DIAP - 25/11/2011
A consultoria legislativa do Senado Federal divulgou
recentemente estudo com o titulo "Observações sobre o Projeto de Lei
1.992, de 2007: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da
União".
No estudo elaborado pelo consultor Gilberto Guerzoni Filho é
realizada uma análise do processo de introdução do regime de previdência
complementar dos servidores públicos da União pelas Emendas Constitucionais
20/1998, e 41/2003, e do Projeto de Lei 1.992/2007, que regulamenta a matéria
para os servidores da União e cria a respectiva entidade gestora.
Também se faz uma avaliação da repercussão do novo regime
para a aposentadoria dos servidores públicos nos diversos cenários, levantando
cinco pontos polêmicos na proposição.
São eles, a instituição de uma entidade única de previdência
complementar para todos os agentes públicos da União, a forma como se tratou a
natureza pública da Funpresp, a forma de cálculo do benefício especial, a
responsabilidade para o pagamento do auxílio-doença e o valor da contribuição a
ser feita pela União.
Leia íntegra do estudo