O Estado de S. Paulo -
18/11/2011
A ausência de um órgão independente e a falta de servidores
públicos capacitados deverão ser os dois maiores desafios para a implantação da
Lei de Acesso à Informação no País. O texto, que provocou controvérsia no
Senado ao estabelecer prazo de 50 anos para a divulgação de documentos
ultrassecretos, deve ser sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff no
Palácio do Planalto.
A experiência brasileira não repete a do México, que em 2002
criou o Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados (Ifai),
órgão independente que cuida de consolidar a legislação e funciona como
intermediador entre a sociedade e o poder público.
A lei brasileira, que atinge Executivo, Legislativo e
Judiciário, prevê que sejam criados serviços de informação para atender ao
público e protocolar requerimentos de acesso a informações. Das que forem
negadas pelo Executivo será possível recorrer à Controladoria-Geral da União
(CGU).
"As principais responsabilidades estarão na CGU, que
tem um papel central e importantíssimo, mas não é um órgão independente. Há um
problema de os pedidos ficarem complexos, confusos, descentralizados", diz
a diretora da ONG Artigo 19, Paula Martins.
Em entrevista ao Estado em julho, num painel sobre o tema em
Brasília, a comissária do Ifai María Elena Pérez-Jaén Zermeño disse que os
países de América Latina precisam de órgãos independentes para garantir o
direito à informação. "O projeto de lei do Brasil deveria ser mais
ambicioso, mais adequado à realidade do País", comentou.
Nova relação. Para especialistas e autoridades, a lei tem
muitos méritos e deve mudar substancialmente a forma como a sociedade se
relaciona com o Estado. O cidadão poderá, por exemplo, pedir informações sobre
as verbas do hospital da sua cidade, como as despesas foram feitas, por que a
merenda não chegou à escola do filho, quantos funcionários terceirizados
trabalham em determinado órgão.