Agência Câmara de Notícias -
24/11/2011
A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que
redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e
a exploração mineral e hidrelétrica. Medida é questionada na Justiça e precisa
ser votada até 12 de dezembro.
A pauta do Plenário para a próxima semana está trancada por
seis medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência
complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência
constitucional (PL 1992/07).
Previdência complementar dos servidores
A pauta do Plenário também está trancada pelo projeto que
cria o regime de previdência complementar para os servidores do governo federal
(PL 1992/07). A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros
projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo
regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria
maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir
segundo os planos de benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio
Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime
complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais
sobre o total da remuneração.