KARLA CORREIA
Correio Braziliense
- 15/02/2012
Câmara aprova pagamento a servidores federais que entraram
no serviço público até 2003. Deputados também permitem investir recursos do
FGTS em obras da Copa e das Olimpíadas
Em meio à polêmica em torno da criação de um novo regime de
Previdência para servidores públicos federais, a Câmara aprovou ontem, em
segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede proventos
integrais a funcionários públicos aposentados por invalidez. A medida, aprovada
por 428 votos contra três, mais uma abstenção, atinge os beneficiários que
entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi publicada a
mais recente reforma da Previdência. Quem ingressou no funcionalismo a partir
de 2004, terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por
invalidez. A PEC segue agora para o Senado, onde precisa ser votada em dois
turnos para ser aprovada.
A expectativa, segundo o relator do texto, deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP), é que a proposta beneficie um universo de 30 mil
servidores públicos. A matéria entrou na pauta de votações por decisão do
colégio de líderes da Casa, que se reuniu ontem à tarde. Sem consenso para
votar o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar para Servidores
Públicos Federais (Funpresp), adiado para depois do carnaval, os líderes
decidiram levar a plenário matérias que já tinham relativo consenso, segundo o
líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
O plenário ainda aprovou ontem a possibilidade de uso de
recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em obras associadas à
realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, nas cidades que
sediarão os eventos, e a empreendimentos ligados às atividades de exploração de
petróleo e gás vinculadas ao pré-sal. A proposta foi incluída na Medida
Provisória n° 545, que tinha como tema original a suspensão da incidência do
PIS/Cofins sobre a venda do café não torrado e a criação de um regime especial
de tributação para estimular a abertura de salas de cinema.
O uso de recursos do FGTS em obras da Copa foi objeto de
projeto de lei aprovado no ano passado e vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Como argumento, a presidente observou, na época, que os empreendimentos já
dispunham de linhas de crédito e de recursos provenientes dos investimentos
voltados para a realização dos eventos. O veto foi sugerido pelos ministérios
da Fazenda e do Planejamento.
Dessa vez, contudo, foi retirada da emenda a possibilidade
de uso dos recursos em empreendimentos comerciais e centros esportivos — pontos
considerados pelos deputados defensores do "contrabando" incluído na
MP como os principais motivos para o veto presidencial.
Forças Armadas
Também foi aprovada ontem a Medida Provisória n° 544, que
desonera das incidências do PIS, do Pasep, do IPI e do Cofins todo equipamento
de defesa produzido no país, desde munição até soluções de inteligência. A MP é
uma reivindicação das Forças Armadas, que viam a medida como essencial para
projetos de modernização da infraestrutura militar brasileira, funcionando como
um pacote de estímulo à indústria bélica nacional. Por manobra da bancada
governista, todas as emendas incluídas na medida foram rejeitadas em plenário.