quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Se novo modelo de aposentadoria for aprovado, União não pagará mais salários integrais

Se novo modelo de aposentadoria for aprovado, União não pagará mais salários integrais


Correio 24 Horas     -     30/11/2011






Hoje, existem 2,111 milhões de servidores da União. Pelo menos 958 mil deles estão aposentados, o que representa um gasto de R$ 57 bilhões anuais para a Previdência.

Está previsto para ser aprovado até o final deste ano o projeto de lei n° 1992/07, que cria um novo modelo de aposentadoria para o servidor público federal. É a previdência complementar, mecanismo que o governo encontrou para diminuir o déficit  previdênciário. Com ele, os novos servidores da União não terão mais direito à aposentadoria integral. O governo pagará até o teto, que hoje está limitado ao valor de R$ 3.689,66, e caberá ao servidor, se quiser se aposentar com um valor maior, pagar o restante a um fundo, ainda a ser criado. “É como uma previdência privada. A alíquota de contribuição será definida pelo proprio servidor, conforme o benefício que ele queira receber no final da vida. Porém, o governo ainda vai contribuir com 7,5% do valor que ele determinar”, informou o deputado federal e relator do projeto na Câmara, Sílvio Costa (PDT-PA).

O deputado também lembrou que o projeto não prejudica nenhum servidor que já esteja no cargo e será aplicado apenas para os novos concursados. “Aprovar este projeto é uma questão de responsabilidade pública. Ele entrou hoje (ontem) na pauta e deverá ser votado até o dia 22 de dezembro”, informou Costa. A matéria tramita na Câmara Federal desde 2007.

No sistema atual, os servidores contribuem com uma alíquota de 11% e garantem uma aposentadoria próxima, ou igual, ao salário integral.
O deputado argumenta que a situação não pode continuar como está através de números. Hoje, existem 2,111 milhões de servidores da União. Pelo menos 958 mil deles estão aposentados, o que representa um gasto de R$ 57 bilhões anuais para a Previdência. Na iniciativa privada, há 24 milhões de brasileiros aposentados, que consomem R$ 43 bi anuais. “Quando aprovada, esta equação só será equilibrada daqui a 20 anos”, calcula Costa.

Carreiras de risco
Também está prevista a inclusão de uma aposentadoria especial para profissionais cujas funções coloquem em risco a saúde, como policiais federais, policiais rodoviários federais e médicos que atuem nas fronteiras. A ideia é que esses servidores se aposentem mais cedo, mas ainda não há uma definição sobre de quanto seria o tempo trabalhado. O deputado Sílvio Costa se pronunciou contra esse tipo de medida. “E quanto vale a estabilidade que esses funcionários têm? Sou a favor do ajuste fiscal do país”, argumentou Costa.

O especialista em Direito Previdênciario e secretário de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados (OAB) Federal, Marco Antônio Innocenti, diz que os servidores vão ter que se adaptar ao modelo da aposentadoria complementar, ou irão ver seu padrão de vida declinar no momento em que pararem de trabalhar.

Preocupação
O advogado diz que a maior preocupação não é em relação às perdas salarias no momento da aposentadoria. Ele se preocupa, principalmente, com a saúde financeira do novo fundo, levantando dúvidas sobre a capacidade do governo de administrá-lo. Será o maior fundo de pensão do país, posto que hoje é ocupado pela Previ, formado pelos funcionários do Banco do Brasil. “Já houve situações na história do país em que  mudaram  o nome do fundo e alteraram os  direitos adquiridos dos pensionistas. E esta é uma situação inadimissível”, adverte.


Luciana Rebouças
luciana.reboucas@redebahia.com.br



Projeto regulamenta greve de servidor

Projeto regulamenta greve de servidor


Daniela Martins  
Valor Econômico - 30/11/2011






Brasília - O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentará, hoje, um projeto de lei que visa normatizar as greves de servidores públicos. O texto, antecipado ao Valor, estabelece que as entidades sindicais ou os servidores terão que manter, no mínimo, 50% do efetivo trabalhando durante a greve. No caso dos serviços considerados essenciais à população, 60% dos servidores deverão continuar em atividade. Essa norma regulamenta a assistência médico hospitalar, abastecimento de água, produção de energia elétrica, controle do tráfego aéreo, transporte coletivo e serviços judiciários, entre outros serviços. E 80% dos servidores do setor de segurança terão que manter o trabalho em caso de greve.

A medida vai atingir os servidores das polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros. A proposta de Nunes Ferreira mantém a norma constitucional que veda o direito de greve aos militares. Hoje, o servidor público é regido pela Lei de Greve, voltada para a iniciativa privada. A decisão de aplicar essa norma foi do Supremo Tribunal Federal, já que não havia um ordenamento normativo voltado para a categoria. "Isso aconteceu por uma inação do Congresso. Esse meu projeto visa com que o Congresso cumpra o seu papel. Uma vez que a Constituição diz que é garantido o direito de greve aos cidadãos, aos servidores públicos na forma da lei. Essa lei não existe, por isso que eu propus", disse.

Os percentuais propostos por Nunes Ferreira não devem agradar aos servidores, já que superam a margem de 30% geralmente observada para a manutenção de pessoal em caso de serviços essenciais. Outro ponto do texto que promete criar polêmica entre os servidores públicos é o que trata do desconto dos dias parados. O projeto determina que haja um limite de 30% para o pagamento do período de paralisação. Ou seja, se o trabalhador ficar em greve por cem dias, receberá o equivalente a 30 dias de trabalho. No entanto, Nunes Ferreira não teme uma pressão do setor contra a iniciativa. "Basta ouvir o que as pessoas pensam na rua: o que o cidadão pensa da greve de polícia, da greve dessas categorias [que prestam serviços básicos]. Aqueles que trabalham no serviço público quando fazem greve, geralmente, prejudicam a população. É aquele que paga o imposto, que paga o salário deles."

A proposta permite que, passadas 48 horas do descumprimento da decisão judicial que determinou a manutenção dos percentuais mínimos de servidores trabalhando, o Poder Público realize, em caráter emergencial, a contratação, por tempo determinado, de pessoal para cumprir as funções. O projeto também prevê que 15 dias antes da paralisação, os servidores ou entidade sindical devem demonstrar a tentativa de negociação e comunicar a greve ao Poder Público, por meio da autoridade superior do órgão ou entidade.

Além disso, a categoria deverá apresentar um plano de continuidade dos serviços, inclusive, com o número mínimo de servidores que permanecerão em seus postos de trabalho. Na Lei de Greve do setor privado, esse prazo é de 72 horas. Ainda de acordo com o texto, as ações judiciais envolvendo greve de servidores público serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, com exceção dos julgamentos de habeas corpus e mandados de segurança.



CCJ aprova criação de cargos no Ministério do Esporte

CCJ aprova criação de cargos no Ministério do Esporte


Agência Senado     -      30/11/2011





A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi encerrada há pouco. A última matéria aprovada foi o projeto de lei da Câmara (PLC 89/10) que cria 24 cargos em comissão no Ministério do Esporte. Antes de ser votada, a medida gerou muita discussão entre oposicionistas e governistas. De um lado, os críticos do projeto, como os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT), argumentavam que o governo federal já conta com um alto número de cargos comissionados (24 mil) e que a abertura dessas novas vagas de livre nomeação depõe contra o ajuste fiscal defendido pela gestão Dilma Rousseff. Já os defensores da iniciativa, comandados pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), justificaram a criação dos cargos comissionados como forma de dar condições ao Ministério do Esporte de responder às demandas da Copa do Mundo de 2014 e do Estatuto do Torcedor. A proposta segue para votação em Plenário e, se não for alterada, seguirá para sanção presidencial.



Projeto reestrutura cargos e planos de carreira de 937 mil servidores federais

Projeto reestrutura cargos e planos de carreira de 937 mil servidores federais


Agência Câmara de Notícias     -     30/11/2011






A Câmara analisa o Projeto de Lei 2203/11, do Executivo, que reestrutura cargos, planos de cargos e carreiras e as respectivas remunerações na administração pública federal. Segundo o Executivo, as medidas têm como objetivo atrair e reter profissionais com alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e dos cargos objeto da proposta.

“As alterações estão de acordo com a política de recursos humanos desenvolvida pelo governo, que busca um serviço público profissionalizado e eficiente”, afirmou a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, na justificativa enviada ao Congresso.

De acordo com o ministério, as mudanças estabelecidas pelo projeto atingem 937.675 servidores, sendo 546.830 ativos, 213.326 aposentados e 177.519 pensionistas, ao custo total de R$ 1.508.605.965,00 em 2012 e de R$ 2.445.911.890,00 em 2013 e exercícios subsequentes.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Confira aqui as mudanças sugeridas pelo PL 2203/11




Aposentadorias especiais de policiais federais serão adaptadas ao novo fundo de previdência complementar

Aposentadorias especiais de policiais federais serão adaptadas ao novo fundo de previdência complementar


Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     30/11/2011





Como parte do acordo para aprovar o fundo de previdência complementar dos servidores federais, o governo estuda adaptar o regime, que valerá para os futuros funcionários, às aposentadorias especiais para atividades que trazem risco à saúde e à integridade física, como policiais federais. A ideia seria evitar perdas para esses servidores. Como eles se aposentariam mais cedo que os outros com o regime especial, juntariam menos dinheiro no fundo complementar.



Juízes de todo o país ‘cruzam os braços’ nesta quarta

Juízes de todo o país ‘cruzam os braços’ nesta quarta


Blog  Josias de Souza     -     30/11/2011






Juízes federais e trabalhistas anunciam para esta quarta (30) paralisação de um dia. Cruzam os braços sob críticas da cúpula do Judiciário e da OAB.

Reivindicam sobretudo reajuste salarial. Alegam que, considerando-se a evolução da inflação, seus contracheques estão defesados em pelo menos 22%.

As perdas eram maiores –32% nos últimos seis anos. Mas a magistratura foi reajustada em quase 9% no ano de 2009.

Os vencimentos dos juízes não podem ser tratados isoladamente. Eles integram uma carreira cuja folha está limitada pelo pé-direito do STF.

Situados no teto da cadeia remuneratória do serviço público, os ministros do STF recebem R$ 26,7 mil. Entre os juízes, o salário mais alto é de R$ 24,1 mil.

Os ministros do Supremo reivindicam reajuste de 14,79%. Algo que elevaria seus contracheques para R$ 30,6 mil.

Com isso, a remuneração dos juízes no topo da carreira seria içada para patamares pouco acima dos R$ 27,6 mil.

O problema é que o pedido de aumento do STF veio acompanhado de uma pauta que inclui aumento de 56% para os servidores do Judiciário.

O Ministério do Planejamento foi à calculadora. Estimou que, levando-se em conta o efeito cascata, o tônico salarial da Justiça custaria ao Tesouro R$ 7,7 bilhões.

A cifra corresponde a quase metade do que o governo espera destinar ao Bolsa Família em 2012. Dilma Rousseff torceu o nariz. E contrapôs as togas aos pobres.

Disse: atendendo ao Judiciário, o Executivo "prejudicaria a efetiva implementação de políticas essenciais, como as de saúde, educação e redução da miséria."

Caberá ao Legislativo, às voltas com a análise do Orçamento da União para 2012, decidir se inclui nas previsões de gastos a verba reivindicada pelo Judiciário.

É contra esse pano de fundo impregnado de veneno que os juízes realizam a paralisação de um dia. Além de salário, pedem coisas como melhoria das condições de trabalho e segurança.

Talvez não obtenham o que desejam. E correm o risco de irritar a clientela. A paralisação levará ao cancelamento de milhares de audiências em todo país.

Apenas na Justiça do Trabalho, estima-se que terão de ser reagendadas cerca de 20 mil audiências.



Magistrados param hoje para reivindicar aumento salarial

Magistrados param hoje para reivindicar aumento salarial


Folha de São Paulo      -    30/11/2011






SÃO PAULO - Os magistrados das Justiças Federal e do Trabalho organizaram para hoje uma paralisação para reivindicar aumento salarial. A remuneração inicial dos juízes é de R$ 20 mil mensais.

Além deles, os servidores da Justiça em 19 Estados estão em greve por tempo indeterminado, segundo a Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal).

Em São Paulo, os juízes trabalhistas farão dois protestos no fórum da Barra Funda (zona oeste), o maior do país, com 90 varas.

As categorias formadas por cerca de 5.600 juízes reclamam ainda da falta de segurança e da "desvalorização da carreira". A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) afirma que 20 mil audiências foram remarcadas.

Desde o início do ano, setores do Judiciário criticam o governo por não ter enviado a previsão de reajuste no Orçamento. Após pressão, o Planalto fez um adendo, mas sem garantia de aumento.

"Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional", disse o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna.



Governo cede a servidor e bancará aposentadorias

Governo cede a servidor e bancará aposentadorias


Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense     -     30/11/2011






 Servidores ganham concessões


Planalto arcará com custos maiores de fundo de previdência e criará mecanismo para garantir benefícios até o fim da vida de segurados

Para garantir a  aprovação do plano de previdência do servidor público federal, a equipe da presidente Dilma Rousseff cedeu a uma série de reivindicações da categoria. Depois de reuniões entre os líderes da base aliada do governo e representantes do Palácio do Planalto, ela aceitará arcar com custos das aposentadorias por invalidez, para mulheres, para servidores que desempenham atividades de risco e das especiais, aquelas concedidas com menos tempo de contribuição para professores e policiais, por exemplo. Além disso, o governo criará dentro do fundo um subfundo de longevidade para garantir o pagamento do benefício até o fim da vida dos segurados.

"O projeto inicial não garantia isso. Se o servidor vivesse acima do tempo estabelecido na hora de definir a contribuição para o fundo de previdência complementar, ficaria apenas com o teto de quem se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)", explicou o deputado Maurício Quintella Malta Lessa (PR/AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei n.º 1.992/07, que estabelece o novo sistema para o funcionalismo.

Pela proposta, para garantir o teto do INSS, atualmente em R$ 3.691,74, o servidor terá de contribuir com uma parte de seu salário — pelo projeto inicial, essa parcela foi definida em 7,5% da remuneração — e a União fará uma contrapartida no mesmo valor. Para ter uma aposentadoria acima disso, o trabalhador fará aportes adicionais no fundo. Com as concessões que o governo fez, o percentual sobre o salário poderá subir para 8,5%, tanto para os cofres públicos quanto para o funcionalismo. "Para a União, isso é um grande negócio. Hoje, ela contribui com 22% e ainda paga o deficit", afirmou o relator. Atualmente, o rombo da previdência do setor público supera os R$ 52 bilhões por ano.

O governo ainda está detalhando as mudanças. Apenas depois de analisar os novos custos do sistema, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá bater o martelo sobre as alterações. Mas todo o esforço é para que a votação da proposta seja concluída em até 15 dias no Congresso. Se for aprovada, a nova regra só valerá para os servidores que entrarem nos órgãos após as mudanças. No caso da aposentadoria das mulheres, o aumento bancará a diferença de cinco anos de contribuição que elas têm em relação aos homens. Servidores que exercem atividades que ameacem sua integridade física — como policiais federais e rodoviários federais — poderão se aposentar mais cedo que outras categorias.

Recuo estratégico
O Palácio do Planalto já havia feito outras duas concessões. Primeiro, desistiu de criar um único fundo de previdência para os Três Poderes — agora, cada um poderá ter o seu. Depois, recuou da proposta de tornar obrigatória a terceirização da gestão dos fundos. "Com as mudanças, isso será facultativo. Eles poderão ser terceirizados ou geridos pelos próprios poderes", disse o deputado Maurício Quintella Malta Lessa (PR/AL), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Descanso regulamentado
Confira as mudanças no projeto

» O fundo complementar deverá prever o pagamento da aposentadoria a quem pedir o benefício por invalidez como se tivesse contribuído durante todo o prazo estipulado inicialmente.
» Mesmo com a diferença de cinco anos de contribuição, as mulheres terão garantida a aposentadoria como se houvessem trabalhado pelo mesmo prazo que os homens. Nesse caso e também no de professores e policiais, deverá haver contribuição adicional do próprio servidor e da União.
» Funcionários que exercem funções de risco poderão parar de trabalhar mais cedo que integrantes de outras categorias.
» O governo criará um fundo de longevidade para garantir o pagamento do benefício até o fim da vida dos segurados.
» No lugar de um fundo de previdência único, cada um dos Três Poderes terá o seu.
» Os fundos poderão ser terceirizados ou geridos pelos próprios poderes.
» É prevista a portabilidade: um servidor do Executivo que migrar para o Judiciário, por exemplo, terá considerado o tempo anterior de contribuição.
» O sistema deverá prever também a pensão por morte.


Colaborou Vânia Cristino



Aliados se comprometem a votar fundo de previdência do funcionalismo

Aliados se comprometem a votar fundo de previdência do funcionalismo


João Villaverde  
Valor Econômico     -      30/11/2011





Brasília - A força-tarefa ministerial montada pelo governo Dilma Rousseff para aprovar o projeto que reformula o regime de previdência do servidor federal conseguiu o que queria: os líderes da base aliada se comprometeram a votar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.992/07, que reforma a previdência, na quarta-feira. O projeto, prioritário para Dilma, tramita em regime de urgência e há dez dias tranca a pauta de votações na Câmara.

Segundo o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi decisivo o recuo do governo em duas questões tidas como centrais pelos parlamentares petistas, críticos do projeto - a criação não de um fundo único de previdência complementar aos servidores, mas de três (um para cada Poder), e a garantia técnica de que carreiras especiais (como policiais) poderão contribuir por menos tempo e receber um benefício próximo ao obtido no regime atual.

Resta, ainda, a dúvida quanto à participação dos aportes do Tesouro Nacional nos três fundos. Os técnicos do Ministério da Previdência Social garantem que uma contribuição equivalente a 7,5% da União sobre a parcela que o servidor aportar no fundo será capaz de, ao curso de 35 anos de contribuições, render ao cotista do fundo o equivalente a 90% de seu salário - precisamente o que o servidor que se aposenta recebe sob o regime atual.

Proposta de minuta do governo a que o Valor teve acesso aponta que a contribuição de 7,5% da União, no que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3.691,79, é capaz de render ao servidor que contribuir por 35 anos. Para aposentados por invalidez, o benefício seria equivalente a 89% dos 80 maiores salários, e da aposentadoria por invalidez seria 70% deste valor.

Além disso, o governo argumenta que os ganhos no novo sistema serão também majorados por uma questão tributária. Sob o atual regime, em que o servidor contribui com 11% de seu salário "cheio" à Previdência, a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o resto é de 27,5%. Já sob o novo regime, em que fundos de previdência complementar servirão para compor os benefícios, o IR será de 10% - a alíquota prevista sobre ganhos obtidos em fundos de pensão, após dez anos ou mais de permanência. A crítica dos petistas, liderados pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), se concentra para o caso de mulheres no serviço público, que hoje se aposentam após 30 anos de trabalho.



terça-feira, 29 de novembro de 2011

Base aliada quer votar na próxima semana fundo do servidor federal

Base aliada quer votar na próxima semana fundo do servidor federal


João  Villaverde
Valor Econômico     -     29/11/2011






BRASÍLIA - O governo fechou um acordo com os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, hoje cedo, pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.992/07, que reformula o regime de previdência dos servidores federais.

Segundo apurou o Valor, os parlamentares se comprometeram com o governo Dilma Rousseff a votar e aprovar o projeto na quarta-feira da semana que vem (7).

Proridade do governo Dilma Rousseff, o PL 1.992/07 tramita em caráter de urgência e tranca a pauta da Câmara há nove dias. Pelo acordo, o governo aceitou ceder na principal demanda dos deputados críticos à reforma: o projeto não criará mais um fundo único de previdência complementar dos servidores da União, mas três (um para cada Poder).

Hoje, no fim da tarde, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebe os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para "bater o martelo" sobre os últimos detalhes técnicos envolvendo o projeto. Em jogo, a última demanda dos parlamentares: que a parcela da União nos fundos seja superior aos 7,5% previstos no PL 1.992/07.



AGU consegue indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por fraude na concessão de benefícios previdenciários

AGU consegue indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por fraude na concessão de benefícios previdenciários


AGU     -      29/11/2011






A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, a indisponibilidade dos bens de ex-sevidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi condenada em Processo Administrativo Disciplinar e demitida por fraude na concessão de benefícios previdenciários.

A autarquia previdenciária ingressou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a ex-servidora do Instituto para que seja ressarcido do prejuízo causado aos cofres públicos na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários que passam de R$ 260 mil.

No entanto, a decisão inicial apenas havia citado a ré para apresentar a defesa, sem se pronunciar sobre a necessidade da indisponibilidade dos bens da ex-servidora. Diante disso, as procuradorias Seccional Federal (PSF) de Niterói e Federal Especializada (PFE) do INSS apresentaram recurso pedindo a revisão da decisão anterior.

O juízo da 3ª Vara Federal de Niterói ao apreciar os argumentos dos procuradores federais determinou a indisponibilidade dos bens da ex-servidora, em valor suficiente para assegurar o pagamento "dos valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio".


O valor da causa atualmente é de R$ 261.830,74.


A PSF-Niterói é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão AGU.



Câmara decide pauta; governo quer votar previdência do servidor

Câmara decide pauta; governo quer votar previdência do servidor


Portal  Vermelho     -     29/11/2011






O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), reúne-se na tarde desta terça-feira (29) com os líderes partidários para definir a pauta de votação da semana do Plenário. A Câmara está com a pauta trancada por seis Medidas Provisórias (MPs) e um projeto de lei – sobre a previdência complementar dos servidores públicos – com urgência constitucional.

Como tramita em regime de urgência constitucional no Congresso, o projeto tranca a pauta do plenário da Câmara, impedindo a votação de outras matérias. O governo quer ver a lei sancionada até abril do próximo ano.

Além de buscar solucionar o déficit do regime próprio de previdência do funcionalismo - que hoje já é maior do que o do INSS - o projeto é visto como um caminho para o incremento da poupança interna, que pode ajudar o País em momentos de crise, como a que se avizinha no cenário externo.

Nas negociações com os partidos da base aliada ligados aos servidores - PT, PC do B e PDT –, a equipe econômica aceitou a criação de fundos distintos para os três poderes, renunciando à exigência de um único fundo como pretendia inicialmente, para facilitar a votação da matéria.

Os acordos agora estão em torno da elevação de 7,5% para 8,5% da participação do empregador governamental no fundo, reduzindo o percentual destinado ao servidor. A área econômica insiste em uma contribuição paritária, de 7,5% de contribuição tanto para os servidores quanto para o governo.

O projeto limita a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência - hoje em R$ 3.691,74. Aqueles que desejarem benefício superior terão de contribuir para o fundo.

Nas negociações com os partidos, o governo também aceitou mudar a gestão do fundo. O projeto original do Executivo previa a terceirização da gestão. Agora, o texto irá prever a participação dos trabalhadores na direção da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). A ideia é criar um sistema como o que rege a Previ, de trabalhadores do Banco do Brasil, e a Funcef, de funcionários da Caixa Econômica Federal.


De Brasília
Com agências



Servidores do Executivo querem mais

Servidores do Executivo querem mais


Blog do Servidor/CB     -     29/11/2011





A aprovação, na semana passada, de uma emenda à proposta orçamentária de 2012 que prevê R$ 2 bilhões para o aumento das remunerações dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) está causando burburinho e motivando uma escalada de pedidos de reajustes. Em suas últimas reuniões com assessores do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, representantes de servidores de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) reclamaram que o valor destinado ao Judiciário é maior que o reservado para elevações de salários de funcionários do Executivo na proposta original, da ordem de R$ 1,6 bilhão.



União reduz em 37,5% gastos com diárias e passagens

União reduz em 37,5% gastos com diárias e passagens


Contas Abertas     -     29/11/2011






No que diz respeito à locomoção, passagens e diárias, o governo federal está conseguindo conter despesas. O desembolso da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), até outubro, relacionado a este tipo de gasto diminuiu 37,5% em relação ao mesmo período do ano passado. Mesmo com o valor despendido este ano tendo chegado à cifra de R$ 1,1 bilhão, foram economizados cerca de R$ 625 milhões nos primeiros 10 meses de 2011. No ano passado, cerca de R$ 1,7 bilhão já havia sido pago nesta época.

Para cortar despesas com hospedagem em hotéis e com o translado (táxi ou carro de aluguel), em fevereiro, o governo decidiu centralizar as autorizações das diárias e passagens. Os gastos passaram a ser validados apenas por ministros, secretários executivos, secretários nacionais e presidentes de autarquias.
No ano passado, da cifra paga com diárias e passagens, cerca de R$ 230 milhões foram pagos pelo Ministério da Educação, o maior entre os órgãos. A Pasta também encabeça a lista dos que mais gastam com a modalidade de pagamento em 2011, com aproximadamente R$ 199,9 milhões.

Tanto na administração federal direta, quanto na fundacional, a diária é um direito do servidor que se desloca a serviço da localidade onde trabalha para outra região do país ou do exterior. Os valores pagos pela União, que devem custear hospedagem e deslocamento, variam de acordo com o cargo ocupado e o destino da viagem.

Os gastos com esta rubrica são divididos entre passagens e despesas de locomoção, diárias de pessoal civil e diárias de pessoal militar. O menor montante pago faz referência às diárias de pessoal militar, que gira em torno de R$ 98 milhões e significa menos de 10% do total pago. Já foram utilizados R$ 525,1 milhões com diárias pessoal civil e mais R$ 464 milhões com passagens. Outros 15% do que foi gasto até agora, foram para pagamento de restos a pagar, o que soma mais de R$ 109 milhões. Ainda restam R$ 64 milhões para ser quitados, sendo que destes, R$ 61 milhões são de passagens e despesas de locomoção que ainda não foram pagas.

No comparativo com os 10 primeiros meses de 2010, o órgão que mais contribuiu para a diminuição destes gastos foi o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que do total despendido em 2010, cerca de R$ 123 milhões, passou para R$ 12 milhões em 2011, redução de mais de 90%.

O Ministério da Justiça (MJ) também alcançou significativa redução nos custos, apesar de ainda ser o segundo colocado no ranking dos que mais gastou com diárias em 2011, com um montante despendido, até agora, de aproximadamente R$ 85 milhões. Até o final do mês de outubro do ano passado, o MJ já havia pago mais de R$ 127 milhões em diárias para servidores.

Na contramão da diminuição dos empenhos está a Justiça Federal, com aumento no montante despendido de cerca de R$ 4 milhões, a Câmara dos Deputados, que já gastou R$ 3 milhões a mais do que no mesmo período do ano passado e a Justiça do Trabalho, que aumentou em mais de R$ 4 milhões os gastos com a rubrica, até o presente momento.

Campeões de gastos

Na lista dos 15 maiores favorecidos, em valores, pela cota de diárias, estão 10 servidores do Ministério da Saúde (MS). Todos estes são funcionários da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e o que mais gastou este ano, recebeu o montante de R$ 92.483,72 em diárias.  No total, a pasta já gastou R$ 30 milhões nesta rubrica.

Apesar disto, o MS ainda é o quarto colocado no ranking dos que mais recebeu verbas para este fim, ficando atrás do Ministério da Educação – R$ 108 milhões, Ministério da Defesa – R$ 72 milhões e do Ministério das Relações Exteriores – R$ 32 milhões.

Em relação aos gastos específicos com passagens aéreas, os Órgãos que mais gastam se mantiveram os mesmos, apesar de uma troca de posições. Em 2010 a pasta que mais gastava era o Ministério da Justiça, com mais de R$ 127 milhões pagos até outubro, e em segundo lugar vinha o Ministério da Educação, com valores que ultrapassavam os R$ 100 milhões. Em 2011, eles trocaram de posição entre si, tendo o Ministério da Previdência Social se mantido na terceira colocação nos dois anos.



Advocacia-Geral demonstra que transferência de servidor por motivo de doença precisa ser atestada por junta médica oficial

Advocacia-Geral demonstra que transferência de servidor por motivo de doença precisa ser atestada por junta médica oficial


AGU     -     29/11/2011






A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial favorável em ação que discutia a transferência de um servidor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) do Rio de Janeiro para unidade em São Paulo. Os procuradores federais demonstraram que para ter direito a mudança em virtude de doença é necessário atestado da junta médica oficial, o que não ocorreu no caso do servidor da autarquia.

A Procuradoria Federal junto à Anac e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) sustentaram que o servidor foi lotado na cidade do Rio de Janeiro porque a maioria das Unidades Organizacionais da Agência se encontra naquela localidade e que ao prestar o concurso público. De acordo com as procuradorias, ao prestar o concurso o servidor tinha pleno conhecimento de que poderia ser lotado naquela cidade de acordo com as necessidades da autarquia, conforme edital.

Os procuradores também defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou seu cônjuge, fica condicionada à comprovação por junta médica oficial, conforme artigo 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Segundo os procuradores, o servidor não atendeu essa determinação, pois eventual doença de sua esposa não foi atestada pela junta médica oficial.

As procuradorias afirmaram que a concessão de remoção ao servidor estaria restrita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, "com o objetivo de ajustar a lotação ideal e funcional de seus servidores às suas necessidades". A PF/Anac e a PRF1 destacaram ainda que deve prevalecer a supremacia do interesse público sobre o privado, razão pela qual não haveria direito líquido e certo a ser amparado.

Após tomar posse no cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil em fevereiro de 2010 e ser lotado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o servidor solicitou no mesmo dia sua transferência para São Paulo, alegando motivos familiares e financeiros, em especial, que sua esposa estava em tratamento. Diante disso, alegava ter direito à remoção em virtude do estado de saúde de sua esposa, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição.

O juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu a defesa das procuradorias. Para o magistrado, "tratando-se de primeira investidura no cargo público, o pedido de remoção não vincula a autoridade impetrada, pois, ao prestar o concurso público, o impetrante sabia que poderia ser lotado na cidade do Rio de Janeiro, como prevê o Item 15.2 do Edital do concurso".


A PRF 1ª Região e a PF/ANAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.



Mundo sindical em ebulição

Mundo sindical em ebulição


DIAP     -     29/11/2011





Uma conjunção de fatores, como se fosse um movimento sincronizado, colocou em alerta máximo as lideranças sindicais, tanto as que são a favor dos acontecimentos em curso, quanto as que são contrárias.

 Trata-se da apresentação, em comissões do Congresso, de pareceres favoráveis à PEC 369/2005 e à Convenção 87 da OIT; da disputa entre os ministérios do Planejamento, e do Trabalho sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT; das denúncias envolvendo o ministro do Trabalho; e das notícias sobre deslocamento de decisões relativas a questões sindicais do Ministério do Trabalho para a Secretaria Geral da Presidência da República.

De fato, foi muita coincidência a apresentação, em outubro passado, de parecer favorável à PEC 369/2005 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, depois de mais de cinco anos sem qualquer andamento da matéria naquele colegiado, assim como a divulgação do parecer favorável ao PDS 16/1984 sobre a Convenção 87 da OIT, relativa à liberdade sindical, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde aguardava manifestação desde 2003.

A disputa sobre a titularidade da competência para regulamentar a Convenção 151 da OIT, que trata da solução de conflitos e da negociação coletiva no serviço público, além de atrasar a regulamentação da matéria, tem causado grandes transtornos e dificuldades às entidades de servidores públicos nos três níveis de governo, já que a ausência de lei disciplinando o tema deixa os governos (federal, estadual e municipal) desobrigados de negociar condições de trabalho com os sindicatos de servidores.

O ponto central de discórdia, como não poderia deixar de ser, diz respeito à definição dos interlocutores que participam desse processo.  O Ministério do Trabalho entende que, em face de ausência de regras claras sobre o enquadramento sindical dos servidores públicos, a lei deve disciplinar este aspecto, submetendo as entidades sindicais dos servidores ao sistema confederativo, ao princípio da unicidade sindical e ao sistema de custeio previsto na Constituição, visão rechaçada pelo Ministério do Planejamento.

As denúncias envolvendo o Ministério do Trabalho, apesar de terem perdido intensidade, praticamente paralisaram a Pasta nos últimos dois meses, levando a toda ordem de especulação, desde a saída do ministro, até o deslocamento de algumas de suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Enquanto o movimento sindical dos trabalhadores se volta para os temas acima, o setor patronal investe sobre os direitos dos trabalhadores, forçando a votação de matérias de seu interesse, como o projeto de terceirização e o que elimina a contribuição adicional de 10% do FGTS devido no momento da demissão sem justa causa.

O momento requer prudência e cuidado na avaliação dessa agenda, que pode colocar em risco a unidade do momento sindical, especialmente das centrais sindicais, cuja importância para as conquistas recentes do movimento sindical é indiscutível.


A Diretoria

 Editorial do Boletim do DIAP, Nº 255, Novembro de 2011



Servidor do Senado terá de devolver hora extra recebida

Servidor do Senado terá de devolver hora extra recebida


Revista Consultor Jurídico     -     29/11/2011





A Justiça Federal do Rio Grande do Sul aceitou o pedido de liminar para determinar a devolução dos valores recebedos por funcionários do Senado como horas extras durante o período de recesso parlamentar. A juíza Vânia Hack de Almeida, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a imediata restituição dos valores pagos indevidamente no mês de janeiro de 2009 pelo Senado.

A ação popular foi proposta pelos advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani contra os senadores Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Efraim Morais (DEM-PB) e contra 3.883 servidores do Senado beneficiados pelos pagamentos.

A juíza destacou que um grande número de servidores já havia restituído espontaneamente os valores recebidos, o que, segundo ela, "corrobora a forte plausibilidade da tese da ilegalidade do ato administrativo, aliado ao fato de que o Senado não consegue informar sobre o controle da prestação do serviço de caráter extraordinário".

A citação dos servidores beneficiados com os pagamentos de horas extras em janeiro de 2009 será feita por edital, excluindo-se os que procederam a devolução dos valores. A lista deverá ser publicada no Diário Oficial, por três vezes, e afixada no saguão da sede da Justiça Federal em Porto Alegre e do Senado.

Os descontos na folha de pagamento devem observar o limite de 10% da remuneração mensal recebida pelo servidor. Os valores serão atualizados desde a data do pagamento.



Judiciário Federal: protesto durante conciliação

Judiciário Federal: protesto durante conciliação


ALESSANDRA HORTO
O DIA     -    29/11/2011





Rio - Servidores do Judiciário Federal, em greve por tempo indeterminado em diversas regiões do País, endureceram as mobilizações durante a 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação.

A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal) lançou a campanha “Conciliação Zero: a meta é o PCS!”. O objetivo é chamar a atenção da população para a demora na aprovação do projeto de lei que reestrutura a carreira e concede até 66% de aumento para a classe.

A diretoria da federação pediu aos representantes estaduais que concentrem as atividades na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal.

Em nota, a Fenajufe informou  que “será uma ótima oportunidade para toda a categoria demonstrar a força de sua mobilização e o grau de indignação com a falta de uma atitude incisiva da cúpula do Judiciário para negociar, junto ao Executivo, um acordo que garanta a aprovação do plano de cargos e salários da classe”.

Os servidores do Poder Judiciário Federal do Rio promovem passeata amanhã, às 15h, na Avenida Rio Branco.



Servidor em função de risco vai poder se aposentar antes

Servidor em função de risco vai poder se aposentar antes


FENAPEF     -     29/11/2011






Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física.

Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes.

A medida constará no relatório final do projeto de lei que cria o novo modelo previdenciário.

Maior aposta para acabar, a médio e longo prazo, com o deficit da Previdência, a proposta tramita na Câmara desde 2007 e deve ser votada até o final deste ano.

A ideia do governo é permitir que servidores que exercem funções de risco se aposentem mais cedo que outras categorias.

Ainda não foi definido como essa redução de tempo de serviço ocorrerá.

Para garantir a aposentadoria especial, o governo vai propor que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta, de 8,5% contra os atuais 7,5%, tanto da parte da União como destes servidores.

O projeto de lei original, enviado pelo Executivo, não previa regra específica para essas funções.

O governo também vai propor um novo modelo ­-chamado de fundo de longevidade- para pagar a aposentadoria das pessoas que tiverem de receber o benefício por mais tempo do que o calculado nas regras do modelo de previdência (25 anos).

RESISTÊNCIAS

O Palácio do Planalto já havia recuado de sua proposta de criar um único fundo de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de terceirizar sua gestão.

A intenção é diminuir as resistências de integrantes da própria base aliada, como PT, PDT e PC do B, e viabilizar a votação da proposta em, no máximo, 15 dias.

A equipe presidencial, porém, mantém seu veto ao pedido do PT de elevar a contribuição geral da União de 7,5% para 8,5%, sob o argumento de que isso contraria o objetivo da medida, que é reduzir gastos da União com as aposentadorias do setor público.

O projeto em tramitação na Câmara cria, para os servidores contratados após a sua futura aprovação, um novo modelo de aposentadoria similar ao do setor privado.

O servidor terá o benefício bancado pela União até um determinado valor (R$ 3.691,7, em números de hoje), contribuindo para o INSS nas mesmas regras do setor privado.

Para ganhar acima deste teto, ele terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.

DEFICIT

Pelos cálculos do governo federal, os fundos do setor público vão ter uma taxa de administração baixa e um elevado número de contribuintes, garantindo que os seus beneficiários ganhem como aposentados cerca de 90% da média dos seus últimos 80 salários.

Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões.

Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.

No sistema atual, que o governo planeja substituir, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social e asseguram uma aposentadoria próxima ou igual ao valor integral de seu salário.


Fonte: Folha de S. Paulo



Carreiras de risco terão aposentadoria mais cedo

Carreiras de risco terão aposentadoria mais cedo


Jornal do Brasil     -     29/11/2011






O governo da presidente Dilma Rousseff deve criar  um plano de aposentadoria especial para carreiras de risco, ou seja, servidores cujo trabalho coloque em risco sua integridade física, permitindo a eles que se aposentem mais cedo que outras categorias.

Na lista devem estar inclusos policiais federais, rodoviários e médicos que trabalhem na fronteira. Não há uma estimativa de quantos servidores se enquadrem no perfil, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo.

A medida, cedida sob pressão dos aliados do governo, de acordo com o jornal, deve constar no relatório final do projeto de lei que cria um novo modelo previdenciário, uma aposta que tenta acabar com o déficit da Previdência.

Ainda não foi definido, no entanto, como se dará essa redução do tempo de serviço. Para isso, o governo irá propor que a contribuição sobre os salários dos servidores suba de 7,5% para 8,5%, tanto da União quanto dos trabalhadores.



Professora Dorinha solicita criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário

Professora Dorinha solicita criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário


O GIRASSOL      -       29/11/2011





A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia, a proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. O texto propõe a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário e é de autoria dos ex-deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

A PEC prevê atender a mais de 300 mil servidores do Poder Judiciário brasileiro, uniformizando seus direitos. A PEC 190/2007 já conta com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário.



segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Juízes federais e do Trabalho vão parar na quarta-feira

Juízes federais e do Trabalho vão parar na quarta-feira


Agência Brasil     -     28/11/2011






Brasília - Juízes federais e do trabalho vão parar suas atividades na próxima quarta-feira (30), como parte das manifestações do movimento grevista. Amanhã (29), os magistrados vão enviar à Advocacia-Geral da União todas as citações e intimações acumuladas desde o dia 17 de outubro, que estavam paradas para pressionar o Executivo pela liberação de recursos para o reajuste salarial dos juízes.

Na última sexta-feira (25), o presidente do do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, disse que os juízes que não trabalharem poderão ter corte no salário, a exemplo do que ocorreu com os servidores em greve. O movimento grevista dos servidores atinge 19 estados.

Os juízes federais e os do trabalho cobram aumento salarial e melhores condições de trabalho. Além da defasagem salarial, a categoria argumenta que trabalha sem garantia de segurança. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos 200 juízes estão sob ameaça de morte em todo o país.

A paralisação de quarta-feira não vai afetar ações urgentes, como de concessão de benefícios previdenciários, de fornecimento de remédios pelo Serviço Único de Saúde (SUS), bem como ações criminais, de acordo com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).



Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia

Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia


STJ     -     28/11/2011






As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do tribunal de justiça local.

Um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado em primeiro grau. No julgamento da apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença por considerar que não houve informação alguma no concurso público sobre a proibição do exercício da advocacia, nem foi solicitada a baixa da inscrição do servidor na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O tribunal gaúcho também observou que o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que determina serem incompatíveis as atividades dos bacharéis e os cargos ou funções em qualquer órgão vinculado direta ou indiretamente ao Judiciário, não seria aplicável aos servidores do MP. Por fim, apontou que o estatuto da OAB também não faz restrições a esses servidores.

No recurso ao STJ, o estado afirmou haver ofensa ao artigo 28 e 30 do Estatuto da Advocacia, pois a vedação abrangeria não só servidores do Judiciário, mas os que exercem funções vinculadas ao Poder.

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou inicialmente que a Constituição Federal de 1988 deu elevado status ao MP, quase o designando um “quarto poder”, com ampla independência. “Todavia, não se pode olvidar que as nobres atividades desempenhadas pelo MP, à exceção das medidas preparatórias, estão umbilicalmente ligadas às tarefas exercidas pelo Poder Judiciário”, alertou.

Isso é claramente expresso, destacou o ministro Gonçalves, no artigo 127 da Constituição, que coloca o MP como instituição essencial à função jurisdicional. “Sob esse ângulo, os servidores do MP têm acesso a processos judiciais, elaboram pareceres e detêm informações privilegiadas, em condições idênticas aos dos servidores do Judiciário”, apontou.

Para o ministro, impor a restrição a uns e não a outros seria dar tratamento desigual àqueles em igualdade de condições. Por fim, o ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.

Todos os demais ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator e deram provimento ao recurso.



Luta pela regulamentação da progressão e promoção funcional: novo ato amanhã, 29/11

Luta pela regulamentação da progressão e promoção funcional: novo ato amanhã, 29/11


Sindsep-DF      -    28/11/2011





Os servidores do DNIT, DNPM, FNDE, INEP e HFA farão novo ato nesta terça-feira, 29/11, às 15h, em frente ao palácio do Planalto para cobrar do governo celeridade na publicação dos decretos de progressão e promoção funcional.

Em reunião realizada no dia 25/11, uma comissão formada por representantes de várias entidades dos servidores reuniu-se com o assessor do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopes Feijóo, no Palácio do Planalto. Após ouvir os representantes dos servidores, Feijóo se comprometeu a conversar com o ministro Gilberto Carvalho sobre a reivindicação e apresentar uma resposta ainda nesta semana.

Diante disso, o ato dos servidores é para dar visibilidade às reivindicações da categoria e cobrar uma resposta do governo para o pleito o quanto antes.

A comissão foi formada por diretores do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, secretário-geral, e José Lourenço da Silva, diretor de Organização e Patrimônio, da Condsef, Rogério Expedito e Gilberto Cordeiro, e do Sinagências, João Maria, e representantes de cada órgão: Iriovaldo (FNDE), Mário (DNIT), Robert (INEP), Humberto e Ildo (HFA) e Márcio (DNPM).




Anamatra: salário de servidor deve ser transparente

Anamatra: salário de servidor deve ser transparente


Jornal Correio do Brasil     -     28/11/2011





Renato Sant’Anna, presidente da Anamatra: “Não é segredo para ninguém qual é o meu salário” – Anamatra


O patrão de um servidor público, como o próprio nome já diz, é o público. É a sociedade que, com o pagamento dos impostos, garante todo o funcionamento do serviço e, consequentemente, paga os seus salários. Assim, dentro dessa lógica, os juízes do trabalho defendem a transparência absoluta quanto aos vencimentos de políticos, autoridades de todos os poderes da República e de todos os servidores públicos. “O nosso salário é absolutamente público. Quanto eu ganho não é segredo para ninguém. Acho que deveria ser assim para todo mundo”, disse o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna. Hoje, o salário de juiz trabalhista é de R$ 22 mil por mês.

Inconformado pela divulgação do valor dos salários dos funcionários do Senado que ganham acima do teto constitucional, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) mobilizou 43 ações individuais contra o Congresso em Foco pedindo indenizações. Além das ações individuais, o Sindilegis ainda tentou a censura prévia do site . De acordo com a Constituição, o teto do funcionalismo é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 26.723,13. Na condenação à ação dos servidores,incentivada e arquitetada pelo Sindilegis, a Anamatra soma-se à Ordem dos Advogados do Brasil, à Federação Nacional dos Jornalistas, à Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a deputados e senadores.

Sant’Anna disse ao Congresso em Foco que o fato de a sociedade saber quanto ele ganha –  um funcionário público cuja remuneração vem dos recursos do Erário – nunca causou constrangimento a ele e nem a seus colegas, acostumados a julgarem causas que envolvem as relações de trabalho. “Eu posso lhe garantir que, para os juízes da União, a nossa remuneração já é pública e não nos causa embaraço”, afirmou.

Para o presidente da Anamatra, a falta de publicidade é que gera o desconforto dos funcionários do Senado. “Se houvesse um sistema mais transparente de remuneração, isso não seria sequer um tema de preocupação”, afirmou o juiz do trabalho. Ele lembra que a ocorrência de irregularidades, como as apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), demonstram a existência de interesse público na divulgação dos supersalários. “Se houver ilegalidade, passa a ser de interesse público, no meu modo de ver”, disse Sant’Anna.

Processo contra advogados
Ele comentou o fato de a banca de advogados do Sindilegis ingressar com 43 ações individuais idênticas contra o site depois de ter perdido dois processos pedindo censura prévia. Entidades jornalísticas consideraram a estratégia um “cerco judicial” como forma de se condenar antecipamente um meio de comunicação apenas com o gasto financeiro para se defender nos processos. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, interpretou a medida como “litigância de má-fé”. Sant’Anna defende que, sendo essa a posição da OAB, caberia à Ordem processar os advogados que adotaram a estratégia.

O presidente da associação de juízes lembrou que, em princípio, o direito de ir à Justiça está à disposição de todos os cidadãos e é perigoso pensar em limitá-lo. Mas ressalva: o abuso no exercício de um direito é passível de punição. “Todo direito comporta a figura do abuso. É aí que talvez mereça maior reflexão.” Sant’Anna explicou que se inclui nessa hipótese uma tentativa de “orquestração” com o objetivo de causar embaraço a pessoas e empresas. Contra isso, existem meios legais. “O próprio Congresso em Foco pode levar ao Judiciário que está havendo uma orquestração”, analisou Sant’Anna.

Desvirtuamento e penduricalhos
Para o presidente da Anamatra, a existência de situações em que o teto constitucional é ultrapassado é um “desvirtuamento”, uma situação que gera distorções incompreensíveis, como a existência de servidores em alguns órgãos que ganham mais que os juízes, os ministros e outros integrantes dos escalões superiores, que, como seus chefes, deveriam ter as maiores salários. Sant’Anna disse que há 3 mil funcionários do Judiciário que ganham mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal, embora ele presuma que os cortes do “além-teto” estejam sendo feitos.

Sant’Anna lembrou que a entidade defende o teto salarial “moralizador”, embora defenda revisões anuais do valor, hoje fixado em R$ 26.700. “Temos de imaingar um sistema que não agregue penduricalhos, um sistema transparente.”

O reajuste do teto está previsto na Constituição. Para a Anamatra, o ideal seria elevar o valor para R$ 31 mil ou 32 mil para recompor perdas inflacionárias. Sant’Anna reconhece que “está difícil” conseguir o aumento devido às resistência do governo de Dilma Rousseff.



QUANTO CUSTA O INCHAÇO DA MÁQUINA PÚBLICA

QUANTO CUSTA O INCHAÇO DA MÁQUINA PÚBLICA


Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense     -     28/11/2011






SEM ESPAÇO PARA TANTA BUROCRACIA


Com 38 ministérios e a incorporação de 221 mil servidores, as despesas da União com salários subiram 172% desde 2002. Segundo dados da organização não governamental Contas Abertas. Só em Brasília, no Executivo, entraram mais de 20 mil funcionários. Para acomodar tanta gente, a Esplanada dos Ministérios já não é suficiente. Os gastos com alugueis de prédios chegaram a R$ 652 milhões, um acréscimo de 136,8% em cinco anos. Diante da necessidade de cortar gastos, o governo já cogita unificar secretarias, entre outras mudanças



Em nove anos, surgiram 12 novos cargos de ministros e foram incorporados 221 mil servidores em todo o país. Gastos da União com pessoal e com aluguéis de prédios mais que dobraram desde 2002



A Esplanada dos Ministérios ficou pequena para tanta burocracia. O setor idealizado por Lúcio Costa não acomoda mais sequer os assessores diretos da presidente Dilma Rousseff. De 2002 para cá, o número de ministros saltou de 26 para 38. Sem espaço, ao menos oito deles precisam despachar fora do coração de Brasília. Nos últimos nove anos, foram incorporados 221 mil novos servidores ativos na máquina federal dos três poderes em todo o país — um contingente equivalente à população de Presidente Prudente, em São Paulo, ou de Taguatinga. Desse total, 21,7 mil foram lotados em Brasília. A fatura do inchaço já chegou: uma folha de pessoal ativo atual de R$ 118 bilhões, 172% maior do que a de 2002, e uma conta astronômica com aluguéis de imóveis, para acomodar tanta gente.

Dados da organização não governamental Contas Abertas revelam que os gastos da União com locação de prédios no Brasil e no exterior, para abrigar os novos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, saltaram 114,3% de 2006 a novembro de 2011 — de R$ 304,6 milhões para R$ 652,8 milhões. A maior parte desse montante foi para o bolso de proprietários de prédios no Distrito Federal: 28,5% ou R$ 185,9 milhões. O Ministério do Planejamento informou que somente as despesas do Executivo com aluguéis passaram de R$ 244,6 milhões em 2006 para R$ 548,6 milhões neste ano, 124% mais, bem acima dos 36% do índice que corrige os contratos. Em 2002, o montante era bem menor, R$ 216,2 milhões — menos da metade da cifra atual.

Os dados mostram a distorção das prioridades da equipe da presidente Dilma. O dinheiro utilizado com aluguéis de janeiro a novembro deste ano é quase igual ao investido no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), que recebeu R$ 696,6 milhões, e bem maior que o destinado ao Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos, para o qual foram repassados R$ 508,2 milhões. Para o de Educação na Primeira Infância, o governo executou míseros R$ 525 mil.

De janeiro a novembro, a União destinou R$ 490,4 milhões ao programa de Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção, prática nociva que desvia dos cofres do governo federal ao menos R$ 6 bilhões por ano. O dinheiro gasto com os aluguéis é mais que o dobro do investido para erradicação do trabalho infantil e 84 vezes maior que o do programa para acabar com o trabalho escravo no Brasil, país que ainda abriga 20 mil empregados em condições degradantes.

Apesar das torneiras dos cofres abertas, a máquina pública continua cara e ineficiente. Com carga tributária de primeiro mundo, equivalente a 37% do PIB, o brasileiro padece com a qualidade sofrível dos serviços públicos que recebe. "O Brasil arrecada como um país escandinavo, semelhante à Suécia, mas presta um serviço um pouquinho pior", ironizou André Esteves, presidente do Banco BTG Pactual, durante a comemoração dos 60 anos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Gigantismo
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, observa que o gigantismo do governo acarreta outros custos em toda a máquina administrativa. "Aparentemente, não há essa consciência de que o inchaço do governo traz outras despesas. Mas há gastos com diárias, passagens, cópias, energia elétrica, com tudo", afirma o economista.

Somente a folha de pagamento de pessoal mostra o desequilíbrio fiscal da gestão Lula nos últimos anos de seu governo. Entre 2002 e 2011, a despesa anual com salários de funcionários ativos e inativos dos três poderes subiu 152%, de R$ 75 bilhões para R$ 196 bilhões — enquanto isso, o crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (PIB) foi de 4%.

No mesmo período, a quantidade de servidores em atividade e aposentados nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário passou de 1.855.966 para 2.087.374. Entre os ativos, o acréscimo foi de 24,2%, de 912.192 para 1.133.156. Isso tudo sem falar nos postos que não exigem concurso. A quantidade de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) passou de 18.374 para 21.976, dos quais 5.880 são ocupados por funcionários sem vínculo com a administração.

Na avaliação de Castello Branco, a finalidade da expansão dos órgãos públicos é muito mais atender a interesses políticos do que priorizar setores. Ele observa que, considerando um mês com 22 dias úteis, se a presidente Dilma despachar com um ministro por dia, ela levará mais de um mês e meio para falar com todos. "A realidade é que tem ministro que despacha com ela uma vez por semestre. Alguns apenas a encontram em solenidades oficiais", afirma.

Mais pastas
O descontrole começou no governo Lula, que recebeu a máquina com apenas 26 ministros. Logo em 2003, criou-se o Ministério do Combate à Fome, depois transformado em Desenvolvimento Social. No mesmo ano, ele desmembrou o Ministério do Esporte e Turismo em dois e deu status de ministro aos chefes das secretarias de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial. Em 2004, o ex-presidente criou o Ministério do Desenvolvimento Social, que passou a coordenar os programas sociais do governo, e deu status de ministro ao presidente do Banco Central. Em 2007, o Palácio do Planalto  tirou a gestão dos portos marítimos do Ministério dos Transportes e criou a Secretaria de Portos, além da de Assuntos Estratégicos. A Secretaria de Pesca, cujo comandante já tinha status de ministro, virou Ministério da Pesca em 2009.

Não bastassem os novos órgãos, neste ano, a presidente Dilma criou a Secretaria de Aviação Civil, o 38º ministério, mais que o dobro dos que existem nos Estados Unidos. Agora, o projeto de lei que institui a Secretaria de Micro e Pequena Empresa aguarda aprovação no Congresso. "Dar a um secretário o patamar de ministro implica abrir mais salas, ter mais assessores e linhas de telefone. A mudança se reflete em vários itens da máquina", destaca o secretário-geral do Contas Abertas.

Diante da necessidade de cortar gastos, o Palácio do Planalto já cogita unificar as secretarias de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas para Mulheres na reforma ministerial a ser promovida no início de 2012. Outra mudança em estudo é a reincorporação da Secretaria de Portos pela Pasta dos Transportes.

Representação pesada
Historicamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) é o que mais gasta com locação de imóveis, por causa das representações diplomáticas no exterior. De janeiro a 23 de novembro deste ano, a despesa do órgão chegou a R$ 102,4 milhões, um pouco acima dos R$ 100,8 milhões destinados ao programa de Gestão da Política da Educação no mesmo período. Depois do Itamaraty, a pasta que mais paga aluguel é o Ministério da Fazenda, com R$ 75,2 milhões, seguido da Presidência da República (R$ 73,3 milhões) e do Ministério da Educação (R$ 43,1 milhões).



Cúpula do governo aluga 243 imóveis

Cúpula do governo aluga 243 imóveis


Cristiane Bonfanti e Gabriel Caprioli
Correio Braziliense      -      28/11/2011






A Presidência da República, os ministérios e as secretarias carimbadas com o mesmo status ocupam 1.254 prédios no Distrito Federal, dos quais um quinto é de terceiros

Depois da febre da construção dos anexos na Esplanada dos Ministérios, a capital federal vive o boom de aluguéis de imóveis para abrigar órgãos públicos. Além de sofrerem com infiltrações, mofo, rachaduras e falhas no sistema de refrigeração, os edifícios construídos pelo governo federal não comportaram mais a quantidade de trabalhadores. Somente em Brasília, o número de servidores publicos federais civis em atividade aumentou 49,4% desde 2002, de 43.768 para 65.414. Não à toa, a conta do governo com a locação de prédios está ficando cada vez mais pesada. Dados do Ministério do Planejamento revelam que a Presidência da República, os ministérios e as secretarias ocupam 1.254 imóveis no Distrito Federal. Desse total, 243 são alugados.

A conta da Advocacia-Geral da União (AGU) é uma das mais salgadas. Pela locação do prédio onde o ministro Luís Inácio de Lucena Adams despacha, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, a União desembolsou R$ 12,2 milhões de janeiro a 23 de novembro, revela levantamento da organização não governamental Contas Abertas. Outro acréscimo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez em 2009, a criação do Ministério da Pesca, também está causando rombos no erário. A sede da pasta, no edifício Carlton Tower do Setor Bancário Sul, já custou aos cofres públicos R$ 6,3 milhões neste ano.

Os gastos com o aluguel do prédio do Ministério das Cidades, no Setor de Autarquias Sul, por sua vez, chegaram a R$ 7 milhões desde janeiro. No mesmo período, a locação dos edifícios que abrigam as agências nacionais de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Transportes Aquaviários (Antaq) fez sangrar R$ 9,2 milhões e R$ 4 milhões, respectivamente. Entre os 38 ministérios e secretarias com esse status, além dos da Pesca, das Cidades e da AGU, outros cinco funcionam fora da Esplanada. A Secretaria de Direitos Humanos, por exemplo, fica no Parque da Cidade Corporate, no Setor Comercial Sul. A Controladoria-Geral da União (AGU), as secretarias de Portos e de Aviação Civil e o Banco Central, cuja sede já havia sido projetada para funcionar fora da região central, também estão em outras áreas.

Nova sede
Até o ano que vem, ao menos um espaço deverá ser aberto. Depois de quase meio século, Exército, Marinha e Aeronáutica se preparam para deixar a Esplanada. O Exército será o primeiro a ganhar nova sede, em construção no Setor Militar Urbano (SMU).

O Ministério do Planejamento informa que, originalmente, a Esplanada era o lugar pensado para concentrar os ministérios, mas, com o crescimento do país e as reformulações administrativas, acompanhadas pela recomposição da força de trabalho, o espaço ficou insuficiente. "Não havendo imóveis suficientes, a União tem que recorrer à locação de prédios ou andares. E, nesse caso, vale destacar que a expansão econômica movimentou o mercado imobiliário, cuja demanda crescente puxou para cima os preços de venda e locação de imóveis.", afirma o órgão.

Antes de alugar qualquer imóvel, garante o Planejamento, cada órgão da administração pública federal deve justificar a necessidade por meio de um estudo e consultar a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para verificar se não há prédio próprio que atenda as exigências.

Torneiras abertas
Uma análise detalhada dos gastos com locação do governo federal mostra outras torneiras abertas. Somente com o aluguel do prédio que abriga a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no Setor Bancário Norte, a União desembolsou R$ 3,1 milhões desde janeiro. Para manter o Instituto Brasileiro de Museus, na mesma quadra, foram R$ 3,6 milhões. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que também está deixando uma conta salgada: desde janeiro, foram desembolsados R$ 5,2 milhões.



domingo, 27 de novembro de 2011

Extinção do fator só em 2012

Extinção do fator só em 2012


O DIA     -     27/11/2011





Nova aposentadoria do servidor público deve atrasar proposta para substituir redutor

Rio - A proposta alternativa ao fator previdenciário, que daria fim ao redutor, vai ficar para o ano que vem. Empenhado em aprovar a nova aposentadoria dos servidores públicos federais, que prevê a criação  de um fundo complementar, o Ministério da Previdência Social ainda não entrou em contato com as centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados e pensionistas. É preciso discutir as bases do projeto que substituiria o limitador.

A expectativa do governo é que a lei do fundo complementar para os servidores seja votada na Câmara dos Deputados em dezembro e vá para o Senado ainda neste ano. Logo, não haveria tempo hábil para formalizar o projeto alternativo ao fator e iniciar as discussões no Congresso Nacional, como anunciado pelo ministro Garibaldi Alves Filho, em setembro.






Na agência de transporte, falta de pessoal

Na agência de transporte, falta de pessoal


O Globo      -      27/11/2011






BRASÍLIA. Com apenas dez anos de existência, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ainda está em busca do marco legal que lhe dê os instrumentos necessários para fiscalizar e punir as empresas que não prestam bons serviços. Desde a sua criação, a instituição está preparada para trabalhar com 1.730 funcionários. Este é o quadro aprovado pela lei, mas, no fim das contas, a agência opera com menos de 900 pessoas, ou seja, praticamente a metade. O último concurso aberto pela ANTT foi em 2008.

Só de fiscais há 600. Cabe a eles fiscalizar em todo o Brasil o universo de mais de 25 mil ônibus interestaduais de passageiros e fretados, mais de dois milhões de caminhões, além da malha de 28 mil quilômetros de ferrovias.

- Estamos melhorando o marco legal, criando instrumentos para nos garantir eficiência. Quando a ANTT foi criada, as ferrovias já haviam sido privatizadas, não havia qualquer controle sobre o setor de ônibus. Mais importante que multar, é aperfeiçoar as regras e os contratos vigentes. Só assim vamos assegurar que os serviços prestados têm qualidade - disse ao GLOBO o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo.

No ano passado, para garantir que as empresas pagarão as suas multas, a ANTT firmou com o Serasa um acordo que acaba de ser renovado por mais cinco anos. A ANTT também firmou convênio com o Banco Mundial.



Fundos dos servidores, políticos fora!

Fundos dos servidores, políticos fora!


O Estado de S. Paulo     -     27/11/2011






A criação de um fundo de previdência para o servidor público deu mais um passo na última semana e o governo espera aprová-la até o dia 10 de dezembro na Câmara dos Deputados. Se tramitar rápido no Senado, é possível que a presidente o sancione até o final do 1.º semestre de 2012. Esse é o único item da reforma da previdência que Dilma Rousseff concordou em tocar - é o menos polêmico, porque atingirá só os futuros servidores, não mexe nos atuais, mas também não resolve em curto prazo o gigante déficit da previdência pública, que já soma R$ 57 bilhões e vai continuar crescendo, pelo menos nos próximos dez anos.

Em reunião com lideranças partidárias no Congresso, quarta-feira, o governo cedeu a pressões do Judiciário e aceitou criar três fundos distintos: para os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O que seria um virou três. Até aí, nada demais. Afinal, qualquer erro de gestão que resulte em déficit para o fundo todos nós, brasileiros, que nada temos que ver com a história, seremos chamados a cobrir o prejuízo com impostos. Melhor dividir riscos. Até porque concentrar todos os futuros funcionários da União (os atuais são 2,11 milhões) pode, no futuro, fazer dos três fundos os maiores do País, talvez até da América Latina. Com potencial de gerar lucros fabulosos ou prejuízos fantásticos, dependendo da gestão.

Por isso é fundamental agregar ao projeto que está no Congresso regras de gestão capazes de blindá-los contra fraudes, interferências políticas, operações desastrosas, enfim, regras para proteger o dinheiro do contribuinte. E a mais indispensável é dar acesso pela internet aos participantes fiscalizarem as operações. O histórico dos fundos de pensão das estatais é rico em gestões intencionalmente desastrosas e irresponsáveis, que traziam lucro para os gestores (escolhidos por filiação partidária) e prejuízos para a estatal mantenedora. Que pelo menos sirva de lição para o governo e o Congresso conceberem com muito cuidado regras para esses fundos.

Na década de 1990, por mais de uma vez a Petrobrás socorreu a Fundação Petros com aportes bilionários de dinheiro que ultrapassaram R$ 6 bilhões. E as regras de gestão só mudaram porque a Securities and Exchange Comission (SEC), a CVM dos EUA, exigiu como condição para a Petrobrás negociar ações na Bolsa de Nova York. Como o governo brasileiro não é empresa, não tem ações em NY e é sustentado com dinheiro de impostos, cabe ao governo e ao Congresso a responsabilidade de proteger o dinheiro de todos os brasileiros, proibindo o uso político e evitando a repetição de erros das estatais.

O projeto do governo prevê terceirizar a gestão para bancos com experiência em administrar esse tipo de patrimônio, como ocorre com fundos de empresas privadas. Mas o PT tem pressionado para mudar esse item e entregar a gestão a funcionários inexperientes. Alega que a gestão privada pode tirar a liberdade para aplicar o patrimônio dos fundos em projetos de interesse do governo.

É aí que mora o perigo. Fundo de pensão precisa de gestão profissional e competente para gerar lucro, ter boa rentabilidade e garantir o pagamento dos benefícios no futuro. Se o projeto de interesse do governo conseguir esse objetivo, tanto melhor. Mas não é o que ocorre. E o perigo aumenta exatamente no início da vida dos fundos, por três razões:

em nove anos de governo, o PT e aliados mostraram o tamanho da sede por cargos e dinheiro. Os fundos precisam ficar longe deles;

se hoje a escolha dos gestores já é partidária nas estatais, imagine como se dará a disputa em se tratando de funcionários dos Três Poderes;

nos primeiros 20 ou 30 anos, o fundo só vai acumular patrimônio, não terá despesas com pagamento de benefícios, porque ainda não haverá aposentados. Isso faz crescer o olho grande do governo e dos políticos em usar o dinheiro dos fundos com fins eleitorais e transferir prejuízos para o futuro.

Se a intenção da presidente Dilma é criar fundos que realmente complementem a aposentadoria de funcionários na velhice, que trate de garanti-lo no projeto que vai sair do Congresso.



SUELY, CALDAS, JORNALISTA, PROFESSORA DA PUC-RIO
E-MAIL: SUCALDAS@TERRA.COM.BR