segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Policial rodoviário acusado de corrupção pede liberdade ao STF

Policial rodoviário acusado de corrupção pede liberdade ao STF
STF   -    31/01/2011

A defesa do policial rodoviário federal F.F.P.S. ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 107075), com pedido de liminar, para conseguir sua liberdade, visto que se encontra preso há mais de sete meses. A defesa alega falta de justa causa para manter a prisão e inidoneidade da fundamentação adotada.
F.F.P.S. está atualmente preso no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), no município de Paulista, em Pernambuco. É investigado, juntamente com outros patrulheiros rodoviários, por ter cometido os crimes previstos nos artigos 288, 317, 321 e 325, do Código Penal Brasileiro. Segundo a 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o policial era o chefe da Delegacia de Moreno (PE) e, mesmo não estando no patrulhamento direto das rodovias, “mantém forte e claro envolvimento com corrupção para favorecer empresas”, dando ordens a subordinados sobre como agir para favorecê-las, bem como determinando a liberação de veículos retidos ou sob fiscalização, cancelamento de multas, “inclusive, a pedido de políticos”.
Conforme a defesa do policial, o decreto de prisão não possui qualquer dado concreto que o justifique, baseando-se somente em "palpites e presunções". Por isso, a defesa entrou com pedido de liberdade junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que foi negado. Para o TRF-5, em liberdade, o policial poderia, fazendo valer sua liderança, vir a retardar, influenciar ou até mesmo, atrapalhar a instrução criminal.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada. O tribunal aponta principalmente o recebimento de propinas, a liberação de cargas e a anistia de multas de veículos, “o que demonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social”.
A defesa pede a suspensão provisória da prisão, que foi confirmada pelo STJ, até a decisão final do caso, pois o policial encontra-se preso há mais de sete meses, distante do convívio com seus filhos e familiares, bem como das suas atividades laborais, sem qualquer perspectiva de retorno, afirma. No mérito, pede que seja expedido alvará de soltura, fazendo-se cessar o constrangimento ilegal imposto.


Sarney caminha para nova gestão à frente do Senado sem fazer reformas

Sarney caminha para nova gestão à frente do Senado sem fazer reformas

Leandro Colon 
O Estado de S. Paulo - 31/01/2011

Legislativo. Presidente do Congresso resiste ao escândalo dos atos secretos e seguirá no comando da Casa, apesar de não ter cumprido promessas como redução no número de diretores e de cargos comissionados; mudanças propostas por FGV estão paradas


Prestes a assumir a presidência do Senado pela quarta vez, José Sarney (PMDB-AP) encerra hoje sua atual gestão sem aprovar a prometida reforma administrativa na Casa. O Senado mantém velhos vícios, estrutura inchada, falta de controle de funcionários fantasmas, excesso de mão de obra terceirizada e de cargos de diretores, além de apadrinhados do senador e de colegas espalhados em gabinetes e secretarias.
Em 2009, no auge do escândalo dos atos secretos revelados pelo Estado, Sarney prometeu aprovar uma reforma interna e entregar uma Casa "modernizada". "O Senado está cumprindo o que prometeu à nossa sociedade", afirmou, em plenário, no dia 29 de outubro daquele ano.
Era uma resposta à avalanche de irregularidades reveladas na época, crise que levou a dez pedidos de processo por quebra de decoro parlamentar contra o senador. Sarney salvou-se com o apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A turbulência passou e as mudanças administrativas andam a passos lentos. Por outro lado, os senadores ganharão um novo plenário após uma reforma - ainda não concluída - de R$ 5 milhões.
Anunciada com pompa, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada para propor mudanças estruturais no Senado. Recebeu, em um primeiro contrato em 2009, R$ 250 mil. Uma recontratação pelo mesmo valor foi anunciada no ano passado.
Mas o projeto da entidade, que prevê corte nas chefias, entre outras medidas, não agradou a servidores e senadores. Foi alterado e está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em compensação, os funcionários que, em sua maioria, sempre apoiaram Sarney, ganharam novo plano de carreira em 2010. Perderam gratificações, mas tiveram salários aumentados em 25%, na média. A remuneração de um servidor pode chegar a R$ 24 mil. Na prática, ninguém perdeu dinheiro. O impacto desse reajuste deve ser de R$ 468 milhões na folha de pagamento de 2011, orçada em R$ 2,8 bilhões.
Diretores. A promessa de reduzir o número de diretorias a sete não saiu do papel. Segundo o site do Senado, há pelo menos 44 servidores na função de "diretor", sendo sete para a área de Comunicação Social, um para Expediente, outro para Serviços Gerais e um para Informação e Documentação, entre outros.
O quadro total de funcionários - efetivos, comissionados e terceirizados - segue em cerca de 10 mil. Um terço continua sendo de confiança, nicho que nenhum senador aceita abrir mão.
Com isso, também marcaram a gestão Sarney denúncias de servidores fantasmas e fragilidade no controle das horas extras. Surgiu então a promessa - ainda não cumprida - de um mecanismo de acompanhamento biométrico de frequência.
Antes, a Casa instalou um controle eletrônico. Não deu certo. Senadores dispensaram funcionários de prestarem contas de frequência. Cerca de 500 estão, oficialmente, livres da obrigação, segundo o site do Senado.
A pressão dos funcionários terceirizados também foi bem-sucedida. O Senado comemora redução de gastos na área, mas mantém cerca de 3 mil empregados desse tipo. São, por exemplo, 462 "auxiliares de execução" e 300 "vigilantes".
Esse contingente foi um dos alvos da campanha eleitoral do ex-diretor-geral da Casa e hoje deputado distrital Agaciel Maia. Apontado como mentor dos atos secretos e apadrinhado de Sarney, Agaciel escapou da demissão e recebeu suspensão temporária. Uma eventual demissão depende de decisão judicial em processo que ele responde por improbidade administrativa.


Fazenda e Planejamento querem conter expansão da despesa com restos a pagar

Fazenda e Planejamento querem conter expansão da despesa com restos a pagar

Valor Econômico - 31/01/2011

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento tentarão conter a expansão da despesa com restos a pagar para dar credibilidade ao plano de corte de gastos a ser anunciado até 10 de fevereiro.
A redução será feita pela diminuição de obras e serviços, o que pode atingir projetos da segunda versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), e pela liquidação de empenhos que foram autorizados no ano passado, mas não foram contratados.
Somente no investimento, a presidente Dilma Rousseff herda uma despesa de R$ 57 bilhões em restos a pagar, compromisso que, por si só, limita a contratação de novas obras.
O relatório fiscal do Tesouro mostra que, dos R$ 74 bilhões autorizados para gastos com investimentos em 2010, foram utilizados R$ 55,9 bilhões na contratação de obras e serviços em geral. Desse montante, os pagamentos totalizaram R$ 47 bilhões, dos quais R$ 24,3 bilhões referem-se a restos a pagar de anos anteriores.
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, informou que o governo definirá o montante dos cancelamentos das contratações e que isso será parte do ajuste do gasto público. Também comentou que o governo, para frear as despesas, reduzirá a expansão dos restos a pagar. "É normal que aumentem, porque a economia cresce e o setor público investe mais, mas vamos olhar para a velocidade desse gasto", afirmou.
Dos R$ 47 bilhões em investimentos pagos no ano passado, R$ 22 bilhões referem-se a projetos do PAC 1, cuja execução aumentou 23% em comparação a 2009. Os maiores investimentos foram feitos pelos ministérios dos Transportes (R$ 12,8 bilhões), da Defesa (R$ 8 bilhões), da Educação (R$ 6 bilhões), da Integração Nacional (R$ 4,8 bilhões) e das Cidades (R$ 4,2 bilhões).
O governo finaliza o cálculo do corte e dá a entender que em 2011 o contingenciamento será feito com maior controle em comparação a anos anteriores, embora não haja ainda a definição dos instrumentos que permitirão o maior rigor nas contas. Ao se referir à forma de contenção dos gastos, Augustin disse que neste ano não estão previstos dispêndios que ocorreram em 2010 para compensar as perdas decorrentes da crise financeira mundial.
Ele comentou que a despesa com o pagamento de pessoal, uma das maiores do governo federal, não deverá aumentar expressivamente. "O impacto dos aumentos concedidos em 2008 e em 2009 já estão praticamente incorporados na conta de pessoal. Portanto, esperamos para 2011 uma situação fiscal bem favorável, inclusive porque a conta de pessoal, que é importante, terá desempenho positivo na nossa opinião", ressaltou.
A despeito dessa avaliação, o Orçamento deste ano prevê um gasto de R$ 199,5 bilhões. Em 2010, o funcionalismo consumiu R$ 166,5 bilhões ante R$ 151,6 bilhões contabilizados em 2009. Em proporção ao PIB, a folha dos servidores públicos representou 9,8%, considerando um PIB nominal de R$ 3,657 trilhões, utilizado nos relatórios do governo central.


domingo, 30 de janeiro de 2011

INSS quer contratar até 10 mil servidores nos próximos anos

INSS quer contratar até 10 mil servidores nos próximos anos
Luciano  Pires
Correio Braziliense    -   30/01/2011


Responsável pela aposentadoria dos brasileiros, a autarquia também está envelhecendo e vai ter que renovar o quadro funcional


Órgão que está na linha de frente da administração pública, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) planeja ampliar a rede de atendimento em mais 720 agências nos próximos anos. O plano de expansão vem acompanhado de uma série de medidas de gestão de recursos humanos que têm como meta melhorar a prestação do serviço, acelerar processos e garantir maior segurança a dados e recursos financeiros. O presidente do instituto, Mauro Luciano Hauschild, explica que, em meio a tantos desafios, investir na contratação de pessoal é uma necessidade urgente. Fenômeno que assola quase todo o setor público federal, a autarquia também está envelhecendo. Hauschild afirma que o cenário de médio prazo é preocupante. Estudos preliminares indicam que cerca de 60% do efetivo atual, formado por 33 mil servidores, reunirá condições de se aposentar até o fim de 2013. “Neste momento, temos uma discussão no Ministério do Planejamento solicitando a autorização de 8 mil vagas para técnicos e de 2 mil vagas para analistas. Mas isso vai depender da disponibilidade orçamentária”, diz Hauschild. 



Expulsão de servidores cresce 19%

Expulsão de servidores cresce 19%


Adriana Abreu
Folha de São Paulo    -   30/01/2011


O número de demissões no serviço público federal cresceu 19% no ano passado. Foram demitidos 521 servidores estatutários --que têm estabilidade após três anos na função. Em 2009, foram 438, segundo dados da CGU (Controladoria-Geral da União).

Fraude, roubo, corrupção e abandono de cargo estão entre os motivos que podem levar ao afastamento.
Segundo Luiz Navarro, secretário-executivo da pasta, "o crescimento do número de punições reflete a preocupação que teve o governo em combater a impunidade".
O advogado especialista em direito do trabalho Aparecido Inácio explica que servidores podem ser demitidos sem ter sido advertidos anteriormente, dependendo da gravidade da infração.
O assistente técnico da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo Nadson de Oliveira Silva, 63, foi demitido por outro motivo, após 12 anos de funcionalismo: era concursado, mas ocupava cargo comissionado.
Entrou com processo para reintegração, que teve fim em setembro de 2010. Voltou ao cargo. "Agora ninguém pode questionar [a decisão]."

Demitido pode entrar com ação de indenização por dano moral


O funcionário público que se sentir injustiçado com a exoneração pode entrar com ação judicial e pleitear indenização por danos morais.
Segundo o advogado Aparecido Inácio, a demissão ilegal pode gerar depressão e constrangimento, "mas é preciso apresentar provas".
Na ação que move contra a Prefeitura de Ourinhos (a 378 km de São Paulo), Cesar Balbino, 47, afirma ter tido de ficar longe da família para conseguir emprego em outra cidade. Também questiona sua exoneração do cargo de oficial administrativo.
Em 2000, solicitou afastamento para assumir a presidência do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e Autárquicos de Ourinhos. Só percebeu que o pedido havia sido negado seis anos depois, quando quis voltar à função. Foi quando soube que seria exonerado.
Em 2008, entrou com pedido de reintegração, que foi negado. Dois anos depois, moveu outro, pleiteando também indenização por perdas e danos morais.
Procurada pela Folha, a Prefeitura de Ourinhos diz ter convocado Balbino em 2008 para assumir suas funções, mas ele "manteve-se inerte, não comparecendo à repartição pública".


sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Procuradoria garante que servidores do INSS tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal conforme prevê a legislação

Procuradoria garante que servidores do INSS tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal conforme prevê a legislação


AGU    -    28/01/2011


A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal. A partir da Lei nº 11.907/2009, o servidor do INSS pode optar pela jornada desejada com a remuneração correspondente ao número de horas trabalhadas. 

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev) ajuizou ação coletiva para que os seus associados tivessem o direito de exercer a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução nos vencimentos. 

O juízo de 1ª instância assegurou à coletividade de servidores o direito de trabalhar 30 horas semanais e receber seus vencimentos acrescidos do valor correspondente a mais 10 horas.

Inconformadas, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Regional do INSS recorreram ao TRF3 sustentando que a decisão causaria graves prejuízos aos cofres públicos, assim como desorganização administrativa, já que os servidores que atualmente trabalham 40 horas por semana optariam pela jornada reduzida de 30 horas, uma vez que não haveria impacto financeiro.

Os argumentos foram acolhidos pela relatora do processo que suspendeu os efeitos da decisão anterior. A desembargadora destacou o "presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da decisão agravada, não só pelo elevado impacto estrutural no âmbito administrativo da autarquia e orçamentário aos cofres públicos, mas, sobretudo, pelo prejuízo à coletividade, que será diretamente atingida pela redução da jornada de trabalho de todos os servidores do INSS nomeados em virtude do concurso público fundado no edital nº 1/2004".

A PRF3 e a Procuradoria Regional do INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.



AGU 'engorda' nos últimos oito anos

AGU 'engorda' nos últimos oito anos


O Globo - 28/01/2011


Adams diz que servidores saíram de outros órgãos 

BRASÍLIA. Braço que defende os interesses do governo federal na Justiça, a Advocacia Geral da União (AGU) triplicou de tamanho nos últimos oito anos. No fim de 2002, havia no órgão 3,2 mil funcionários, número que saltou para mais de 10,2 mil de lá para cá. A nova estrutura custou ao contribuinte cerca de R$2,3 bilhões no ano passado, dos quais R$2 bilhões com pessoal e encargos. Os valores foram inscritos no Orçamento da União e constam do relatório de gestão do órgão. 

O advogado geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, explica que o crescimento da folha se deve a uma reestruturação. Em 2003, os procuradores federais, antes remunerados em diversas fundações e órgãos, foram incorporados à AGU. Só não entraram os procuradores da Fazenda e do Banco Central. 

- Esse suposto inchaço, na verdade, é uma migração de folha. Mudou o patrão - resume Adams, dizendo que, atualmente, há oito mil procuradores sob o guarda-chuva da AGU. 


 Se você me perguntar se esse esforço rendeu frutos, eu acho que rendeu. Hoje conhecemos a realidade do contencioso jurídico da União, nós não conhecíamos. Temos uma base de informação, temos capacidade de levantar, de inclusive indicar riscos fiscais para o Estado. A capacidade de resposta da AGU nesse processo se multiplicou muito - avalia. 

Paralelamente à expansão, os servidores da carreira jurídica tiveram uma das quatro melhores progressões salariais dos governos de Lula. Perdem para professores das universidades federais com doutorado, analistas da Comissão de Valores Mobiliários e fiscais agropecuários. Em 2002, um advogado da União tinha remuneração inicial de R$3,5 mil, valor que saltou para R$14,5 mil no ano passado. A variação foi de 309%, bem acima da inflação acumulada (56,69%), medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fim de carreira, esse servidor recebe R$18,2 mil, o equivalente a quase 34 salários mínimos. 

Questionada sobre como evoluiu sua produtividade de lá para cá, a AGU não informou, até ontem, dados como a média, por advogado, de ações ajuizadas e ganhas ano a ano. Em seu relatório de gestão, apresenta alguns "troféus", como o retorno financeiro de suas atividades. 


Em 2010, o valor arrecadado ou economizado graças a elas teria alcançado R$2,026 trilhões. Desse total, R$2 trilhões se referem a uma única causa, considerada a maior da história da AGU: a cobrança judicial, pela Construtora Mendes Júnior, de ressarcimento pela construção da Usina Hidrelétrica (UHE) de Itaparica, em Pernambuco.



quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

NOVO SISTEMA PARA CADASTRO DE FORNECEDORES SERÁ APRESENTADO EM VIDEOCONFERÊNCIA

NOVO SISTEMA PARA CADASTRO DE FORNECEDORES SERÁ APRESENTADO EM VIDEOCONFERÊNCIA

Sítio do Servidor Público
Brasília   -     27/01/2011



 Empresários que vendem produtos e serviços à Administração Federal e servidores que trabalham na área de cadastro participam nesta sexta-feira de videoconferência para conhecer o novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que é usado nos processos de compras governamentais. A ferramenta foi desenvolvida em plataforma web e está hospedada no portalComprasnet.
A reunião, promovida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP), será realizada das 14h às 17h30, no auditório do Serpro, em Brasília, com transmissão para todas as regionais desta empresa. O evento também poderá ser acompanhado pela internet. A ideia é informar os participantes sobre as alterações no sistema após as publicações da Instrução Normativa nº 2/2010 e da Portaria nº 27/2010. Ambas reformulam e estabelecem normas para o funcionamento do novo modelo que deverá ser adotado por todos os órgãos públicos que integram do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).
Entre as novidades da nova versão do Sicaf destaca-se a facilidade oferecida aos fornecedores que passarão a informar seus dados pela internet, sem precisar se dirigir a uma unidade cadastradora. "Esse processo, que antes poderia levar até três dias, será concluído em alguns minutos reduzindo, inclusive, o trabalho das unidades federais que realizam licitações regularmente", explica a secretária Glória Guimarães.
Com a mudança, o fornecedor também não precisará mais preencher um formulário em cada órgão. Uma vez inscrito no Sicaf, as informações valerão para todas as instituições do governo, independentemente do local onde tenha feito o cadastro. O novo regulamento estabelece, ainda, que todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional devem criar, em 180 dias, a sua própria unidade de cadastramento, até porque a atualização das informações que já estão no sistema será feita pessoalmente pelos fornecedores. Atualmente são 1.620 unidades em todo o país. "Após a primeira renovação, a manutenção cadastral será feita automaticamente", informa.
Para orientar e esclarecer dúvidas desse público, a SLTI produziu um guia prático sobre as mudanças trazidas pela IN e pela portaria. A publicação estará disponível no Comprasnet a partir da próxima semana. Para participar da videoconferência, os servidores interessados devem se inscrever na sede do Serpro das capitais que estarão conectadas ao evento.


Deputados apoiam empresa para administrar hospitais universitários

Deputados apoiam empresa para administrar hospitais universitários

Agência  Câmara    -    27/01/2011

Deputados da bancada da saúde acreditam que a Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (Ebserh) para administrar os hospitais universitários federais, representa uma solução para os problemas enfrentados por essas instituições. O deputado Colbert Martins (PMDB-BA) ressalta que hoje existem até quatro tipos de contratos de trabalho nesses hospitais. "É uma extrema dificuldade administrar situações de pessoas com trabalhos iguais e remunerações diferentes", pondera.
Segundo o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), há cerca de 30 mil funcionários de hospitais universitários em situação precária, problema para o qual o Tribunal de Contas da União (TCU) exige solução. "Essa [a criação da Ebserh] foi uma fórmula que o governo propôs à associação dos hospitais universitários e ela aceitou, e eu também sou favorável", afirma.
De acordo com a proposta do governo, os funcionários da Ebserh deverão ser contratados por meio de concurso público, mas serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). Nos primeiros 180 de funcionamento da empresa, no entanto, ela poderá realizar contratações temporárias, renováveis por no máximo dois anos.
Na opinião do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), esse modelo vai melhorar a gestão dos hospitais. Ele acredita que o fato de os funcionários da empresa não terem estabilidade "vai fazer com que haja a necessidade de uma meritocracia maior, que a pessoa seja mais competente".
Ele argumenta que "uma empresa destinada a organizar a administração desses hospitais trará muito mais agilidade e competência". Com isso, acredita, os hospitais poderão ser "muito mais produtivos e estimular, inclusive, pesquisas de aplicação prática".
Cobrança
Para o deputado Colbert Martins, a empresa poderá possibilitar a cobrança por parte dos serviços prestados nessas unidades de saúde. Em sua concepção, isso não é problema e já ocorre em alguns hospitais universitários. "O importante é que isso seja feito de forma clara, e que esses recursos sejam usados para corrigir distorções e deficiências", observa.
O parlamentar também espera que aumente o financiamento externo para a pesquisa: "Isso acontece no mundo inteiro, sem nenhuma dificuldade, e deve ocorrer também no Brasil."
Integrante da Comissão de Educação e Cultura, o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) ressalta que há alguma polêmica em torno da flexibilidade que a Ebserh teria em relação à contratação de pessoal e à dispensa de licitação em casos especiais. Ainda assim, ele acredita que a medida representa um avanço. "A iniciativa do governo é bem-vinda, no sentido de que hoje é ineficaz a administração dos hospitais universitários. Eles são muito caros", afirma.


Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD

Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD
STJ    -    27/01/2011


O prazo prescricional suspenso com a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) voltará a contar após 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse é o prazo máximo para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Baseada nessa jurisprudência, a Terceira Seção concedeu mandado de segurança ao ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) José Bonifácio Borges de Andrada e determinou o arquivamento do processo administrativo instaurado contra ele. 

José Bonifácio Borges de Andrada era investigado administrativamente pela suposta participação em convênio firmado entre o INSS, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração (Cetead), entre os anos de 1999 e 2000. À época, ele ocupava o cargo de procurador-geral do INSS e foi acusado de aprovar termos aditivos do convênio sem realizar licitação nem fundamentar a sua inexigibilidade. 

O ex-procurador-geral do INSS alegou que a Portaria Conjunta n. 9, de 23 de março de 2009, que designou Comissão de Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas no convênio, estava prescrita. Ele ressaltou que a abertura da primeira comissão permanente para apuração dos fatos ocorreu em abril de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Defendeu que, após 140 dias do início dos trabalhos, o prazo prescricional voltou a correr sem interrupções, resultando na prescrição do direito em 2 de setembro de 2007. 

Segundo José Bonifácio de Andrada, passaram-se mais de cinco anos entre a data que a administração teve conhecimento dos fatos e a instauração do último processo administrativo. Ele alega também que os fatos ocorreram há mais de oito anos antes da investigação e foram apurados por outras quatro comissões permanentes. O ex-procurador-geral destacou que o diretor-presidente do INSS teve conhecimento dos fatos em 2001. 

Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o prazo prescricional da punição só começou a correr quando o corregedor-geral da AGU e o procurador-geral federal – autoridades competentes para instaurar o PAD – tomaram conhecimento do suposto ilícito funcional. Além disso, argumentaram que, mesmo sem a existência formal de ação penal, o prazo prescricional previsto na legislação penal deveria ser observado. 

De acordo com o relator, ministro Napoleão Maia Filho, entre o conhecimento dos fatos e a instauração do primeiro PAD, foram menos de 12 meses. Entretanto, o primeiro procedimento teve início em 26 de agosto de 2002, sendo que a prescrição voltou a correr em 25 de dezembro de 2002 – data final para conclusão do PAD. Com isso, transcorreram-se mais de cinco anos até a edição da Portaria Conjunta n. 18, de 25 de agosto de 2008, e da Portaria n. 9, de 23 de março de 2009. “Resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido em 25 de dezembro de 2007”, concluiu o relator.
Prazo

O artigo 142, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990 determina que o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Para a Terceira Seção do STJ, o prazo inicial é a data em que o fato se tornou conhecido pela administração, e não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do PAD.

Segundo o ministro Napoleão Maia Filho, o poder-dever da administração pública não é absoluto, pois está limitado aos princípios da segurança jurídica e hierarquia constitucional. “O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do servidor, que tem como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento funcional no âmbito das repartições públicas”, explica o relator.

Com relação à prescrição da legislação penal, a Seção entende não ser possível aplicá-la, devido à inexistência de ação criminal contra o ex-procurador-geral.


Aumento sim, mas não tanto

Aumento sim, mas não tanto

Jornal de Brasília - 27/01/2011


A MINISTRA DO PLANEJAMENTO DIZ  QUE  É  ”SALGADA” A PROPOSTA SALARIAL DO JUDICIÁRIO

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, avaliou como legítimas as reivindicações salariais  pleiteadas por servidores do judiciário. Ela afirmou, entretanto, que é preciso ter “ um  pé na realidade “ . “O Judiciário já tem um salário superior ao do Executivo, por exemplo. Me parece um tanto salgada [ a proposta de reajuste] para as contas públicas.  Vamos continuar discutindo”  , disse, ao participar de entrevista durante o programa 3 a 1. Da TV Brasil. Miriam já havia dito que o aumento de 56%  demandado para os servidores do  Judiciário seria “bastante significativo” .  Seu  antecessor, Paulo Bernardo, atual ministro das  Comunicações, chegou a classificar o pedido de “delirante” . Dentro do parâmetro de reajuste  médio de  56%  os tribunais superiores do País estariam disposto a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que tem apenas instrução fundamental e desempenham  funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44. Essa situação está prevista no Projeto de Lei 6.613/2009, de autoria do próprio judiciário, em tramitação no Congresso.  A proposta dá reajuste médio de 56% aos cem mil funcionários. Profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 - acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13. Os supersalários não constam do projeto, cujo anexo informa apenas  o valor do vencimento básico, somado a uma gratificação. Mas estudo feito pelo Ministério do Planejamento indica que os contracheques podem dobrar de valor se somadas vantagens pessoais.

REAJUSTE  MÉDIO
Técnicos do Supremo Tribunal Federal (STF)  afirmam que, diferentemente  do  que  vem sendo divulgado, o aumento não é de 56% e,  sim de 31%. Apesar de o impacto anual estimado continuar em  R$ 7 bilhões, dizem que a porcetagem divulgada anteriormente não representa o aumento médio.”O índice de 56% não é linear, pois não incide  sobre as tabelas salariais dos cargos em comissão, das funções comissionadas, e sobre as vantagens pessoais decorrentes da incorporação  de quintos, congeladas após serem extintas em 1998 pelo FHC [ex-presidente Fernado Henrique Cardoso]” , explica o diretor do STF, Alcides Diniz. Segundo  Diniz, o presidente o STF, Cezar Peluso, ainda não conversou com a presidente  Dilma Rousseff sobre o reajuste, o que deve acontecer em fevereiro.  Ele  afirma que, assim como nas negociações com o ex-presidente Lula, Peluso admite escalonar o aumento. Mas, só  aceitará que os vencimentos se tornem subsídios (salário recebido em uma parcela) se houver uma política nacional que instale  o sistema nos Três Poderes. No ano passado, servidores do Judiciário entraram em greve pelo aumento, mas o governo argumentou  que não poderia  ser concedido por falta de previsão no Orçamento de 2010. Em julho, Lula teria afirmado a Peluso e ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que o reajuste seria debatido após as eleições, porque queria discutir o impacto da medida com seu sucessor.

SAIBA +
Em defesa do reajuste, os funcionários do Judiciário argumentam que seus salários estão defasados em relação  aos colegas do Executivo e do Legislativo, Isso estaria  provocando alta rotatividade nos tribunais, com evasão de funcionários . No entanto, um parecer da área econômica  ainda  durante a gestão Lula, divulgado no ano passado, dizia que se os reajustes sejam concedidos , os funcionários do nível técnico  e auxiliar ganhariam mais do que o equivalente no Executivo, o que é inconstitucional.


Gastos com o funcionalismo dobram

Gastos com o funcionalismo dobram

Correio Braziliense - 27/01/2011


Enquanto o governo trava uma batalha com as centrais sindicais para definir o aumento do salário mínimo, as despesas da União com pessoal e encargos sociais avançam desde o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De 2003 para cá, a folha de pagamento do funcionalismo dos Três Poderes, que inclui a Esplanada dos Ministérios, o Congresso e o Judiciário e os benefícios previdenciários, passou de R$ 79 bilhões para R$ 167,1 bilhões em 2009 (em valores correntes). Em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), isso significa um salto de 4,65% para 5,29%, em 2009, o maior percentual desde 1996.

Os números são um reflexo dos reajustes salariais concedidos a diversas categorias do funcionalismo e da contratação de mais de 154 mil servidores via concurso público durante toda a gestão de Lula, um recorde. A expectativa para este ano, porém, não é a das mais animadoras para os concurseiros. Com o corte orçamentário que aministra do Planejamento, Miriam Belchior, deverá fazer até 10 de fevereiro, algumas despesas originalmente previstas podem sofrer atrasos.

Em meio a tudo isso, a discussão sobre o aumento das despesas públicas ainda segue dividindo opiniões. Para o economista da Universidade de Brasília (UnB) Evilásio Salvador, o serviço público de qualidade necessita de qualificação e contratação de pessoal. "Acho positivo que o Estado brasileiro esteja sendo reestruturado. Se compararmos com outros países desenvolvidos, o Brasil ainda tem uma proporção baixa de servidores em relação a população. Além disso, as políticas públicas sociais só se fazem presentes lá na ponta com a contratação de servidores", defende.

Já na avaliação de Raul Velloso, também especializado em contas públicas, o crescimento do setor público tem de ser menor, do que o aumento do PIB, fato que, segundo ele, não está ocorrendo:"Temos visto um aumento do mínimo e um crescimento dos gastos públicos maiores do que a inflação e do que o PIB, respectivamente. Isso faz com que o Banco Central precise subir a taxa de juros toda vez que a pressão de demanda for forte. O ideal seria que o Estado gastasse menos e abrisse mais espaço para os investimentos privados crescerem", afirma.

Executivo lidera
Pouco mais de 76% dos gastos da União com pessoal são referentes aos servidores do Executivo, que apesar de ter a pior média salarial entre os Três Poderes, possui a maior quantidade no quadro. Os militares, incluindo ativos, pensionistas e aposentados, respondem par 20% do total das despesas.
O Orçamento Geral da União deste ano prevê quase R$ 200 bilhões para o pagamento de pessoal. Com o crescimento do PIB em torno de 5% para 2011, de acordo com as projeções do mercado, é possível que a proporção entre o gasto público e a soma das riquezas produzidas no país não suba como nos últimos anos. De qualquer maneira, o governo deverá frear o gasto com o contingenciamento. A promessa da equipe econômica é preservar até onde der os investimentos, principalmente os estimados na segunda etapa doPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC). (LK)


Não tem

Não tem


Brasília-DF
Correio Braziliense - 27/01/2011



ministra do Planejamento, Miriam Belchior , disse ontem que as reivindicações salariais dos servidores do Judiciário precisam ter um “pé na realidade”. Segundo ela, o Judiciário já tem um salário superior ao do Executivo e o aumento de 31% é uma reivindicação “um tanto salgada” do pessoal da Justiça.



Arrocho na Esplanada

Arrocho na Esplanada

Brasília-DF
Correio Braziliense - 27/01/2011



O governo pretende começar o corte nos gastos públicos centralizando o controle das despesas de custeio dos ministérios. Não somente dos gastos com passagens, diárias e eventos, que crescem como unha e precisam ser aparados semanalmente, mas também com os serviços de segurança, limpeza, papelaria, compra de água mineral etc. São despesas que deseducam a burocracia por causa dos desperdícios e das eventuais fraudes nas compras e na contratação de serviços.

O Ministério da Fazenda está concluindo um sistema para aumentar o controle sobre esse fluxo de gastos. E o Ministério de Planejamentoprepara-se para centralizar a contratação de serviços e a compra de materiais na Esplanada. O objetivo é levar adiante a política do “mais com menos”, preconizada pela presidente Dilma Rousseff como um choque de austeridade no funcionamento dos ministérios.

A ordem é dar o exemplo na Esplanada para ter autoridade perante a máquina administrativa na hora de efetuar cortes de despesas de custeio e até mesmo em investimentos do PAC. Tudo isso sem paralisar a execução dos serviços prestados ao público e as obras públicas.



quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Federais se unem e lançam campanha por servidores e serviços públicos em 16 de fevereiro

Federais se unem e lançam campanha por servidores e serviços públicos em 16 de fevereiro

Condsef    -    26/01/2011

Cerca de vinte entidades nacionais que representam a totalidade dos trabalhadores do Executivo Federal uniram forças para lançar uma grande campanha em defesa dos servidores e serviços públicos brasileiros. No próximo dia 16 de fevereiro Brasília terá sua primeira grande marcha na Esplanada dos Ministérios. Servidores e servidoras de todo o país, ativos, aposentados e pensionistas estão se organizando para participar dessa jornada por melhores condições de trabalho e serviços públicos de qualidade para a população. A data foi definida em reunião nesta quarta-feira com presença de onze entidades (CUT, Condsef, CNTSS, CSP-Conlutas, ASSIBGE, Sintbacen, Fenasps, Fasubra, Andes e Fenajufe). Hoje também foram definidos os eixos de luta que unificam os servidores federais. Confira a seguir o calendário completo de atividades para o próximo período:
Além do ato público que acontece em Brasília no dia 16 de fevereiro as entidades representativas dos servidores também vão realizar um trabalho de pressão no Congresso Nacional a partir do dia 17 de fevereiro até o dia 20 de março. Uma grande força tarefa será montada neste período para garantir apoio de parlamentares para derrubada de projetos prejudiciais aos servidores e serviços públicos e aprovação de propostas que fortalecem o setor.
O lançamento da campanha salarial dos servidores também será feito em todos os estados brasileiros no mesmo dia 16 de fevereiro. No dia 17 acontecem plenárias setoriais das entidades que participam da campanha dos servidores federais. A Condsef, que representa 80% do total de servidores do Executivo, já encaminhou uma convocatória a suas entidades filiadas para realização de uma grande plenária. No dia 18 de fevereiro as entidades nacionais se reúnem para avaliar o lançamento da campanha e discutir o desdobramento e continuidade do calendário de atividades da categoria.
Março já tem agenda – No dia 24 de março as entidades nacionais agendaram um novo ato público. O objetivo é tentar uma audiência pública em Brasília com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir a pauta de reivindicação dos servidores federais e orçamento 2011. Antes, porém, as entidades seguem buscando esta reunião já pedida oficialmente pela Condsef. No dia 25 de março devem acontecer novas plenárias setoriais e no dia 26 mais uma reunião ampliada das entidades nacionais para avaliar a luta da categoria e projetar novas atividades em defesa do setor.
A Condsef convoca toda sua base para participar ativamente do calendário de atividades proposto. Todos devem fortalecer a unidade nessa luta justa por melhores condições de trabalho e fortalecimento do Estado através de serviços públicos de qualidade para todos.


TCU multa pró-reitora e vice-reitor da Ufac

TCU multa pró-reitora e vice-reitor da Ufac


Agência  TCU    -    26/01/2011


 O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades nos pagamentos feitos pela Universidade Federal do Acre (Ufac), que incluiu o percentual de 3,17% na remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas. A inclusão aconteceu a partir de dezembro de 2008, com efeitos retroativos a janeiro do mesmo ano. 
      O TCU determinou a devolução dos valores indevidamente pagos e multou em R$ 20 mil a pró-reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Acre (Ufac), Rosemir Santana de Andrade Lima. O vice-reitor da instituição, Pascoal Torres Muniz, também foi multado em R$ 10 mil. Segundo relatório, há vários indícios de que o processo administrativo que concedeu a vantagem foi montado, o que conferiu falsa aparência de legalidade ao procedimento e dificultou a fiscalização.
      Todos os atos do processo foram produzidos em um único dia: peça inaugural, parecer da Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, autorização do pagamento da parcela pelo reitor em exercício, despacho da pró-reitora de adoção de procedimentos para o pagamento, cálculo dos valores retroativos devidos a mais de mil beneficiários e inclusão da vantagem no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape).
      Além disso, o parecer que fundamentou o pagamento foi elaborado por uma pessoa sem formação jurídica, a Procuradoria Jurídica da Universidade não se manifestou sobre a matéria e a vantagem foi lançada no Siape como objeto de decisões judiciais e não administrativas.
     Cópia do acórdão foi enviada à Procuradoria da República no Acre, ao ministro de Estado da Educação, ao ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao controlador-geral da União. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.




Projeto prevê porte de arma para agente de segurança do MPU

Projeto prevê porte de arma para agente de segurança do MPU

Agência Câmara    -    26/01/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União (MPU), dispensado o pagamento de taxas para tanto. Pela proposta, a medida fica condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica do servidor para manuseio de arma de fogo.
Atualmente, os agentes de segurança do MPU não são contemplados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que prevê o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias, das carreiras de auditoria da Receita Federal e agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre outros.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, os agentes de segurança do MPU exercem atividades de alto risco, que incluem a proteção de integrantes da instituição ou de servidores ameaçados em razão de seu trabalho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.