Agência Senado - 21/01/2012
A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) divulgou esclarecimentos a respeito de nota publicada nesta sexta-feira (20) na coluna Radar on-line, da revista Veja, sobre pagamento de adicional de especialização a servidores do Senado.
Leia a íntegra da nota da Secs:
"Com referência à matéria "Gastos omitidos", de autoria do jornalista Lauro Jardim, publicada nesta sexta-feira (20), na coluna Radar on-line da Veja, o Senado Federal presta os esclarecimentos a seguir sobre o pagamento do Adicional de Especialização (AE) aos seus servidores:
Conforme explicitado na resposta encaminhada pela Assessoria de Imprensa do Senado, no último dia 11 de janeiro, ao jornalista Robson Bonin, colaborador da coluna Radar, o pagamento do AE decorreu do estrito cumprimento da legislação. Esse mesmo direito já era assegurado aos servidores de outros órgãos, tais como os do Poder Judiciário Federal, do Ministério Público Federal, da Câmara dos Deputados e do TCU.
O AE, que varia de 0% a 30%, incidente apenas sobre o vencimento básico e sujeito ao teto constitucional, foi instituído pelas Resoluções do Senado Federal nº 42/93 e 7/2002 (convalidada pela Lei nº 10.863/2004), além de expressamente previsto no Plano de Cargos e Salários vigente, aprovado pela Lei nº 12.300/2010. A regulamentação se deu pelos Atos do Primeiro Secretário nº 81/2004 e nº 85/2004, prevendo efeitos financeiros a partir de janeiro de 2005.
Não se trata, portanto, de "farra", como afirmado na nota do jornalista Lauro Jardim. Em resposta à consulta de Veja, no dia 11 de janeiro último, o Senado esclareceu que a Justiça Federal já havia reconhecido a obrigação de pagamento do AE a um grupo de servidores do Senado (processo nº 2009.34.00.017271-2), com efeitos financeiros a partir de 2005, em conformidade com os critérios fixados no Ato do Primeiro Secretário 81/2004.
O pagamento, portanto, se deu no estrito cumprimento da lei, considerada a existência de previsão orçamentária, evitando que se postergasse ainda mais a implementação da medida, que gera passivos crescentes a cada ano. Nesse sentido, trata-se de ação eminentemente administrativa, que não demandava intervenção da Presidência da Casa.
O jornalista afirma também que há elevação de valores de novembro para dezembro de 2011. A assertiva despreza que a folha de dezembro é diferenciada mesmo, pois contempla o pagamento aos servidores de 13º, terço constitucional de férias, que impactam os valores de um mês para o outro.
O fato é que a implantação do AE resultou acréscimo mensal de aproximadamente 2,9 milhões de reais, o que representa pouco mais de um por cento de impacto na folha. A estimativa de gasto anual é de 38,5 milhões de reais (incluído o 13º salário e o terço constitucional de férias).
A atual gestão do Senado tem compromisso com a transparência dos seus atos e gastos, ao contrário do que afirma a matéria. A prestação de informações à Imprensa é regulada no Ato do Presidente nº 301, de 11/11/2010, que em seu Parágrafo único do Art. 1º estabelece: "observadas as vedações constitucionais e legais, os titulares dos órgãos do Senado Federal fornecerão informações e esclarecimentos expressamente solicitados pela Secretaria Especial de Comunicação Social, quando destinados à elaboração de matérias de estrito interesse jornalístico." Além disso, o Senado apresenta todos os seus dados financeiros globais no Portal da Transparência - uma ferramenta que poucos órgãos públicos apresentam com tanto detalhamento.
O Portal é considerado um dos mais completos do Serviço Público do país, de acordo com entidades da sociedade civil que fiscalizam os Poderes da União. Culpar os gestores da Casa de não responderem às demandas da Imprensa não corresponde à realidade. As respostas não ocorrem, eventualmente, com a velocidade pretendida, já que as mais diversas áreas do Senado têm um sem-número de atribuições que não cessam, mesmo no período do recesso parlamentar.
Assessoria de Imprensa da Secs"