Agência Câmara de Notícias -
11/11/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1301/11, do deputado Padre
Ton (PT-RO), que inclui como beneficiários dos dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) os empregados domésticos, os
trabalhadores rurais; os empregados públicos da administração pública direta e
indireta; os ocupantes de cargos públicos em comissão; e os servidores públicos
contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
O projeto estabelece que a legislação trabalhista deve ser
aplicada quando não for incompatível com as leis especiais e as disposições
contratuais individuais e coletivas em vigor. Atualmente, os dispositivos da
CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos
funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de
autarquias paraestatais.
O deputado Padre Ton explica que a proposta tramitou na Casa
na legislatura passada (PL 3128/04), mas foi arquivada. De acordo com o
parlamentar, seu objetivo é “estender às demais relações empregatícias
especiais as disposições ordinárias da CLT e proteger as relações de emprego na
Administração Pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os
agentes comunitários de saúde e ocupantes de cargos comissionados”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.