sexta-feira, 30 de setembro de 2011

PL 1.992/2007: previdência complementar do servidor em urgência constitucional

PL 1.992/2007: previdência complementar do servidor em urgência constitucional


Antônio Augusto de Queiroz*

DIAP     -     30/09/2011




O projeto de lei (PL 1.992/07) que institui a previdência complementar e cria o fundo de pensão dos servidores públicos passou a tramitar em regime de urgência constitucional, conforme mensagem da presidente Dilma enviada ao Congresso, pela qual a matéria deverá ser apreciada em 45 dias sob pena de bloqueio da pauta do plenário.

A condução desse tema pelo governo não tem sido das melhores, por várias razões.

Em primeiro lugar pela incoerência de reduzir receita e aumentar despesa num momento em que o governo promove um duro ajuste fiscal, com o congelamento do salário de servidores, não contratação de concursados e o adiamento ou suspensão de concursos públicos este ano.

Em segundo lugar pela afronta que a transformação do projeto em lei representa para os servidores públicos, incluindo o modo como a matéria foi conduzida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em terceiro porque o governo não se entende sobre o assunto, com uma parte abrindo negociações com os servidores, como no caso da Secretaria-Geral da Presidência, que inclusive realizou seminários conjunto com o fórum que representa as carreiras exclusivas de estado, o Fonacate, e outra parte, no caso o Ministério da Previdência Social, solicitando urgência para votação do projeto.

Em quarto lugar porque o fundo oferta o pior dos planos de benefícios, que é o de contribuição definida, exatamente aquele cujo risco é todo do participante e a complementação da aposentadoria depende do resultado das aplicações financeiras, sem qualquer solidariedade do patrocinador.

Se ao menos garantisse o plano de benefício definido, que assegura ao participante a complementação contratada, independentemente de oscilações e crises no mercado financeiro. No momento da aposentadoria, por este plano, o servidor terá assegurada a complementação contratada, ainda que ao longo do tempo tivesse variação em sua contribuição e na do patrocinador, para maior ou para menor.

Na Previ do Banco do Brasil, por exemplo, não apenas os funcionários com planos de beneficio definido estão há anos sem contribuir, pela excelente situação do plano, como tem recebido parcelas do superávit do fundo. Mas esses funcionários ingressaram na previdência complementar num período em que o marco legal era outro e o patrocinador podia, sem qualquer impedimento, contribuir com quantas vezes quisesse mais que o participante.

E em quarto, isto é mais grave, com manipulação de informações.

As simulações apresentadas pelo Ministério da Previdência em defesa do projeto, segundo informações seguras, não consideram a paridade de contribuição, de 7,5% do participante e 7,5% do governo.

O cálculo apresentado considera 7,5% do governo, como patrocinador, e 11% do servidor público, como participante. Isso não é correto. Se a simulação fosse paritária, com o limite de 7,5% de cada, a complementação seria irrisória.

A Anfip - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil fez o cálculo com as contribuições paritárias, de 7,5% cada (participante e patrocinador), e chegou à conclusão que o servidor que contribuir durante 35 anos terá direito a uma complementação de 80% de sua última remuneração pelo prazo máximo de onze anos.

Como em nosso sistema previdenciário as mulheres se aposentam cinco anos mais cedo do que os homens, tanto em idade quanto em tempo de serviço, elas terão que trabalhar pelo menos cinco anos a mais para poder usufruir por onze anos do benefício complementar. Se for professora terá que trabalhar mais dez anos ou receber um benefício complementar insignificante.

Em outras palavras, um servidor (homem ou mulher) que se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição só terá sua complementação até os 71 anos, passando, após essa idade, a viver exclusivamente com o benefício do regime próprio, que fica limitado ao texto do INSS, atualmente de R$ 3.689,66.

Não bastasse tudo isto, ainda existe a suspeita de que o projeto pode favorecer o mercado financeiro, já que o artigo 15 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho prevê a contratação de instituições financeiras para administrar a carteira de valores mobiliários, podendo cada contratada aplicar até 40% de todas as reservas e recursos garantidores do plano de benefício.

O projeto, que ainda deveria passar por três comissões - Seguridade; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça - poderá ser votado em plenário a qualquer momento. Se não houver um recuo do governo ou mudanças significativas no texto, a previdência complementar será aprovada com todas essas implicações e porá fim à aposentadoria integral do servidor.


(*) Jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista "Teoria e Debate" e do portal Congresso em Foco, autor dos livros "Por dentro do processo decisório - como se fazem as leis", "Por dentro do Governo - como funciona a máquina pública" e "Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma".



AGU pede bloqueio de bens de auditor fiscal no valor de R$ 32 milhões por enriquecimento ilícito

AGU pede bloqueio de bens de auditor fiscal no valor de R$ 32 milhões por enriquecimento ilícito


AGU     -      30/09/2011





A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na Justiça, com ação de improbidade administrativa com pedido do bloqueio de bens no valor de R$ 32 milhões, contra auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, sua mãe, a ex-mulher, a atual companheira, por enriquecimento ilícito. Ele solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, cobrava tributos indevidos e intermediava interesses privados perante a administração.

Em sindicância patrimonial realizada pela Receita Federal, foi constatado que o servidor teria adquirido patrimônio muito superior a renda recebida, o qual, segundo estimativa, somaria R$ 32 milhões. O caso foi acompanhado pelo Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (Eescor04) e pela Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5), com sede em Recife (PE), órgão da Procuradoria-Geral da União (PGU) da AGU.

A PRU5, durante a sindicância da Receita, atuou judicialmente para garantir o acesso da Corregedoria às informações protegidas por sigilo legal, como dados bancários e telefônicos. Na Justiça federal, conseguiu decisões liminares e autorização para o compartilhamento das provas colhidas no inquérito policial, aberto pela Polícia Federal para apurar o caso.

Após o acesso aos dados, a procuradoria concluiu que existem provas suficientes de enriquecimento ilícito do servidor, que já foi preso pela PF na "Operação Incongruência", por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e crimes contra a Administração Federal.

Na ação, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível a utilização de provas colhidas na esfera penal em ações de improbidade administrativa. Também esclareceu que "a indisponibilidade de bens serve apenas como garantia ao órgão público de que obterá o resultado útil do processo, caso a ação seja julgada procedente, não causando qualquer prejuízo ao réu, que continua com a posse dos seus bens".

A PRU5 pede a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$ 32.419.363, 65, pelos sistemas BacenJud e RenaJud. Na ação, estão listados os imóveis em nome dos réus, que somam 34 propriedades, entre casa, apartamentos e terrenos.



AGU garante pagamento de terceirizados do Instituto Federal de Tecnologia do Tocantins devido por empresa inadimplente

AGU garante pagamento de terceirizados do Instituto Federal de Tecnologia do Tocantins devido por empresa inadimplente


AGU     -      30/09/2011





A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o pagamento de direitos trabalhistas de funcionários da empresa Solução Segurança e Vigilância Ltda, que prestavam serviços terceirizados ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

Ela prestou os serviços de vigilância de julho de 2010 a agosto de 2011, mas descumpriu várias cláusulas, como atraso e não pagamento de vale-transporte e auxílio alimentação. O IFTO tinha ainda R$ 225,92 mil para pagar à empresa, mas a Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) entrou com ação com ação civil pública na Justiça para garantir o pagamento das verbas trabalhistas com esse dinheiro.

A PF/TO informou que muitas vezes a União é condenada subsidiariamente no pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresas terceirizadas, por isso, era preciso atuar preventivamente. Isso porque há risco de dano irreparável aos cofres públicos, caso a IFTO fosse obrigada a arcar com as dívidas da empresa.

Além disso, outros credores da Solução Segurança e Vigilância Ltda poderiam requerer judicialmente o pagamento dos débitos, com o dinheiro devido pelo IFTO.

A 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) concordou com os argumentos e determinou o bloquei de os créditos e faturas pendentes de pagamento pelo instituto federal. Também autorizou o pagamento dos salários atrasados diretamente aos servidores terceirizados.



Atuação da Administração para apurar irregularidades supostamente cometidas por servidor não gera direito à indenização por danos morais e materiais

Atuação da Administração para apurar irregularidades supostamente cometidas por servidor não gera direito à indenização por danos morais e materiais


AGU     -      30/09/2011





A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que a atuação da Administração na instauração de Procedimento Administrativo de cunho Disciplinar (PAD) decorre de estrito cumprimento do dever legal, não gerando direito à indenização para a parte investigada que, ao final, não for considerada culpada.

Uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia entrado com uma ação solicitando o pagamento de indenização por danos morais e materiais por responder a PAD originado por denúncias não comprovadas. Os argumentos da AGU foram acolhidos e a ação julgada improcedente.

Caso

O INSS instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar suspeita de facilitação de concessão de benefício previdenciário, mas devido à insuficiência de provas, o processo foi arquivado. Por causa disso, a servidora afirmou em juízo que foi exonerada de cargo de chefia e sofrido abalo moral, requerendo indenização por supostos danos morais e materiais.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) rebateram as alegações, sustentando que o órgão previdenciário possui o dever de apurar fatos levantados a partir de informações de supostas ilegalidades em concessões de benefícios ou mesmo de faltas disciplinares, inclusive em casos que possam caracterizar algum procedimento irregular do servidor.

De acordo com os procuradores federais, a exoneração da função de chefia, por sua vez, trata-se de ato discricionário, da Administração. Nesta linha, a Advocacia-Geral requereu ao juízo que considerasse improcedente a ação contra o INSS que estava cumprindo seu dever legal.

Decisão

O Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os argumentos. Na sentença, afirmou que, apensar da argumentação da autora de que sofreu danos morais e materiais por conta de instauração do PAD, "não se pode reconhecer a responsabilidade do INSS pelo pagamento de indenização, quando sua atuação se deu no estrito cumprimento do dever legal".

A PRF4 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.




Policiais firmam acordo com Planejamento para reestruturação de cargos

Policiais firmam acordo com Planejamento para reestruturação de cargos


SINPECPF     -     30/09/2011





A Fenapef e o Ministério do Planejamento assinaram nesta quinta-feira (29) Protocolo que estabelece as diretrizes das negociações relativas à reestruturação dos cargos de agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal. Assim como no caso da categoria administrativa, o acordo firmado pelos policiais estabelece que as negociações devem transcorrer até março do próximo ano.

O documento prevê que o debate relativo à reestruturação dos cargos policiais acima mencionados deve ser finalizado até dezembro de 2011. Ainda de acordo com o protocolo, questões que impliquem impacto orçamentário serão discutidas entre janeiro e março de 2012.

Carreira administrativa –O SINPECPF esteve presente à reunião desta quarta-feira para requerer que o Planejamento apresente as diretrizes das negociações relativas ao PECPF já na próxima reunião com o sindicato, agendada para o dia 11 de outubro. O diretor de patrimônio, João Luiz Rodrigues Nunes, e o representante do Mato Grosso do Sul, Samuel Pretto Alves, manifestaram o interesse de que as partes firmem protocolo nos moldes do produzido para os policiais.

Duavanier concordou com a proposta e se comprometeu a apresentar uma minuta já na próxima reunião. Para o SINPECPF, o documento deve estabelecer um calendário de atividades, fixando os períodos em que as demandas de reestruturação dos cargos e reestruturação remuneratória deverão ser debatidos, de acordo com os limites estabelecidos pelo Termo de Acordo firmado em agosto.

Na oportunidade, o presidente da Fenapef, Marcos Vinício Wink, e o vice-presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, defenderam a reestruturação da carreira administrativa salientando a importância que o processo possui para a Polícia Federal. “Gostaria de participar de uma oficina sobre as atribuições do PECPF para que alguém da carreira policial possa afirmar o quão importante é o serviço desempenhado pelos nossos administrativos, que executam tarefas únicas, não vistas em nenhum outro órgão”, disse Wink.



Governo pede urgência para projeto de previdência complementar do servidor

Governo pede urgência para projeto de previdência complementar do servidor


DIAP     -     30/09/2011




O governo resolveu investir sobre o Congresso para aprovar o PL 1.992/07, de sua autoria, que entre outras mudanças na previdência do servidor, institui a previdência complementar para o funcionalismo, com a criação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e encaminhou à Câmara pedido de urgência para exame da matéria.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está sob o exame da Comissão de Seguridade Social e Família.

Com o pedido de urgência - publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU) - para exame da proposição, o governo tem a intenção de aprovar a matéria até o final do ano. O que não conseguiria com a tramitação normal sobre o projeto, pois nesse processo ainda restaria outras duas comissões, além da Seguridade, para aprovar o texto, antes de ir ao plenário - Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Sem contar, que o proejto ainda precisa passar pela revisão do Senado.

Para evitar que o projeto seja aprovado ainda este ano, as entidades dos servidores necessitarão fazer muita pressão sobre o governo e o Congresso, em Brasília, e nos estados de origem dos deputados e senadores.



Mozarildo pede prosseguimento de concurso para a Polícia Rodoviária Federal

Mozarildo pede prosseguimento de concurso para a Polícia Rodoviária Federal


Agência Senado     -     30/09/2011





Em pronunciamento nesta quinta-feira (29), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) defendeu o prosseguimento do concurso público para a Polícia Rodoviária Federal que foi iniciado em 2009 mas acabou paralisado por suspeitas de fraude. Ele argumentou que as rodovias do país estão desguarnecidas.

O senador disse que as provas objetivas e de redação foram realizadas mas, em seguida, houve uma denúncia de fraude junto ao Ministério Público Federal (MPF) que acarretou a paralisação do concurso. Porém, após "minuciosa investigação", segundo Mozarildo, o MPF decidiu não cancelar o concurso e determinou que as fases restantes deveriam ser realizadas.

O impasse atual, acrescentou Mozarildo, é que não há dinheiro reservado no Orçamento da União para dar continuidade ao concurso. Devido a isso, o Ministério da Justiça já solicitou ao Ministério do Planejamento a liberação dos recursos necessários para a aplicação das outras fases do certame, como teste físico e psicológico. De acordo com o senador o impasse está caminhando satisfatoriamente para uma solução célere.

Mozarildo afirmou que o término do concurso e a convocação dos aprovados deve ser prioridade do governo, principalmente porque a Polícia Rodoviária Federal necessita com urgência aumentar seu efetivo, que está defasado.

O senador assinalou a importância desses policiais para a fiscalização e garantia da segurança em rodovias federais e áreas de fronteira.



Marta Suplicy explica novo plano de saúde para servidores do Senado

Marta Suplicy explica novo plano de saúde para servidores do Senado


Coluna Claudio Humberto    -     30/09/2011




A 1ª vice-presidente do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), disse ontem (29) que as mudanças feitas no plano de saúde dos servidores da Casa o tornarão semelhante aos planos privados. A Mesa Diretora aprovou alterações relacionadas ao reajuste de mensalidade, entre outras. “Vai ser como um plano normal. Só que o funcionário paga muito menos porque paga um terço e não um valor total, como qualquer pessoa que faz um plano de saúde, porque o Senado paga dois terços [o servidor paga ainda 30% do valor dos procedimentos]”, afirmou. Segundo Marta, o servidor passa a pagar um valor adicional por cada dependente inscrito no serviço, mudança esta, que valerá tanto para os efetivos quanto para comissionados, aposentados e pensionistas.




Comissão aprova parcelamento de débitos de ocupantes de imóveis da União

Comissão aprova parcelamento de débitos de ocupantes de imóveis da União


Agência Câmara de Notícias    -     30/09/2011





A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quinta-feira (29) o Projeto de Lei 237/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que possibilita aos ocupantes de imóveis da União parcelar seus débitos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O projeto também permite que os usuários com até um ano de ocupação em fevereiro de 1997, e que continuem utilizando o imóvel, adquiriram o domínio útil do bem, em caráter preferencial, pelo preço e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor de licitação a ser feita pela SPU. Para terem esse direito, os ocupantes devem estar regularmente inscritos junto à SPU na data da licitação. O valor das benfeitorias realizadas poderá ser descontado.

Para o relator, deputado Zoinho (PR-RJ), serão abrangidos pela medida milhares de brasileiros, em diferentes situações de ocupação. “Do ponto de vista do desenvolvimento urbano, a abertura para que esses ocupantes possam regularizar suas obrigações e exercer seus direitos plenamente é o caminho indicado”, defendeu Zoinho.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Justiça Federal em greve no Rio a partir do dia 19 de outubro

Justiça Federal em greve no Rio a partir do dia 19 de outubro


ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     30/09/2011





Rio - Servidores do Poder Judiciário Federal do Rio entrarão em greve, por tempo indeterminado, a partir de 19 de outubro, seguindo orientação nacional. A paralisação foi definida em assembleia em frente à sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que ocorreu após passeata com 500 servidores pela Rio Branco na quarta-feira.

A intenção é unificar a luta pelo reajuste previsto no Projeto de Lei 6.613/09 e que teria ampla defesa dentro do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio (Sisejufe), a paralisação de 48 horas realizada durante esta semana teve a adesão de 150 Zonas Eleitorais em todo estado, do TRE sede, das Justiças Federais das avenidas Rio Branco, Almirante Barroso e Venezuela. Além das Justiças Federais de Niterói e São Pedro de Aldeia. Ainda de acordo com o sindicato, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região também aderiu ao movimento.

Na última quarta-feira, líderes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) se encontraram com 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Durante a reunião, os coordenadores solicitaram apoio para que as negociações avancem. Pediram para que ela converse com seus colegas, para impedir o atraso da votação.



Condsef debate com Planejamento itens divergentes do PL 2203/11 e busca agenda para setores de sua base

Condsef debate com Planejamento itens divergentes do PL 2203/11 e busca agenda para setores de sua base


Blog do Servidor Público Federal     -     30/09/2011





Durante dois dias (28 e 29) a Condsef e a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento debateram pontos divergentes do projeto de lei (PL) 2203/11, levantados pela Confederação e que, para a entidade, não refletem o conjunto do que foi negociado com o governo para 2012. Os detalhes de cada item e o posicionamento da SRH você lê clicando em “Leia mais”. A Condsef cobrou também agendas de reuniões para dar continuidade ao processo de negociações com os setores de sua base. Estão confirmadas as seguintes reuniões: PCCTM e Imprensa Nacional no dia 4 de outubro; Inmetro no dia 5 de outubro; C&T no dia 6 de outubro. O Planejamento se comprometeu a encaminhar proposta de agenda de reuniões para tratar pauta dos seguintes setores: Incra, Area Ambiental, INPI, Fundo de Marinha Mercante, Dnit, PECFAZ, AGU, DPRF, Arquivo Nacional, Embratur, Instituto Evandro Chagas, HFA, readmitidos do governo Collor, administrativos do MEC, SPU e DPU.

Também serão agendadas reuniões para tratar do Decreto e da Lei que abordam avaliação de desempenho e mandato de injunção (MI) 880. Além disso, a Condsef voltou a cobrar a publicação de decretos que regulamentam gratificação de qualificação e progressões dos celetistas do HFA e servidores do Inep, FNDE, DNPM e Dnit. A SRH informou que no próximo dia 5 vai informar a Condsef o prazo em que os decretos serão publicados. A entidade vai seguir cobrando a solução para e outras pendências que continuam prejudicando indevidamente milhares de trabalhadores do setor público.

SRH concorda analisar algumas divergências no PL 2203 – A Condsef apresentou ao secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva, item por item dos pontos divergentes encontrados pela entidade no PL 2203/11 que modifica estrutura de cerca de 30 categorias dos setores da base da Condsef.  Frente aos pontos, a SRH concordou em estudar alguns dos itens apresentados. Já de início foi instalado impasse a respeito da incidência do valor na remuneração concedida aos servidores de nível superior das diversas carreiras e planos de cargos contidas no PL. Houve um conflito de interpretação. Enquanto o Planejamento entende que os valores estão corretos, a Condsef defende que eles deveriam ser fixos, acompanhando o mesmo critério de tratamento dado aos servidores de nível intermediário e auxiliar.

Sobre a proporcinalização de gratificações de trabalhadores da Ceplac e Inmet, por exemplo, o governo disse que vai reavaliar o assunto e se comprometeu a voltar a conversar com a Condsef. A entidade apontou problemas já que o PL não garante a proporcionalização de uma gratificação que tem valor fixo. Portanto ela deve ter seu valor integral considerado para fins de aposentadoria. A SRH disse que também vai avaliar a incidência da gratificação nas aposentadorias caso o servidor mantenha esta gratificação por mais de 60 meses. Para a Condsef, novamente, como se trata de gratificação fixa, a não extensão dos valores a aposentados e pensionistas afronta a garantia da paridade. Inmet e Ceplac são, mais uma vez, exemplos desse problema. Ainda sobre demanda da Ceplac e Inmet de ter trabalhadores enquadrados na carreira de Ciência e Tecnologia, o Planejamento informou que não há concordância por parte do governo. A SRH solicitou apresentação de um parecer da Condsef sobre o assunto.

Incorporação na aposentadoria envolvendo gratificações de desempenho – Já nos diversos casos onde há critérios de incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões, o governo avalia a possibilidade de padronizar regras que levem em conta a média dos últimos cinco anos em que o servidor fez jus à gratificação. Este assunto depende de modificações nas diversas Leis respectivas de cada Carreira e Plano de Cargos. O tema voltará a ser abordado em novas reuniões.

Adicionais de insalubridade e periculosidade – Sem ter feito parte de nenhum debate nas mesas de negociação, o governo encaminhou no PL 2203/11, mudanças que tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, promovendo, inclusive, redução de valores recebidos pelos servidores a depender do grau de exposição que se submetem em seus trabalhos. A Condsef é contra a proposta de modificação da forma e critério de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e quer a supressão dos artigos 86 e 87 do PL 2203. O Planejamento informou que será feita uma oficina envolvendo as demais entidades nacionais dos servidores federais para tratar o assunto e aprofundar o debate sobre o tema.

Sobre situações no PL que envolvem servidores do Dnocs, FNDE e Inep, o Planejamento concordou em buscar uma agenda de reuniões com a Condsef para tratar desses assuntos específicos.

Jornada de trabalho dos médicos e outros profissionais – O Planejamento também concordou em agendar uma reunião específica para tratar a situação referente a jornada de trabalho de médicos e outros profissionais que possuem atividades regulamentadas por Lei. A Condsef vai encaminhar um parecer técnico ao governo e em seguida uma reunião será confirmada na SRH para voltar a tratar do assunto.

Acompanhe. Todas as informações ligadas às reuniões que vão desdobrar os debates sobre as divergências contidas no PL 2203 continuarão sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef



quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Conselho de Administração vai analisar jornada de 30 horas para servidores

Conselho de Administração vai analisar jornada de 30 horas para servidores


UnB Agência     -     29/09/2011





Sintfub cobrou do reitor publicação de resolução. Unidades que já adotam o sistema aprovam a mudança


O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub) pediu ao reitor José Geraldo de Sousa Júnior a publicação de uma resolução com normas para o regime de 30 horas de trabalho por semana. O reitor esclareceu que o processo ainda precisa passar pelo Conselho de Administração (CAD). “Estamos convencidos que a mudança é o melhor para UnB, mas a resolução ainda precisa ser apresentada aos membros do Conselho de Administração (CAD)”, destacou. “Dependemos do convencimento deles para que o novo regime seja adotado na universidade como um todo”.

Mauro Mendes, dirigente do Sintfub, afirmou que algumas unidades ainda estão resistentes a nova regra. “Elas dizem que só vão fazer isso quando a resolução já estiver valendo”, explica. Para Gilca Starling, decana de gestão de pessoas, a implantação da nova regra depende do diálogo com as unidades. “O decanato reuniu relatos e sugestões sobre as dificuldades para implantação do horário. Estamos concluindo um estudo para fundamentar a resolução”, afirma.

Segundo ela, alguns testemunhos já apontam para um resultado positivo nos primeiros meses depois que a administração adotou oficialmente o regime. “Já temos secretarias funcionando em tempo integral, o que facilita a vida de alunos e professores”, relata. Segundo Davi Diniz, chefe de gabinete da Reitoria, é preciso ter a consciência de que o novo regime deve ser aplicado gradualmente. “Não dá para implantar as 30 horas por decreto”, afirma.

EXEMPLO - A Faculdade de Educação (FE) já adota o regime de horário corrido, sem intervalo para o almoço, há mais de 15 anos. “Adotamos o trabalho em turnos por uma necessidade melhorar o atendimento à comunidade”, explica Cristiano Muniz, vice-diretor da FE. “Somos uma das unidades com maior demanda de atendimento, temos mais de 4 mil alunos matriculados”, conta. O professor destaca que a medida acabou resultando em benefícios para o servidor. “Ele pode estudar e resolver questões pessoais no turno oposto, sem afetar a rotina de trabalho”.

Ruth Miguel, secretaria da direção da FE, afirma que o horário corrido abre tempo na agenda para investir na própria qualificação. “A maioria dos funcionários aqui já tem graduação por causa disso”, afirma. O sistema permitiu que Ruth concluísse o curso de Pedagogia. “Agora estou fazendo mestrado em Psicopedagogia”, comemora. Gilberto Nunes, assistente da Secretária de Graduação da FE, diz que procurou o trabalho justamente pelo horário diferenciado. “Com o horário corrido temos tempo de exercer outras funções”, explica o funcionário.

O campus de Planaltina (FUP) seguiu o exemplo da FE e desde o início do ano também adota o novo sistema. Carla Albuquerque é técnica em laboratório na FUP afirma que sua produtividade aumentou. “Parece que eu trabalho bem mais num tempo menor”, afirma. Carla ressalta, contudo, que alguns setores ainda sofrem com a limitação do número de funcionários. Segundo o diretor da FUP, Marcelo Bizerril, a contratação de novos funcionários depende da abertura de concursos pela administração da UnB. “Apesar disso, estamos gostando do resultado. Não teve maiores problemas e é justo com a demanda dos servidores”, afirma.



Garantido retorno ao STJ de servidora que não mais tinha mais direito de permanecer no órgão para o qual foi cedida

Garantido retorno ao STJ de servidora que não mais tinha mais direito de permanecer no órgão para o qual foi cedida


AGU     -      29/09/2011





A cessão de servidor público cujos efeitos já tenha se encerrado não gera direito adquirido à efetiva lotação na unidade onde estava em exercício. Esse entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido pela Justiça no julgamento do caso de uma servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estava cedida, desde 2004, à Seção Judiciária de Sergipe.

Não renovada a cessão, o STJ determinou à servidora que retornasse ao tribunal, com sede em Brasília. Inconformada, ela, então, ingressou com uma ação e obteve uma decisão liminar que garantiu sua permanência no estado de Sergipe.

Atuando em defesa do Tribunal, a Procuradoria a União no Estado de Sergipe (PU/SE) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e demonstrou que não havia direito adquirido à cessão.

Os advogados da União afirmaram ainda que a decisão de 1ª instância causaria lesão grave e de difícil reparação. Segundo a Procuradoria, o não retorno ao órgão de origem geraria prejuízo ao serviço público.

A Advocacia-Geral ressaltou ainda que os argumentos da servidora de que o STJ teve considerável aumento em seus quadros funcionais ao contrário da Seção Judiciária de Sergipe, não merecem prosperar, pois não se pode "usurpar servidor de órgãos outros, para o suprimento de sua demanda".

O Tribunal acolheu os argumentos e determinou o retorno da servidora ao Superior Tribunal de Justiça.



AGU defende legislação que determinou a transposição de técnicos do Tesouro Nacional para o cargo de técnico da Receita Federal

AGU defende legislação que determinou a transposição de técnicos do Tesouro Nacional para o cargo de técnico da Receita Federal


AGU    -    29/09/2011





A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4616, proposta pelo Procurador-Geral da República, que questiona a transposição de técnicos do Tesouro Nacional para técnico da Receita Federal.

Para o PGR, as atribuições inerentes ao cargo de técnico da Receita Federal seriam mais complexas do que aquelas próprias ao cargo de técnico do Tesouro Nacional. Segundo ele, a legislação que trata da transposição violaria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sobre a investidura em cargos públicos por meio de concurso.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, na manifestação, destacou que os dispositivos impugnados não violam a Constituição, pois a transposição dos técnicos do Tesouro Nacional para os cargos de técnicos da Receita Federal e, posteriormente, para analista-tributário da Receita Federal, não implicou na investidura em cargo de natureza e complexidade diversa.

A SGCT observou que os técnicos do Tesouro Nacional desempenhavam atribuições de natureza auxiliar e executória semelhantes as atividades desempenhadas pelo técnico da Receita Federal e o analista-tributário. A reclassificação, afirmou a AGU na defesa da legislação, não modifica o status do concurso público em que os servidores foram aprovados.

No final da peça, a AGU pede a improcedência do pedido do PGR e a declaração de constitucionalidade dos dispositivos legais.



PLANEJAMENTO AUTORIZA NOMEAÇÕES DE 117 AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO

PLANEJAMENTO AUTORIZA NOMEAÇÕES DE 117 AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO


Sítio do Servidor Público     -    29/09/2011




Brasília  -  Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União autoriza a contratação no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego de 117 auditores fiscais do trabalho.

Os futuros servidores federais foram aprovados no concurso público autorizado em setembro de 2009, para o provimento de 234 cargos.

Segundo a  Portaria 403, as nomeações autorizadas hoje ocorrerão a partir de outubro. A responsabilidade pela verificação das condições estabelecidas para que ocorram é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem caberá baixar as respectivas normas e publicar os atos normativos necessários.



Será retomada amanhã reunião no Planejamento para tratar divergência no PL 2203/11 e buscar agenda de negociações

Será retomada amanhã reunião no Planejamento para tratar divergência no PL 2203/11 e buscar agenda de negociações


Blog do Servidor Público Federal     -     29/09/2011





Condsef e Ministério do Planejamento não conseguiram esgotar a série de itens que a entidade foi debater com a Secretaria de Recursos Humanos na manhã desta terça-feira. A pauta da reunião que aconteceu hoje envolvia uma série de itens que começavam com a busca de soluções para divergências encontradas no projeto de lei (PL) 2203/11. As discussões com o secretário de RH, Duvanier Paiva, serão retomadas nesta quinta, 29. Além dos problemas no PL 2203, a Condsef busca a consolidação de uma agenda de negociações para continuar tratando a pauta de reivindicações dos servidores de sua base. Alguns setores já possuem um protocolo de intenções que assegura a continuidade das negociações, outros buscam assinatura deste documento e a retomada imediata das negociações que buscam atendimento de demandas urgentes. A Condsef cobra também o envio de Decreto que regulamenta progressão de celetistas do HFA e servidores do Inep, FNDE, DNPM e Dnit.

Desde 2008 essas cinco categorias aguardam a solução desta pendência que ainda se arrasta prejudicando milhares de trabalhadores. Não existe mais qualquer impeditivo para que essas progressões sejam regulamentadas, portanto, a agilidade neste momento se faz urgente e essencial. Em alguns casos existem servidores que estão há oito anos num mesmo padrão, o que traz prejuízos remuneratórios graves a esses trabalhadores. A Condsef continua esperando que o Planejamento apresente uma data definitiva para que o decreto seja publicado.

Acompanhe. Informações com o resultado da continuidade desta reunião serão divulgadas aqui em nossa página.


Fonte: Condsef





Teto remuneratório para servidores é tema com repercussão geral

Teto remuneratório para servidores é tema com repercussão geral


Blog do Servidor Público Federal     -    29/09/2011





Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 609381 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte irão julgar se incide ou não o limite remuneratório, de que trata a Emenda Constitucional nº 41/2003, para servidores públicos.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO), que entendeu que os servidores públicos têm o direito de receber a integralidade de seus proventos nos termos do inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal. Esse dispositivo refere-se ao subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, considerando-os irredutíveis.

No RE, o estado de Goiás afirma que a decisão do TJ goiano violou o inciso XXXVI do artigo 5º e inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como o artigo 9º da EC 41/2003 e o artigo 17 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Segundo o relator, ministro Ayres Britto, o Supremo já reconheceu a presença da repercussão geral em questões constitucionais relativas à inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a EC 41/03 (RE 606358), à aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente (RE 612975) e à aplicabilidade do teto remuneratório à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico (RE 602043).

Na análise quanto à existência de repercussão geral no caso, o ministro afirmou que o TJ-GO não se limitou a excluir as vantagens de caráter pessoal da incidência do teto remuneratório, afastando também, indistintamente, a incidência do limite remuneratório de que trata a EC 41/03. Para o TJ, a situação dos servidores públicos que terão suas remunerações intocáveis “remanescerá transitoriamente”, até que haja “absorção em decorrência da fixação de novos limites remuneratórios, preservando os subsídios adquiridos enquanto faziam parte da ativa”.

Para o ministro Ayres Britto, a questão discutida no caso se encaixa no âmbito de incidência do instituto da repercussão geral por ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, conforme o parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.


Fonte: STF



quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Associação de docentes pede criação de cargos e funções nas universidades federais

Associação de docentes pede criação de cargos e funções nas universidades federais


Agência Câmara de Notícias     -     28/09/2011





O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitor da Universidade Federal de Ouro Preto, João Martins, pediu, nesta quarta-feira, aos integrantes da Comissão de Educação e Cultura a aprovação do projeto (PL 2134/11) que cria cargos de direção e funções gratificadas nas universidades federais e institutos federais de ensino.

Segundo Martins, há uma ameaça à qualidade do ensino superior pela falta de pessoal diante da criação de novas universidades e cursos. Segundo ele, a aprovação do projeto poderia minimizar o problema.

"Nós estamos hoje com uma série de professores temporários e uma parte deles não deseja nem ficar nas cidades do interior em função de ter que levar suas famílias e se instalar nas cidades”, explicou Martins. “Portanto, a aprovação desse projeto em caráter de urgência dá uma tranquilidade para abrir os concursos e, consequentemente, colocar as pessoas em exercício no começo do próximo ano, para não termos problema no início do semestre. "

Prioridade
O projeto do Poder Executivo foi encaminhado à Comissão de Educação e Cultura no início de setembro e tramita em regime de prioridade. O relator é o deputado Artur Bruno (PT-CE).

Se aprovada nessa comissão, a proposta precisa passar ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Presidente do INSS defende mudanças na aposentadoria, com prazos mais longos de contribuição

Presidente do INSS defende mudanças na aposentadoria, com prazos mais longos de contribuição


Agência Brasil     -     28/09/2011





Brasília - O tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) para a Previdência Social, que garante direito à aposentadoria, poderá ser alterado em função da elevação da expectativa de vida da população brasileira, constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, essa é uma das mudanças que poderão dar sustentabilidade ao sistema no futuro.

Atualmente, para se aposentar, é preciso contribuir por, no mínimo, 30 anos, no caso das mulheres, ou 35 anos, no caso dos homens. Na aposentadoria por idade, só a partir dos 60 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens), regra que também poderá ser reconsiderada. Os segurados podem requerer aposentadoria quando completam qualquer uma das duas exigências básicas. Se esperar o cumprimento das duas exigências, o valor do benefício fica mais alto.

Mauro Hauschild falou sobre o assunto ao programa Brasil em Pauta desta quarta-feira (28), produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

Hauschild disse que a "necessidade de mudanças" é grande porque já há segurado recebendo aposentadoria por tempo superior ao que levou contribuindo para o sistema quando estava em atividade. A mudança das regras, segundo ele, deverá evitar o agravamento do deficit da Previdência nos próximos 10 a 15 anos. Este ano, a conta deverá ficar negativa em R$ 40 bilhões.

"Não há nada decidido ainda, temos que discutir isso com a sociedade, a fim de que fique garantido o futuro daqueles que estão contribuindo e que não podem vir a ser prejudicados", disse Mauro Hauschild.

Outra conta deficitária preocupa o governo: o déficit anual no pagamento das aposentadorias dos servidores públicos federais, que chega a R$ 48 bilhões e corresponde a um universo de aposentados bem menor do que o da iniciativa privada. Segundo Hauschild, o peso dessa conta deverá ser amortecido no futuro com a instituição da aposentadoria complementar, matéria que está em tramitação no Congresso Nacional.

Se a mudança for aprovada, quem entrar agora no serviço público deverá receber, quando se aposentar, o teto da Previdência Social (R$ 3.690). Para receber o salário da ativa, teria que contratar um plano de previdência complementar.



Buzinaço do MPU

Buzinaço do MPU


Correio Braziliense     -     28/09/2011





Cerca de 800 servidores do Ministério Público da União (MPU) engrossaram ontem a pressão contra o governo federal por reajustes salariais. Em frente à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, eles fizeram um grande buzinaço e pediram a entrada do procurador-geral Roberto Gurgel nas negociações por melhorias no contracheque. Eles querem que Gurgel trabalhe para acelerar a aprovação do projeto de Lei nª 2199/11 no Congresso Nacional. Além de prever aumentos entre 4,8% e 108%, a proposta altera o modelo remuneratório dos funcionários.

Se o texto for aprovado, eles vão passar a ganhar por meio de subsídio, pagamento único que absorve, além de vencimento básico e gratificações, uma série de vantagens. Na prática, o sistema estabelece um teto. Quem for antigo na carreira e tiver valores incorporados não perderá os benefícios. Mas, se o saldo ultrapassar o limite, na hora dos reajustes, ele fica com o salário congelado.

O pedido é para que o vencimento dos procuradores suba de R$ 22,9 mil para R$ 24 mil. O salário dos técnicos, hoje entre R$ 3,95 mil e R$ 6,35 mil, passaria para R$ 8.229 e R$ 12.572. Os analistas, por sua vez, ganhariam R$ 12.960 no início e R$ 19,8 mil no fim da carreira. Hoje, a remuneração é de R$ 6,5 mil e R$ 10,5 mil, respectivamente — aumentos entre 88% e 99%. "Não temos condições de lutar contra a corrupção sem que haja reajuste salarial", afirmou Anderson Machado, um dos diretores do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu). Os servidores ameaçaram deflagrar uma greve em todo o Brasil caso as negociações não avancem.

Machado observou que, enquanto no MPU um analista ganha R$ 10,5 mil, na Câmara o salário chega a R$ 19 mil. "São diferenças inaceitáveis", ressaltou.



Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo


STJ    -     28/09/2011




A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora.

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos embargados, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ.

Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença.

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período.

Caso concreto

No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial.



Caçada aos fantasmas

Caçada aos fantasmas


Autor(es):   Josie Jeronimo
Correio Braziliense     -    28/09/2011





No recadastramento de funcionários da Casa, 124 servidores deixam de entregar a documentação. Se não provarem que trabalham, ficarão sem receber salários

O processo anual de busca pelos funcionários fantasmas do Senado identificou 124 servidores efetivos e comissionados que, de tão ausentes da rotina da Casa, ignoraram a convocação de recadastramento, encerrado no dia último 22. Mesmo sob a ameaça de suspensão dos salários, 65 funcionários efetivos e 59 comissionados não deram entrada no formulário eletrônico elaborado para comprovar que o servidor listado na folha de pagamento realmente trabalha no Senado. Entre os servidores que terão os vencimentos suspensos por não participarem do recadastramento estão 27 funcionários que atuam em escritórios de apoio aos parlamentares espalhados pelos estados.

Dos 6.325 funcionários da Casa, 4.653 foram chamados a prestar informações ao Departamento de Recursos Humanos. De acordo com a Secretaria de Imprensa do Senado, os servidores contratados este ano, no início da nova legislatura, não foram convocados para o recadastramento, pois forneceram dados recentemente. Funcionários licenciados também foram liberados da obrigação de atualizar os dados cadastrais.

O primeiro relatório do recadastramento, emitido na sexta-feira, indicava que 335 servidores deixaram de preencher o formulário. Desse total, 211 funcionários efetivos e comissionados não entraram no sistema de renovação de cadastro, pois cometeram erros ao acessar o documento eletrônico.

Na tarde de ontem, logo após a Casa emitir comunicado informando a suspensão dos vencimentos dos possíveis funcionários fantasmas, 33 servidores iniciaram a corrida para tentar regularizar a situação antes de 13 de outubro, data em que a folha de pagamento é fechada. Por essa razão, os salários deste mês estão garantidos até mesmo para os servidores que não comprovaram estar a par das rotinas funcionais da Casa.

O recadastramento para os funcionários foi instituído em 2009, no auge de uma crise que atingiu o Senado. Após numerosas denúncias de servidores que constavam na folha de pagamento da Casa sem cumprir funções ligadas ao Legislativo, o ex-senador Heráclito Fortes (DEM-PI), então primeiro-secretário do Senado, decidiu criar o mecanismo para fazer um pente-fino nas secretarias e nos gabinetes que abrigavam funcionários fantasmas. Em 2009 e em 2010, a administração prorrogou o prazo de recadastramento após os relatórios indicarem que grande número de servidores deixou de prestar informações. Este ano, informa a direção do Senado, o prazo não será prorrogado. Na primeira fase do recadastramento de 2009, apenas 60% do total de servidores entregou formulário ao RH. O índice, agora, foi superior a 92%.

Ponto eletrônico
Apesar de a Casa ter investido em sistemas biométricos de registro de frequência para reforçar a verificação da atuação dos funcionários nas dependências do Senado, servidores e parlamentares lançam mão de artifícios para driblar as regras. Funcionários foram flagrados marcando ponto na área externa da Casa e, depois, retornando para suas residências ou compromissos pessoais. Muitos dos senadores também não colaboraram com as medidas anti-fantasmas e liberaram funcionários de seus gabinetes da obrigação de bater ponto nos aparelhos biométricos.



Batalhão de servidores

Batalhão de servidores


O Globo    -    28/09/2011




Mais de dois mil para 11 ministros


BRASÍLIA. Sob a estrutura do Supremo Tribunal Federal (STF), um batalhão de seguranças vigia a Corte, seus funcionários, ministros e familiares. Cerca de 37 para cada um dos 11 magistrados. Os 400 guardiões estão espalhados na sede e na casa dos ministros em Brasília, bem como em suas residências fixas, fora da capital federal. Nesse grupo, a massa de trabalho empregada em contratos terceirizados é composta por pelo menos 120 homens e mulheres armados.

De recepcionistas, são mais de 230. Ao todo, o STF abriga quase 1.150 funcionários de fora do quadro. Somados aos 1.123 servidores de carreira, dos quais quase a metade acumula função gratificada, a folha de pagamento da Suprema Corte atinge o número de 2.273 pessoas, segundo os dados disponíveis no site do Supremo.

Ontem, as trincheiras reforçadas do STF provocaram polêmica. Em artigo publicado no GLOBO, o historiador Marco Antonio Villa afirmou que a estrutura do STF não se justifica, ainda mais comparada à demora e ao custo do Judiciário.

"As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles (...). O Judiciário é lento, caro, privilegiado e ninguém entende", escreveu Villa.

No artigo, Villa condena a omissão do STF sobre o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto, e descreve como "chocante" o relatório de gestão da Corte de 2010, que faz parecer que tudo vai bem na Justiça no Brasil.



PIZZA, NÃO! ACABOU A FARRA DO QUEIJO

PIZZA, NÃO! ACABOU A FARRA DO QUEIJO


Autor(es):  Paula Filizola e Josie Jeronimo
Correio Braziliense     -    28/09/2011





APÊ DO QUEIJO VOLTA À UNIÃO. FALTAM 240

Emblema do descaso com o patrimônio público, o apartamento de R$ 1,3 milhão localizado no Bloco H da SQS 203, uma das áreas mais nobres de Brasília, foi devolvido ontem à União. Ex-funcionário do Ministério do Trabalho, Clineo Monteiro França Netto ocupava o imóvel irregularmente havia mais de 12 anos e o tinha transformado em um depósito de queijo. De lá, o produto era distribuído para diversos estabelecimentos na cidade. Ontem ele foi notificado pela Justiça e deixou a unidade residencial. Um flagrante do Correio Braziliense foi determinante para a decisão judicial. "Podíamos ter recorrido, mas o senhor Clineo não quis", lamentou o advogado do ex-inquilino, João Paulo de Oliveira Boaventura. Segundo a Advocacia-Geral da União, o governo pede a reintegração de posse de pelo menos outros 240 imóveis no DF.


Ex-servidor devolve apartamento após Correio denunciar que o local servia de depósito de produtos alimentícios. Vitória da Justiça é caso pontual no universo de abusos cometidos contra o patrimônio públicoNotíciaGráfico



Após receber intimação judicial, o ex-servidor do Ministério do Trabalho Clineo Monteiro França Netto deixou ontem o apartamento funcional que ocupava irregularmente desde 1985 no Bloco H da SQS 203. O fim da novela de recursos que protelavam a devolução do imóvel à União ocorreu depois do flagrante do Correio publicado na sexta-feira, que mostrou a utilização do patrimônio público como um depósito de apoio para a distribuição de queijos da marca Tirolez. Entretanto, a saída do inquilino é um caso isolado no universo de processos de reintegração de posse dos apartamentos funcionais da União.

Nomeados por indicação e sem vínculos permanentes com o serviço público, funcionários ganham o benefício de morar em espaçosas residências no Plano Piloto, mas, quando são exonerados, movem todos os artifícios jurídicos para continuar com o imóvel do governo. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o Estado pede a reintegração de posse de pelo menos 241 unidades que foram destinadas a funcionários temporários e que não honraram o compromisso de desocupar os locais depois de deixarem a função. A União tem 521.296 imóveis no país.

Os apartamentos funcionais foram construídos na década de 1950 para abrigar servidores de outros estados, em um contexto de uma cidade recém-criada e com mercado imobiliário incipiente. Os anos se passaram e o governo não modernizou o modelo de administração dos imóveis. Até hoje, os responsáveis pelo controle das concessões de uso recorrem ao arcaico Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa) para monitorar essas propriedades. O sistema não fornece dados integrados sobre a situação dos imóveis em litígio e o balanço das ocupações irregulares.

Na AGU e nos tribunais federais que cuidam dos casos, a descentralização se repete. Os procuradores da União responsáveis por acompanhar os processos não conseguem dar conta de todas as movimentações e recursos que envolvem as ações de reintegração, e os casos ficam espalhados por diversas varas da Justiça Federal, prejudicando a análise integrada das tramitações de desocupação dos imóveis da União. O resultado é a utilização irregular do patrimônio público e o prejuízo com a inadimplência das taxas de condomínio. Relatório de gestão mostra que a Secretaria de Patrimônio alcança apenas 69,3% da meta de cobranças administrativas em imóveis ocupados irregularmente.

No despacho do juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara do DF, que determinou a reintegração do imóvel à União, o magistrado ressalta que, em julho de 2008, a Justiça atestou a irregularidade da ocupação do imóvel funcional da SQS 203, e que o flagrante da utilização comercial do apartamento foi decisivo para acelerar o despejo. "O deferimento da medida se torna ainda mais urgente pela informação trazida pela União de que o imóvel atualmente é ocupado irregularmente como local de estoque e distribuição de queijos para todo o Distrito Federal, conforme cópia de reportagem publicada no jornal Correio Braziliense."

Para manter a posse sobre o imóvel por mais de 12 anos — a ocupação forçada pelo ex-servidor do Ministério do Trabalho é contada a partir de 1999, quando a União publicou cessão do termo de uso para colocar fim nas brechas jurídicas que estavam sendo usadas pela defesa do réu —, Clineo alegou que gostaria de comprar o apartamento. O juiz sustenta, no entanto, que a alegação não faz sentido, pois, em 2004, transitou em julgado negativa da União em vender o imóvel.

Dívida
No processo de reintegração, há informações de que Clineo deixará o imóvel com uma dívida de R$ 127,7 mil, referente às taxas de ocupação e das multas por uso irregular que o ex-servidor deixou de pagar durante o período em que a unidade ficou sub judice.

O advogado de Clineo, João Paulo de Oliveira Boaventura, afirma que seu cliente mantinha uma ocupação "precária" e não "ilegal" do imóvel, e que o apartamento só não foi devolvido antes por "inépcia" do Judiciário.

"Ele estava no imóvel aguardando pedido por parte da Advocacia-Geral da União. O senhor Clineo estava superdisponível para devolver o apartamento. Ele não abusou do recurso, estava somente esperando a decisão da União de requerer o imóvel."

Boaventura alegou que o processo estava parado desde 2009, aguardando apreciação do juiz ou reiteração do pedido de reintegração pela AGU.

SPU não tem controle sobre patrimônio
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou problemas de gestão na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na administração dos apartamentos funcionais cedidos a servidores. A Corte critica a ausência de informações centralizadas sobre os imóveis e o estado de conservação dessas unidades. Os prejuízos que a União têm com débitos de taxas de condomínio e de ocupação também estão no rol das preocupações. O TCU identificou que a SPU não consegue evitar a prescrição de créditos inadimplentes dos moradores desses imóveis funcionais, que acabam sem arcar com o ônus gerado com a falta dos pagamentos.



terça-feira, 27 de setembro de 2011

STJ Cidadão: deficientes físicos entram na justiça para garantir vagas em concursos públicos

STJ Cidadão: deficientes físicos entram na justiça para garantir vagas em concursos públicos


STJ     -     27/09/2011




O Brasil tem hoje cerca de 27 milhões de deficientes. E, como a maioria dos brasileiros, eles também sonham com uma vaga no serviço público. Os concursos destinam cota a essa parcela da população. É o Artigo 37 da Constituição Federal que garante ao deficiente físico esse direito.

Pela lei, deve ser reservada porcentagem mínima de 5% e, no máximo, 20% do total de vagas e, para isso, as funções devem ser compatíveis com o tipo de deficiência. Mas, se o cargo público, por exemplo, exigir do candidato aptidões que a deficiência física impede-o de realizar as atribuições, o processo seletivo não deve oferecer a reserva de vagas.

Para fazer valer os seus direitos, o candidato deve observar nos editais de concursos públicos as atribuições e tarefas referentes ao exercício do cargo, emprego ou função. Caso não haja incompatibilidade, haverá a reserva destinada. Mas, às vezes, as situações geram alguns conflitos que precisam ser resolvidos na Justiça. É o que mostra o STJ Cidadão desta semana.

A edição traz ainda reportagem especial sobre a segurança dos cofres de bancos e carros-fortes. A presença de homens treinados e armados não é sinônimo de segurança. Veja o posicionamento do STJ nos casos de roubo e extravio de valores e objetos de valor. E também uma das formas que vem sendo utilizada pela Justiça para dar mais celeridades às decisões: o desmembramento de processos.

Para assistir ao vídeo do STJ Cidadão, cliqueaqui


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Reunião no Planejamento, audiência da Conab no TST e CDE são atividades da Condsef nesta quarta, 28

Reunião no Planejamento, audiência da Conab no TST e CDE são atividades da Condsef nesta quarta, 28


Condsef    -     27/09/2011




A Condsef participa de três atividades nesta quarta-feira, 28. Na parte da manhã, às 11 horas, a entidade tem reunião agendada no Ministério do Planejamento onde vai tratar divergências contidas no projeto de lei (PL) 2203/11. Na última semana a Condsef esteve na Secretaria-Geral da Presidência da República onde debateu ponto a ponto os problemas localizados no PL. Na oportunidade foi assegurada a discussão e busca de soluções para os problemas apontados. A expectativa é de que o Planejamento assegure a condução das mudanças e ajustes necessários para que o PL reflita os processos de negociação com o governo. A Condsef também vai cobrar publicação de decreto que regulamenta gratificação de qualificação e progressões para cinco categorias, além de agenda de reuniões que darão continuidade a negociações dos setores da base da entidade. Às 13h45 a Condsef participa de audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) onde busca reafirmar a representatividade dos trabalhadores da Conab.

O TST já tornou pública decisão favorável de processo requerido pela Condsef e suas filiadas em defesa dos trabalhadores da Conab. Com a decisão, o TST assegurou e resguardou a prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos trabalhadores da Conab que venceu no último dia 31 de agosto. Agora o TST vai analisar ação da Condsef e suas filiadas que demonstram representatividade dos trabalhadores da Conab há pelo menos vinte anos. A direção da Conab, apesar de não ter prerrogativa para isso, não reconhece a representatividade de seus empregados.

CDE – Em seguida, a Condsef reúne seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) onde discute a pauta de atividades da Condsef para o próximo período. Fique ligado. Todas as atividades serão acompanhadas e novas informações publicadas aqui em nossa página.



Projeto multiplica supersalários no Judiciário

Projeto multiplica supersalários no Judiciário


Congresso em Foco    -    27/09/2011





Segundo comissão de servidores, em apenas oito tribunais número de funcionários que ganham mais que ministros do STF passará de 512 para quase 5 mil caso seja aprovado projeto que reajusta em 56% os vencimentos

O projeto de lei que aumenta em 56% o vencimento básico dos 120 mil servidores do Judiciário do Brasil vai aumentar a quantidade de funcionários da Justiça que ganham supersalários. Segundo levantamentos da Comissão Pró-Subsídio (CPS), em um grupo de apenas oito tribunais haverá um salto de 512 para 4.814 funcionários recebendo mais que o teto constitucional, hoje de R$ 27.723,13. Ou seja, um incremento de nove vezes.

Levantamento aponta 512 supersalários no Judiciário

A aprovação do projeto de lei 6613/09, com impacto de R$ 7,3 bilhões no orçamento, está em impasse por conta da queda de braço entre o governo de Dilma Rousseff, interessado em cortar gastos, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cézar Peluso, que pressiona a favor da matéria. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde a matéria tramita, tenta um encontro esta semana com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para fechar um acordo entre as partes. Mas o deputado Cláudio Puty (PT-PA) admite que o incremento na quantidade de supersalários contida no projeto é um dos problemas na negociação.

“É óbvio que um dos motivos pelos quais não se chega a um acordo é isso”, disse Puty ao Congresso em Foco na segunda-feira (26). “Sem dúvida nenhuma, os entraves são o impacto orçamentário e as distorções”, continuou o presidente da comissão, que vai ficar lotada de servidores na próxima quarta-feira, pressionando pela aprovação da matéria. Entretanto, isso não deve acontecer, porque não há um acordo costurado.

A CPS analisou as folhas de pagamento de oito tribunais: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tribunais regionais federais da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Tribunal Eleitoral do Paraná e Tribunal do Trabalho de Minas Gerais. Nos primeiros cinco, encontrou 512 servidores ganhando acima do teto. Ao aplicar o índice de correção de 54% para analistas e 56% para técnicos na folha de todos eles, a comissão chegou a 4.812 funcionários que passarão a ganhar mais do que o salário dos ministros do Supremo. Os últimos três tribunais, que não têm funcionários com supersalários, vão fazer parte do grupo.

O PL 6613/09 só prevê reajuste para os servidores. Há um outro projeto, pelo qual o STF também trabalha pela aprovação, que aumenta os vencimentos dos ministros do Supremo para R$ 30,6 mil.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União (Fenajufe) não comentou os dados da CPS por não considerá-los oficiais, mas estimou que existem até 600 servidores com megasalários em todo o Brasil.

Acima de R$ 34 mil

Pelos dados do levantamento, um assessor chefe do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que hoje ganha acima do teto (R$ 28.666 por mês, já descontados os auxílios, férias, 13º e abates), vai aumentar seu salário para R$ 34.933 se o projeto for aprovado. Na mesma simulação, um analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal vai passar de R$ 33.282 para R$ 38.782 mensais. Um diretor de secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai deixar de receber R$ 28.704 para chegar a R$ 34.913.

No TRF da 5ª Região, com sede em Recife (PE), não foram encontrados servidores com supersalários. Mas, com a aprovação da proposta, passarão a existir nove, segundo o estudo da CPS. A Fenajufe lembra que “a regra é o teto”, ou seja, caso haja aumentos maiores, os tribunais farão o corte em tudo o que passar o limite de R$ 27.723.  Veja a íntegra das respostas dos sindicatos.

O TRF da 4ª Região disse que seus funcionários com salários acima do teto ganham bônus por decidirem não se aposentar, verba que não entra na conta da remuneração máxima. O TJ de Brasília disse que as folhas de pagamento publicadas por eles e analisadas pela CPS não continham o valor do abate-teto, mas essa informação constava nos documentos. Alguns órgãos disseram que não se manifestariam sobre o PL 6613. Outros tribunais citados não responderam aos pedidos de esclarecimentos.
 Veja as respostas.


Sem previsão

Além dos supersalários no projeto, outro problema que emperra a tramitação do aumento é a inexistência de uma fonte de financiamento prevista para isso no orçamento. O projeto de lei orçamentária enviado por Dilma não previu gastos para bancar o PL 6613.

Em carta a Cláudio Puty, Cézar Peluso lembrou que a lei orçamentária autorizou o governo federal a abrir crédito suplementar para prever os gastos. Mas isso não aconteceu. A assessoria de Peluso, que quer pressa na aprovação da matéria, disse que ele não se manifestaria sobre o assunto.



A demografia não espera a política

A demografia não espera a política


O Estado de  S. Paulo    -    27/09/2011




O Brasil envelhece a passos largos. A França demorou 120 anos para duplicar a sua população. Os Estados Unidos, 70 anos. A partir de hoje, a população brasileira dobrará em apenas 20 anos. É uma velocidade espantosa.

O reflexo disso sobre o sistema previdenciário é evidente. No futuro, teremos menos jovens para sustentar mais aposentados. Essa é uma conta que não fecha na base das regras atuais. Isso vale para os dois sistemas de aposentadoria - o público e o privado.

No setor público a situação é alarmante. Os aposentados da administração federal causarão um déficit de quase R$ 60 bilhões em 2011. Isso vai aumentar muito ao longo do tempo, porque o atual 1,1 milhão de servidores na ativa serão beneficiados com aposentadoria com vencimento integral. As receitas do chamado Regime Próprio de Previdência da União são insuficientes para custear aposentadorias pelo valor integral da última remuneração.

A situação dos Estados é igualmente insustentável, com a exceção dos novos que ainda arrecadam mais do que gastam com os aposentados.

Uma das poucas reformas que o presidente Lula patrocinou foi a que mudou a regra para a aposentadoria do funcionalismo federal. Os novos funcionários só poderiam se aposentar com o último vencimento se participassem de um plano de previdência complementar. Ocorre que o projeto de lei (PL) que criava essa previdência foi bombardeado pelas centrais sindicais desde o seu nascedouro (2003), o que fez Lula recuar.

Finalmente, no dia 24 de agosto deste ano, a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Silvio Costa, aprovou o PL n.º 1.992 por 13 votos a 7. O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Com isso, os servidores que ingressarem no serviço público daqui para a frente poderão optar por uma contribuição previdenciária complementar para garantir a aposentadoria nos padrões atuais. Os que não optarem, terão a sua aposentadoria limitada pelo teto do INSS - hoje R$ 3,6 mil - como ocorre com os trabalhadores do setor privado que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social.

O PT e o PC do B, assim como as centrais sindicais, se posicionaram contra a aprovação do referido projeto, mas, sob a batuta da presidente Dilma, o governo federal se mostra disposto a levar avante a tramitação e a aprovação da medida. Após passar pelas comissões de Seguridade e Constituição e Justiça, o projeto deve seguir para o Senado Federal por ter caráter terminativo.

Muitos argumentam que os benefícios dessa lei serão sentidos apenas no futuro. E daí? É para isso que está sendo feita. Além de sinalizar sobre a saúde das finanças públicas no dia de amanhã, essa lei é da maior importância para a promoção de bons postos de trabalho.

Os déficits da Previdência Social (público e privado) forçam o governo a tomar recursos no mercado financeiro, pressionando os juros para cima e os investimentos para baixo - o que compromete a geração de empregos de boa qualidade.

Os Estados foram convidados a aprovar os seus próprios sistemas de previdência complementar. O governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei de teor semelhante ao PL 1.992. A sua aprovação requer urgência, pois o novo regime já devia estar em vigor. A demora é devastadora para as finanças públicas e para os próprios funcionários.

Trata-se, é verdade, de uma medida de impacto lento. Mas não podemos dar uma de Groucho Marx e dizer que o futuro não interessa porque ele nada nos ajuda no presente. Temos de decidir agora o destino das novas gerações, porque a demografia não espera a lentidão da política.



SERVIDORES PÚBLICOS PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO EM SISTEMAS ESTRUTURANTES

SERVIDORES PÚBLICOS PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO EM SISTEMAS ESTRUTURANTES


Blog do Servidor Público Federal     -    27/09/2011





Brasília – Gestores e servidores públicos participam, nesta semana, em Bento Gonçalves (RS), da VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas. Parceria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) com o Ministério da Fazenda (MF), a capacitação é voltada para usuários de sistemas estruturantes do governo, como o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).

Participam da formação cerca de 300 gestores e servidores que atuam no planejamento, administração orçamentária e financeira, bem como em processos de compras de mercadorias e contratação de serviços, controle interno, controle externo e auditoria. Ao longo da semana, serão oferecidas oficinas sobre gestão pública responsável, planejamento governamental, orçamento público, contratações públicas, responsabilidade fiscal e transferências voluntárias.

Para atender os servidores públicos de todos os estados brasileiros, são realizadas cinco semanas orçamentárias ao longo do ano. A quinta e última capacitação deste ano será realizada em novembro, no Rio de Janeiro. Servidores públicos dos estados, que tenham interesse em conhecer os procedimentos de administração orçamentária e financeira; e de compras da administração federal, também podem participar da formação.

As pré-inscrições para a semana orçamentária a ser realizada no Rio de Janeiro estão abertas. A ficha de pré-inscrição está disponível no portal da Escola de Administração Fazendária (ESAF) – http://www.esaf.fazenda.gov.br

Fonte: Sítio do Servidor Público



Juízes federais pedem aumento usando frase em latim

Juízes federais pedem aumento usando frase em latim


Jornal Extra     -     27/09/2011




A magistratura federal está gastando seu latim para pedir reajuste e reclamar da presidente Dilma Rousseff, que já se manifestou contrária à elevação do teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.

— “Quousque, tandem, abutere, Dilma, nostra patientia? Quamdiu etiam iste tuus furor eludet nos?” — reclamou, em nota, Fernando Tourinho Neto, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), querendo dizer, em bom português: “Até quando abusarás, Dilma, de nossa paciência? Por quanto tempo ainda teu rancor zombará de nós?”.

Tourinho Neto defendeu a realização de uma greve.

— A presidente da República peita o STF ao não querer alterar a proposta orçamentária para dar reajuste salarial aos juízes — criticou o vice-presidente da Ajufe.



IMÓVEIS FUNCIONAIS

IMÓVEIS FUNCIONAIS


Autor(es):  Josie Jeronimo
Correio Braziliense     -     27/09/2011





Justiça ordena saída imediata


Prazo de 90 dias para ex-servidor que ocupa irregularmente apartamento utilizado como depósito de queijos é revisto e inquilino será obrigado a deixar a unidade nesta terça-feira

Um oficial de Justiça cumprirá hoje mandado de reintegração imediata de posse do imóvel funcional da SQS 203 que estava sendo usado como depósito de queijos pelo ex-servidor Clineo Monteiro França Netto e seu filho Clóvis Martinelli França, representante da empresa Tirolez em Brasília. Após o Correio mostrar, na edição de sexta-feira, o movimento de carga e descarga das caixas do laticínio do apartamento 303 do Bloco H, a Advocacia-Geral da União reiterou pedido de reintegração de posse e a solicitação foi atendida pela 13ª Vara Federal de Brasília.

Na sexta-feira, foi expedida liminar determinando a devolução do apartamento, avaliado em R$ 1,3 milhão, mas a Justiça deu prazo de 90 dias para que a família França entregasse o imóvel funcional. Ontem, entretanto, a 13ª Vara Federal de Brasília reformou a decisão e determinou a "saída imediata" da unidade.

O oficial de Justiça comparecerá hoje ao condomínio e apresentará o mandado. Se os moradores resistirem em devolver o imóvel voluntariamente, força policial (geralmente a Polícia Federal) será requisitada e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) mobilizará o aparato para a retirada dos objetos do apartamento, como caminhão para mudança e carregadores.

Em caso de remoção, os pertences serão levados no caminhão da SPU a um depósito público. O advogado do ex-servidor soube ontem que a decisão foi reformada, mas, até a noite, nenhum recurso de cancelamento do mandado havia sido registrado na tramitação do processo.

Há pelo menos 12 anos, a família França mantém a posse do imóvel do governo graças a recursos na Justiça. Clineo Netto ganhou o direito de morar no apartamento funcional na década de 1980, quando era funcionário não efetivo do Ministério do Trabalho. Em 1985, ele deixou o cargo, mas continuou no imóvel. Sete anos depois, em 1992, a AGU já lutava contra o ex-servidor para reintegrar o imóvel à administração dos bens da União. Em 1999, foi publicado no Diário Oficial termo de rescisão da concessão do imóvel a Netto. Mesmo assim, o imóvel continuou ocupado irregularmente.

Vizinhos
Além de privar a União de entregar o imóvel funcional a outros servidores da ativa, que aguardam em uma fila por apartamentos do governo (quem tem direito a moradia mas não ocupa unidade funcional recebe auxílio financeiro), a utilização comercial da unidade como ponto de distribuição de queijo é alvo de reclamação dos moradores do condomínio. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) foi comunicada do problema, mas informou que não tinham fiscais para averiguar o caso.

O Correio mostrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) avisou o Ministério do Planejamento sobre as deficiências da Secretaria de Patrimônio na administração dos apartamentos funcionais. Até mesmo o TCU teve dificuldades para obter informações precisas sobre o número de imóveis administrados pela SPU. Desde a quinta-feira a reportagem tenta contato com a Superintendência do Patrimônio da União do Distrito Federal, mas até agora não obteve resposta.