segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Governo federal não fará concurso público este ano

Governo federal não fará concurso público este ano

Eduardo Rodrigues
Agência Estado    -   28/02/2011


Para conseguir cumprir o corte de R$ 50 bilhões no orçamento da União em 2011, o governo federal não realizará nenhum concurso público este ano e também não irá negociar novos reajustes de servidores.
"Não haverá concursos este ano, nem os que estavam previstos. Só se houver alguma emergência", afirmou a secretária de Orçamento do Ministério do Planejamento, Célia Correa. "Além disso, não tem como negociar novos reajustes além daquilo que já foi completamente acordado", acrescentou.
Os reajustes salariais já negociados, no entanto, deverão ser cumpridos. "Não vai haver nenhum tipo de calote este ano", garantiu Célia. Segundo ela, o orçamento de 2011 não prevê reajuste para os servidores do Judiciário, mas inclui 5,2% para os magistrados.


Nota da Presidência do STJ

Nota da Presidência do STJ


STJ    -    28/02/2011




1. Na primeira página, como manchete, o jornal Folha de S.Paulo publicou na edição de ontem (domingo, 27 de fevereiro de 2011): “STJ paga valor acima do teto constitucional a ministros”. 

A reportagem, em folha interna, assinada por Filipe Coutinho, sob o título de “STJ ignora teto e paga supersalário a seus ministros”, é um amontoado de desinformações, que junta (a) dados falsos a (b) interpretações equivocadas, aqueles e estes injustificados porque o Presidente do Superior Tribunal de Justiça prestou pessoalmente ao jornalista todos os esclarecimentos que este solicitou. 

a) Exemplo de dados falsos: 

“Acréscimo: Pelo menos 21 ministros receberam mensalmente R$ 2.792 e R$ 5.585 em vantagens pessoais (incorporação de 20% de funções anteriores, abonos por tempo de serviço, entre outros)”. 

Fato: O Superior Tribunal de Justiça não paga a seus ministros a incorporação de 20% de funções anteriores ou abonos por tempo de serviço. 

b) Exemplo de interpretações equivocadas: 

“Um único ministro chegou a receber R$ 93 mil em apenas um mês”. 

Fato: O art. 65, inciso I, da Lei Complementar n. 35, de 1979, assegura aos magistrados a percepção de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. O magistrado nomeado para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça recebe, após a posse, essa ajuda de custo, que varia conforme o número de seus dependentes. O teto constitucional diz respeito à remuneração do magistrado, e nesse conceito não se enquadra a ajuda de custo, que tem natureza indenizatória. Por isso, a Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs no art. 8º, in verbis: “Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: I – de caráter indenizatório, previstas em lei: a) ajuda de custo para mudança e transporte”. 

2. O Superior Tribunal de Justiça paga a seus ministros os subsídios e vantagens previstos pela Constituição Federal, na forma como interpretada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 13, de 2006), a saber: 

1 - subsídio, constituído de parcela única (Lei n. 12.041, de 2009, art. 1º); 

2 – abono de permanência, com caráter de provisoriedade, porque cessa com a inativação, para os ministros que tenham implementado os requisitos da aposentadoria voluntária, mas continuam em atividade (Lei n. 10.887, de 2004, art. 7º); 

3 – gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal (Lei Complementar n. 35, de 1979, art. 65, V). 

Nos termos da Resolução n. 13, de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, 

- o abono de permanência está excluído da incidência do teto remuneratório (art. 8º, IV), e 

- a gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal não está abrangida pelo subsídio e não foi por ele extinta (art. 5º, II, “a”). 

A ajuda de custo e o abono de permanência são devidos a todos os servidores públicos, estando as respectivas verbas excluídas do teto remuneratório (Resolução n. 13, de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, inciso I, alínea "a", e art. 8º, inciso IV).



Câmara poderá votar MP que pune servidor por quebra de sigilo

Câmara poderá votar MP que pune servidor por quebra de sigilo

Agência Câmara de Notícias    -    28/02/2011


As sessões ordinárias da Câmara estão trancadas  por oito medidas provisórias nesta semana, e uma delas, a MP 507/10, perderá a validade no dia 16 de março. A MP pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.
Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo; se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria. A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.


Ministros do STJ recebem salário acima do teto

Ministros do STJ recebem salário acima do teto

O Globo - 28/02/2011

Rendimentos são elevados por abonos previstos por CNJ

BRASÍLIA. Graças a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem pagando a parte de seus ministros vencimentos acima do teto imposto pela Constituição ao funcionalismo público, que é de R$26.700. Pelo menos 16 dos 30 ministros do tribunal receberam no ano passado salários que extrapolaram o teto. Em média, embolsaram mensalmente R$5 mil a mais do que o estabelecido por lei, recebendo salários mensais de R$31 mil, segundo reportagem publicada ontem pelo jornal "Folha de S. Paulo".

A resolução do CNJ que permitiu tal manobra estabelece que gratificações e abonos devem ser contabilizados fora do teto salarial. Pela lei, o máximo que um servidor público pode receber como salário é o equivalente ao pagamento mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a reportagem, na maioria dos casos em que os ministros do STJ ganharam acima do teto funcional, a remuneração extra veio na forma de abono de permanência. Essa gratificação se destina a funcionários que já poderiam ter se aposentado, mas decidiram continuar na ativa. Os valores desses benefícios foram de R$2.700 a R$5.500. Dos 30 ministros do STJ, apenas nove não os receberam no ano passado.

O CNJ se considera impedido de falar sobre o assunto porque o tema ainda é objeto de contestação. Apesar da resolução, o assunto ainda não está pacificado dentro do STF. Os ministros Ellen Gracie e Celso de Mello já discordaram do entendimento do órgão em decisões que proferiram em casos semelhantes.

No ano passado o STJ gastou, só com o salário dos ministros, R$10,8 milhões, dos quais R$8,9 milhões com os vencimentos acima do teto.


Estatal para gerir hospitais divide reitores

Estatal para gerir hospitais divide reitores


Autor(es): Agência O globo:Demétrio Weber
O Globo - 28/02/2011



Dirigentes de federais temem ingerência de órgão em universidades 


BRASÍLIA. A criação de uma estatal para gerir hospitais universitários divide opiniões e enfrenta a resistência de reitores das universidades federais. Reunidos na semana passada, em Brasília, eles não chegaram a um consenso sobre a empresa pública criada por medida provisória em 31 de dezembro, no último dia do governo Lula. 

Ao final, aprovaram documento que, sem criticar nem apoiar a estatal, cobra do governo medidas para solucionar a crise do setor. Em outra nota, os reitores se manifestaram contra o corte anunciado de R$1 bilhão no Ministério da Educação (MEC) e expressaram a "certeza" de que a presidente Dilma Rousseff não só poupará a pasta como ampliará os recursos disponíveis em 2011. 

A nova Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) não começou a funcionar. Para que isso ocorra, o governo precisa editar decreto com o estatuto, o que deve ocorrer até abril. O MEC encaminhou uma proposta de estatuto à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). O texto é criticado por reitores, que temem perder controle sobre os hospitais. A Andifes não se posicionou sobre o estatuto. 

Hospitais acumulam mais de R$400 milhões em dívidas

Em nota, a Andifes diz que os reitores da UFRJ, Aloízio Teixeira, e da Universidade Federal de São João Del Rey, Helvécio Reys, são contra a medida provisória. O presidente da Comissão dos Hospitais Universitários das Universidades Federais, Natalino Salgado Filho, admite que não é a solução ideal, mas pode ser a saída, diante dos cortes orçamentários. 


Segundo Natalino, os 46 hospitais universitários ligados às instituições federais têm hoje 1.500 leitos desativados, dívidas superiores a R$400 milhões e déficit de cerca de seis mil servidores. Além disso, empregam 26 mil funcionários terceirizados. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera a terceirização ilegal. 

- Estamos vivenciando duas ilegalidades: usar dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde) para pagar pessoal e repassar esses recursos às fundações de apoio, para fazer a terceirização - diz Natalino, reitor da Universidade Federal do Maranhão. 


Segundo o reitor, o TCU sugeriu a criação de uma estatal para solucionar o impasse. A ideia é que os terceirizados sejam contratados pela nova empresa, regularizando a situação. 

- Não podemos aceitar uma empresa que venha a ter ingerência e mandar dentro da universidade - diz Natalino.



Salário de servidor tem ‘teto variável’

Salário de servidor tem ‘teto variável’

Autor(es): Ribamar Oliveira | De Brasília
Valor Econômico - 28/02/2011



Entendimentos diversos criam tetos salariais diferentes em cada Poder
A Constituição diz que nenhum servidor público pode ganhar mais do que o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje está fixado em R$ 26.723,13. Mas como esse dispositivo constitucional nunca foi regulamentado, cada um dos três Poderes segue um entendimento diferente sobre como calcular o valor do teto e, assim, o limite de remuneração, na prática, não existe. As regras adotadas atualmente mostram que é possível ganhar mais que o teto no Executivo, no Judiciário e no Legislativo. O entendimento do Executivo sobre o teto é, no entanto, mais rigoroso que o dos outros dois Poderes. Ministros e funcionários do Executivo podem ter seus rendimentos aumentados se participarem de conselhos de administração ou fiscal de empresas estatais. Mas essa é a única exceção de rendimento permanente no cálculo do teto salarial no caso do Poder Executivo.


Desde o dia 1º de fevereiro deste ano, a presidente da República, o vice-presidente e os ministros de Estado passaram a receber uma remuneração mensal idêntica ao valor do subsídio de ministro do STF. Este teto pode ser ultrapassado pelos ministros que participam de conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Essas participações são remuneradas e, no passado recente, eram utilizadas para complementar os salários de ministros e outros altos funcionários do Executivo, que eram bem inferiores ao teto de ministro do Supremo.
Essa realidade salarial mudou, mas a remuneração por participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista continua não sendo considerada no cálculo do limite remuneratório. Alguns ministros participam em conselhos de mais de uma estatal e, desta forma, a remuneração mensal deles fica bem acima do teto de R$ 26,7 mil.
Além de ministros, outros servidores graduados do Executivo também participam de conselhos de administração e fiscal de estatais e, desta forma, podem ultrapassar o teto. Esta é, no entanto, a única exceção pois as demais verbas não consideradas no cálculo do limite pelo Executivo são de natureza indenizatória, como diárias, ajuda de custo, auxílio alimentação e outras como adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, de acordo com aSecretaria de Recursos Humanos do Ministério doPlanejamento.
Se um servidor do Executivo ocupar um cargo de confiança, a soma da gratificação recebida e o seu salário não poderá ultrapassar o teto. A redução do valor da remuneração que ultrapassa o limite é automática e conhecida no serviço público como "abate teto". A gratificação recebida pelo exercício de função comissionada entra, portanto, no cálculo do teto feito pelo Executivo. O Judiciário tem o mesmo entendimento, o que não é o caso do Legislativo.
Na Câmara dos Deputados e no Senado, a soma da gratificação por exercício de função comissionada e o salário do servidor pode ultrapassar os R$ 26,7 mil do subsídio do ministro do STF. Ou seja, a gratificação pela função comissionada não é considerada no cálculo do limite.
No Judiciário, o teto pode ser ultrapassado pelo próprio ministro do Supremo que estiver no exercício de função no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela qual ele recebe uma gratificação. Essa é a chamada gratificação pelo exercício da função eleitoral, que não é computada no cálculo do limite remuneratório. Também não é computada no limite a remuneração de magistério por hora-aula proferida pelos magistrados em universidades públicas.
Outra diferença importante diz respeito aos aposentados. Se o servidor aposentado voltar à ativa e ocupar um cargo comissionado no Executivo, a soma dos proventos da aposentadoria e a nova gratificação não poderá ultrapassar o teto. Mesmo se ele for servidor aposentado de outro Poder, como explicou o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira.
"O servidor que assumir um cargo em comissão precisa declarar se tem outra fonte de renda", observou Paiva Ferreira. "Se ele não declarar, as auditorias que fazemos terminarão identificando a situação, pois elas realizam o cruzamentos com outras fontes de informação", informou.
Esse não é o entendimento que existe no Judiciário e no Legislativo. Um servidor público aposentado pode, por exemplo, fazer um concurso para juiz. A sua remuneração no exercício do cargo de magistrado não será somada aos proventos da aposentadoria para o cálculo do teto, de acordo com explicação obtida pelo Valor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aplicação do limite remuneratório no Judiciário é regulada justamente pelas resoluções 13 e 14 do CNJ, de março de 2006.
Em 2007, o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 3854, que questionou o subteto para os membros da magistratura estadual. A liminar suspendeu dois dispositivos das resoluções do CNJ que regulavam o teto da magistratura estadual e dos servidores dos Tribunais de Justiça. Não houve até agora decisão de mérito do STF nesta questão.
No Legislativo, o entendimento é que se um servidor aposentado do Senado ou da Câmara retornar à ativa e exercer, por exemplo, uma função comissionada, a soma da gratificação e os proventos da aposentadoria pode ultrapassar o teto.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) quer regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição, que prevê o teto, por entender que a falta de uma definição sobre o que entra e o que não entra no limite remuneratório do servidor torna impossível colocar em prática o dispositivo constitucional. "Hoje, o teto não existe", sentenciou em entrevista ao Valor. Ela apresentou um projeto de lei que define, de forma clara, quais são as parcelas da remuneração que devem ser incluídas no teto e os procedimentos que os órgãos públicos devem adotar para tornar o limite remuneratório efetivo. "Espero que o projeto provoque uma discussão sobre o teto nos Estados e municípios, onde também essa questão não foi regulamentada", observou.


Constituição diz que nenhum servidor público pode ganhar mais do que o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje está fixado em R$ 26.723,13. Mas como esse dispositivo constitucional nunca foi regulamentado, cada um dos três Poderes possui um entendimento diferente sobre o que entra e o que não entra nesse limite e, assim, o teto remuneratório, na prática, não existe. As regras adotadas atualmente mostram que é possível ganhar mais que o teto no Executivo, no Judiciário e no Legislativo. O entendimento do Executivo sobre o limite é, no entanto, mais rigoroso que o dos outros dois Poderes.


domingo, 27 de fevereiro de 2011

STJ paga supersalário a seus ministros

STJ paga supersalário a seus ministros


FILIPE COUTINHO 
Folha de São Paulo    -    27/02/2011 




STJ ignora teto e paga supersalário a seus ministros

Dos 30 ministros que compõem a corte, 16 receberam mais do que a lei permite

Tribunal gastou quase R$ 9 milhões em 2010 com o pagamento de salários superiores ao teto de R$ 26.700

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) usou brecha para driblar o teto salarial de R$ 26.700 imposto pela Constituição e pagou no ano passado em média R$ 31 mil aos ministros que compõem a corte-quase R$ 5.000 acima do limite previsto pela lei.

O tribunal gastou no ano passado R$ 8,9 milhões com esses supersalários. Um único ministro chegou a receber R$ 93 mil em apenas um mês.

Uma planilha com as despesas de pessoal do STJ mostra que, na ponta do lápis, o valor depositado na conta da maioria dos ministros supera o teto constitucional.

Dos 30 ministros, 16 receberam acima do limite em todos os meses de 2010.

No total, o STJ pagou mais de 200 supersalários -em apenas 26 casos houve devolução de parte do que foi depositado pelo tribunal.

O salário final dos ministros é aumentado, na maioria dos casos, graças ao abono de permanência -benefício pago a servidores que optam por continuar em atividade mesmo tendo contribuído o suficiente para se aposentar.

Esses valores variaram entre R$ 2.700 e R$ 5.500, e foram depositados em 2010 nas contas de 21 ministros.

"Por que um servidor que ganha R$ 10 mil pode receber e quem está perto do teto não? A lei não vale para todos?", questiona o presidente do STJ, Ari Pargendler.

"VANTAGEM PESSOAL"

A Constituição afirma que esse pagamento -rubricado como "vantagem pessoal"- deve estar incluído na conta do teto constitucional.

O pagamento de R$ 93 mil foi feito em agosto, para um ministro que recebeu auxílio de R$ 76 mil para se mudar para Brasília com a mulher e os filhos. O tribunal não divulga o nome dos ministros na folha salarial.

Os supersalários pagos no STJ não se repetem em órgãos similares.

Nenhum ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou do TST (Tribunal Superior do Trabalho) recebeu pagamento acima do teto -com exceção dos meses em que saíram de férias e receberam 13º salário.

O STM (Superior Tribunal Militar) afirma que também paga só até o limite.

RESOLUÇÃO

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou, em 2006, resolução sobre os salários dos magistrados. De acordo com o texto do CNJ, o "subsídio constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

Como a Folha apurou com integrantes da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ responsável por investigar irregularidades no Judiciário, o entendimento da Constituição deveria prevalecer e o pagamento de qualquer benefício não poderia levar os rendimentos totais a ultrapassar o teto.

Um dos conselheiros do CNJ disse que os pagamentos devem ser estudados caso a caso. Uma das ideias discutidas no órgão para a questão, diz ele, é pedir uma lista com os depósitos acima de R$ 26.700 e as justificativas para serem analisadas.

O CNJ, oficialmente, disse que não pode se pronunciar porque há várias ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que tratam do teto e a questão está "sub judice" até o Supremo definir quais as "vantagens pessoais" citadas pela Constituição.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello critica o uso de brechas que fazem os salários superarem o teto.

"Quando se abre exceções há sempre o risco de generalizar e dar o famoso jeitinho. O teto é furado a partir de jogo sutil de palavras, mas a Constituição é categórica: o teto é efetivo e deve valer", afirmou o ministro.

O Conselho Nacional de Justiça manda os tribunais federais publicarem seus gastos na internet desde dezembro de 2009.

O STM mantém os gastos sob sigilo. O Supremo, que não é subordinado ao CNJ, não publica as despesas.




Servidores ganham boladas na Justiça

Servidores ganham boladas na Justiça


Luciano Pires
Correio  Braziliense    -    27/02/2011




Integrantes do Poder Judiciário recebem pequenas fortunas a título de pagamentos retroativos e indenizações trabalhistas


Uma avalanche de decisões judiciais favoráveis a servidores públicos tem contribuído para inflar a já bilionária folha de pagamentos dos tribunais. Resultado de pendências financeiras há anos sem solução, as ações trabalhistas envolvem gratificações e bônus concedidos no passado que acabaram suspensos por lei ou foram interrompidos administrativamente. Agora, graças a revisões jurídicas, emergem com força máxima na forma de retroativos e indenizações para assombrar as despesas com pessoal do Poder que mais gasta com funcionários.

Em dezembro de 2010, Cortes federais promoveram vultosos acertos de contas. Os servidores receberam pequenas fortunas direto no contracheque. A prática eventual elevou às alturas os salários de grupos seletos e expôs falhas de um modelo remuneratório que, embora extinto, ainda cobra pesadas faturas dos cofres públicos. O Natal farto de parte do Judiciário reabre a discussão em favor do sistema de pagamento baseado em parcela única, o subsídio - tese rechaçada por veteranos e defendida por novatos.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) é o campeão em zerar passivos. Desde 2009, repasses regulares são autorizados aos que obtêm sinal verde da Justiça em processos que datam das décadas de 1980 e 1990. Dados públicos foram compilados pelo Correio e revelam que uma servidora aposentada embolsou, no último mês do ano passado, R$ 1.102.572,73 de remuneração bruta, sem qualquer desconto. A cifra recorde, alcançada depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu precedente reconhecendo o direito à incorporação de um %u201Cpenduricalho%u201D, não é exceção na folha do órgão.

Esqueletos

Casos semelhantes turbinaram a lista de pagamentos do TRE-SP no fim de 2010. Servidores ativos e inativos acumularam ganhos recordes %u2014 70 pessoas receberam de R$ 101 mil a R$ 199,6 mil. Outras 20, entre R$ 201,4 mil e R$ 296,8 mil. Quatro empregados, de R$ 303,5 mil a R$ 378,3 mil. E um arrematou R$ 426,8 mil. Quase toda a remuneração dos que aparecem como beneficiários é composta por vantagens eventuais, esqueletos que o TRE paulista é periodicamente obrigado a pagar.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) também quitou débitos antigos com seus funcionários em dezembro de 2010. Ganhos de mais de R$ 100 mil engordaram o salário do mês de dezenas de empregados, prática seguida por Mato Grosso e Amazonas. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que tem status de corte federal, os depósitos que colocaram fim a disputas judiciais variaram de R$ 20 mil a R$ 90 mil por servidor que ingressou com alguma ação contestando o não pagamento de parcelas, correções ou anexos que deveriam complementar o salário.

Além de desmoralizar o teto do funcionalismo, fixado em
R$ 26,7 mil, o pagamento sistemático de passivos salariais tão robustos asfixia a gestão financeira dos tribunais. Há órgãos que mobilizam mais de 90% de suas receitas para saldar a folha. Nem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nem o Conselho da Justiça Federal (CJF) têm informações sobre o montante gasto com vantagens eventuais que turbinam os contracheques, embora admitam que algumas situações beiram o colapso.

Polêmica

Ao mesmo tempo em que paga pelos erros do passado, o Judiciário tem, diante de si, uma alternativa real de sanear a folha. Funcionários que ingressaram depois de 2000 reivindicam a adoção da fórmula aplicada pelo Executivo para remunerar setores de elite. Banco Central, Polícia Federal, Advocacia-Geral da União, entre outros órgãos essenciais ao Estado, migraram para o modelo de subsídio, remuneração mensal única sem adereços ou anexos. Isso deu mais transparência às despesas e eliminou riscos futuros de questionamentos jurídicos em torno do recebimento de gratificações.

O grande obstáculo são os próprios servidores. Empregados mais antigos do Judiciário resistem ao subsídio por temerem a perda de direitos adquiridos, redução remuneratória ou anos sem reajuste. Não por acaso, esses setores cobram, desde 2009, a aprovação de um projeto de lei que resulta em um aumento médio de 56%. A proposta custa cerca de R$ 7 bilhões. O Ministério Público da União (MPU) pleiteia o mesmo reajuste e também tem um projeto de lei específico aguardando no Congresso. A discussão dos textos está emperrada porque não há previsão orçamentária. O governo é contra o aumento, num ano em que fez cortes nas despesas e suspendeu concursos.

Se o subsídio fosse implantado, o custo total do reajuste do Judiciário cairia para algo entre R$ 4 bilhões e R$ 4,8 bilhões, conforme estimativas não oficiais. A economia se deve ao fato de que uma parcela importante dos que estão no topo da carreira não teria aumento. Nenhum servidor, porém, perderia direitos sobre o que incorporou à remuneração. Já os que estão na base, que nada somaram aos salários ao longo dos anos, seriam contemplados com percentuais vantajosos.

Na semana passada, o movimento Subsídio Já!, de servidores do Judiciário federal e do MPU, enviou carta aos chefes dos Três Poderes. "Considerando a urgente necessidade de se estipular uma política salarial remuneratória permanente para o serviço público federal, com vistas a garantir a qualidade do gasto orçamentário, sugerimos a adoção do subsídio como modelo remuneratório plenamente habilitado para enfrentar com sucesso todas as questões", propôs. Ainda não houve resposta.




sábado, 26 de fevereiro de 2011

Ponto biométrico começa a vigorar em março no Senado

Ponto biométrico começa a vigorar em março no Senado

Blog do Servidor Público Federal    -    26/02/2011



Na próxima terça-feira (1º) o Senado começa a realizar o controle da frequência de seus servidores pelo sistema biométrico. A implantação se dará em duas fases e, a partir de abril, todos os servidores registrarão sua jornada de trabalho nos coletores biométricos, instalados em vários locais do Senado.

Inicialmente, em caráter experimental, a operação será assistida e haverá treinamento e adequação do sistema para que, em abril, todas as unidades do Senado utilizem o ponto biométrico.
No primeiro momento, registrarão frequência pelo novo sistema os servidores da Polícia Legislativa do Senado e das secretarias de Recursos Humanos (SRH), de Assistência Médica e Social (SAMS) e de Informática (Prodasen) - um total de 817 servidores.
Durante o mês de março, os servidores das outras unidades continuarão a registrar o ponto pelo sistema eletrônico que está em vigor desde 2010. Neste mês experimental, o Prodasen e a SRH farão os ajustes necessários para o perfeito funcionamento do registro de entrada e saída de todos os cerca de cinco mil servidores da Casa.
O sistema biométrico garante a autenticidade dos registros, uma vez que o sistema exige a impressão digital do servidor. A apresentação dos relatórios é mais clara e precisa, o que facilita ao funcionário acompanhar o cumprimento de sua jornada de trabalho.
A implantação do ponto biométrico faz parte das medidas administrativas, anunciadas em 2010 pela Primeira Secretaria, para aprimorar o controle de frequência da Casa.
Fonte: Agência Senado


"Governo não está negociando com sindicato"

"Governo não está negociando com sindicato"


Consultor  Jurídico    -   26/02/2011


"O governo não pode tratar sua relação com outro Poder, que é independente, como se estivesse negociando com sindicato de motorista de ônibus". A declaração é do presidente da Associação dos Juízes Federais, Gabriel Wedy, ao comentar a recusa da presidente Dilma Rousseff em negociar com a classe. Os magistrados pedem reajuste de 14,79% a título de perdas inflacionárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
De acordo com o presidente da Ajufe, "o governo não pode ignorar o fato de que os juízes são agentes políticos do Estado com garantias constitucionais que não nossas, mas da sociedade". Para os juízes, "a negociação entre um Poder de Estado e outro se dá em moldes diferentes da relação entre o governo e um sindicato".
O pedido foi enviado pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2010, ao Legislativo. No entanto, até agora, o Congresso não se manifestou sobre o assunto. De acordo com a Ajufe, a omissão lhes subtrai direito constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Por isso, assinaram Mandado de Injunção ao STF. O problema é que a pretensão vai contra o corte de R$ 50 bilhões no orçamento previsto pelo Palácio do Planalto.
Wedy lembra que o governo, ao negar o reajuste, está descumprindo a Constituição Federal. "Falta tato político ao governo. É importante que a presidente Dilma realize uma interlocução de forma mais qualificada com o STF e com a magistratura do país. Não se está discutindo aumento de salário, mas a funcionalidade do teto constitucional”, diz.
Na visão da magistratura, o teto constitucional tem caráter moralizador. "Quando o teto para o funcionalismo foi criado tinha servidor público que ganhava R$ 80 mil de salário. Nós defendemos o teto. A questão envolve muito mais direito constitucional do que economia. Por isso, precisamos qualificar o debate”, declara.
A esperança dos juízes está no ministro da Defesa Nelson Jobim, que já foi ministro da Justiça e presidente do Supremo. A classe espera que ele aceite a missão de levar ao governo os argumentos. "Ele criou o teto constitucional, quando presidiu o Supremo", explica, "é muito respeitado por toda a magistratura e pode resolver esse impasse pela habilidade que tem como jurista e constitucionalista. Pode assessorar a presidente Dilma, tem o perfil ideal."
Outra opção é Michel Temer, vice-presidente da República. De acordo com Wedy, Temer pode auxiliar o governo para "a elevação do nível do debate como constitucionalista que é, tornando-o mais técnico, qualificado e menos emotivo".



Câmara poderá votar MP que pune servidor por quebra de sigilo

Câmara poderá votar MP que pune servidor por quebra de sigilo

Blog do Servidor Público Federal    -    26/02/2011


As sessões ordinárias da Câmara estão trancadas  por oito medidas provisórias na última semana de votações antes do Carnaval, e uma delas, a MP 507/10, perderá a validade no dia 16 de março. Ela pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.
Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo; se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria. A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.

Fonte: Agência Câmara se Notícias


‘Gasto de custeio deve ser limitado por lei’, diz secretário do Tesouro Nacional

‘Gasto de custeio deve ser limitado por lei’, diz secretário do Tesouro Nacional

Blog do Servidor Público Federal    -    26/02/2011

Augustin defende inclusão de medida em projeto de lei que restringe o aumento nas despesas com pessoal
BRASÍLIA - Depois do corte de R$ 50 bilhões no Orçamento deste ano, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, defende a aprovação de um limitador para o gasto de custeio. A medida pode ser incluída no projeto de lei que já está no Congresso e restringe o crescimento da despesa de pessoal. Em entrevista ao Estado, o secretário diz não ver risco de descontrole da inflação e aponta o problema cambial como preocupação muito maior para o governo.
Augustin diz que o esforço fiscal será um auxiliar de peso contra a inflação, mas o governo poderá adotar outras ações, como a desoneração de commodities que ajudam a elevar os preços. Para ele, a política fiscal dos últimos dois anos não foi a responsável pela alta da inflação.
A seguir, os principais pontos da entrevista.
O corte de R$ 50 bilhões se mostrará crível? Há desconfiança no mercado.
Esse tipo de observação vem daqueles que têm uma visão de colocar sobre o governo a necessidade de uma política monetária mais forte. Estão sempre dizendo que a área fiscal não vai fazer a sua parte. Não acho que seja pertinente. Estamos fazendo um belo de um ajuste fiscal e melhorando as contas públicas. Anunciei ontem um resultado primário muito bom. Não teve Petrobrás, não teve nada. E fizemos. Uma pressão no sentido de reduzir gasto é sempre boa. Há momentos em que ela é mais necessária. Este é um.
A política fiscal tem tanto peso assim na alta da inflação?
O motivo pelo qual a inflação teve crescimento tem a ver com fatores externos, a alta das commodities. Mas eu acho que a área fiscal pode auxiliar a equilibrar a inflação. Embora ela não seja a origem dessa inflação, pode ajudar. Não temos intenção de diminuir investimento, porque seu aumento tem efeito anti-inflacionário. A política fiscal expansionista de 2009 e início 2010 foi correta e necessária para o País retomar o crescimento. Não acho que ela causou, por si só, desequilíbrios inflacionários. Não acho que a inflação saiu do controle nem que vai sair. Já tomamos as medidas e as coisas vão ficar equilibradas.
Além do corte, o que mais o ajuste fiscal pode ajudar no combate à inflação?
O governo vai continuar tomando medidas para que o investimento público e privado continue crescendo. Nesse sentido, a ação do BNDES é importante. A recente capitalização do banco é uma medida correta para que a inflação caia. Tem um motivo claro: queremos que aumente a taxa de investimento e não haja inflação.
O que mais o governo pode fazer no ajuste fiscal?
As despesas de pessoal continuarão a ser elemento de ajuste favorável este ano. Achamos positivo um projeto de limitação de gastos de custeio. Já tem no Congresso um projeto de limitação de gastos de pessoal e ele poderia ser incluído lá. Eu acho que seria boa essa limitação. Sou a favor. Não há definição. Mas o governo sempre achou isso positivo. O gasto com pessoal já caiu em relação ao PIB do ano passado e vai cair de novo. O outro custeio também. Você reequipou, reaparelhou, agora vamos dar uma contida.
Um limitador do custeio tem condições de ser, na prática, implementado?
Sim, nas despesas administrativas. Não são todas as despesas de custeio. Não é bolsa família, educação, saúde e áreas fins.
O ministro Guido Mantega disse que um superávit acima da meta pode ser usado para desonerações ou para o Fundo Soberano. Como o senhor vê isso?
Vamos ficar atentos a essa possibilidade. Se a gente achar que está melhor, mais tranquilo, poderemos estudar isso, mas ainda é cedo pra decidir.
Há temor de que, com receitas maiores, o governo resolva gastar mais...
Não é nossa intenção, já demonstramos isso. Temos um programa de desonerações. Quando o fiscal tiver muito bem, poderemos retomar algumas coisas. O governo tem várias opções, pode ser desoneração, mas pode ser um fiscal mais forte. Há várias coisas que podem ser feitas, mas, no momento, estamos fazendo o seguinte: cortando R$ 50 bilhões.
O senhor acha que o mercado nesta semana operou fora dos fundamentos?
Acho que o mercado está exagerando. Quando o Tesouro acha que as taxas estão projetando valores diferentes do fundamento, não sanciona.
E o câmbio? Parece que se agravou com o fluxo maior.
Continua uma preocupação forte. Passamos a ter risco muito pequeno e há grande interesse no País, o que gera tendência de valorização do real. Isso é um problema, é um dos temas que mais nos preocupam.
O problema cambial é mais sério que a inflação em alta?
A inflação é um problema episódico, que tem a ver com as commodities, e já tomamos a medida principal: o corte dos gastos. Sou otimista em relação à sua perspectiva. Já o câmbio é um problema mais complexo, porque é permanente. Não é questão de a taxa agradar ou não. Se você não estiver atento, o País deixa de ter sucesso.
A política cambial não reforça o impacto da alta de commodities na inflação?
É preciso olhar todas as variáveis. Se deixássemos o câmbio valorizar demais, não cresceríamos num segundo momento. Teríamos um grave problema de balança comercial. No balanço entre custo e benefício, a conclusão é que essa política é a mais eficiente. Acho que tem de ter competitividade e também um câmbio correto.
O que é o câmbio correto?
É o que permite que o País não seja prejudicado na relação internacional com outros países que tenham câmbio bem desvalorizado e, portanto, acabem tendo vantagens competitivas que não decorrem de produtividade. Tem de lembrar que outros países também estão atentos ao seu câmbio, também têm uma determinada política monetária mais ou menos flexível.
O risco do petróleo mais alto altera as condições econômicas do Brasil?
Não sei como vai evoluir o preço do petróleo, mas o que eu vejo é que a estratégia brasileira tem se mostrado muito correta. É muito bom que possamos enfrentar esse momento de dificuldade com a Petrobrás investindo e ampliando a produção.

Fonte: Adriana Fernandes e Fabio Graner, de O Estado de S. Paulo