisse a
estimativa. Ele garante que, a partir do momento em que o servidor ultrapassar
o período de contribuição mínima obrigatória – 30 anos para mulheres e 35 anos
para homens – “o novo regime será sempre mais vantajoso”. O técnico diz que uma
mulher que contribuísse por 45 anos e recebesse o atual teto do funcionalismo,
de R$ 29 mil, receberia uma aposentadoria de R$ 68 mil.
Crise internacional
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) sustentou que o “objetivo
real” da mudança na Previdência é servir ao “sistema financeiro internacional”.
“O governo precisa responder às demandas do capital internacional, que defende
que quem deve pagar pela crise é o trabalhador”, disse.
Mesma opinião expressou o deputado Policarpo (PT-DF). Ele
destacou que no Judiciário hoje existem mais de quatro ativos para um
aposentado. “Todos sabemos que com a proporção de três para um no sistema
paritário é tranquilo garantir a aposentadoria para servidores”, afirmou.
A audiência foi realizada a pedido dos deputados Andréia
Zito (PSDB-RJ), Amauri Teixeira (PT-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Eleuses
Paiva (PSD-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e João Ananias (PCdoB-CE).
Fonte: Agência Câmara de Notícias