Cristiane Jungblut
O Globo - 29/02/2012
CONTAS PÚBLICAS
Numa vitória do governo, a Câmara aprovou ontem o texto
principal do projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor
Público da União e autoriza a criação de até três Fundos de Previdência
Complementar (Funpresp). O objetivo, no longo prazo, é acabar com o déficit no
pagamento das aposentadorias do funcionalismo.
O rombo no Regime Próprio da Previdência do Servidor Público
da União (RPPS) chega hoje a R$ 60 bilhões, incluindo servidores civis e
militares. O novo modelo afetará futuros servidores civis, que são responsáveis
por R$ 38 bilhões do total do déficit. Com vaias isoladas, a proposta foi
aprovada por 318 votos a favor e 134 contra, além de duas abstenções. Teve
apoio do PSDB, mas o PDT, da base aliada, encaminhou contra o Funpresp.
O novo regime abrangerá servidores de cargos efetivos do
Executivo, do Legislativo e do Judiciário e valerá para os novos servidores. O
governo tem pressa na aprovação final, no Senado, porque as nomeações de
funcionários públicos estão suspensas.
Servidor receberá teto do INSS
Pelo novo regime, o servidor receberá aposentadoria até o
teto do INSS, hoje em R$ 3,9 mil, e, se quiser garantir mais, terá que
contribuir para a previdência complementar. No modelo do Funpresp, a alíquota
máxima da União será de 8,5%. Parte dessa alíquota será destinada ao Fundo de
Compensações de Cobertura de Benefícios Extraordinários. Na prática, esse
subfundo servirá para bancar eventuais perdas nos benefícios de mulheres,
policiais federais e professores.
O texto aprovado ficou como o PT queria. O partido conseguiu
incluir mudanças importantes. Entre elas, como será criada a Funpresp e como
poderão ser aplicados os recursos. Na proposta original, a administração dos
ativos era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira. Agora, o
texto diz que "a gestão dos recursos poderá ser realizada por meio de
carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimentos". Para
o PSDB, a possibilidade de haver carteira própria pode levar à partidarização.
Por acordo entre os partidos, a votação será encerrada hoje,
com a votação de três destaques apresentados ao texto. Na votação de ontem, o
governo da presidente Dilma Rousseff conseguiu aprovar o regime complementar
que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso previra, na reforma da
Previdência de 1998, e que o ex-presidente Lula tentou, em 2003.
A expectativa do governo é que o rombo do regime público só
será equacionado em 30 anos. Dados dos ministérios da Previdência e da Fazenda
estimam que o déficit estará zerado apenas em 2048. Antes, a União terá um
aumento das despesas com a previdência. Isso porque terá que arcar com o atual
regime e com o novo. O pico dos gastos deve ocorrer por volta de 2033.
O projeto prevê a criação de até três fundos de previdência
complementar, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). A
tendência é que sejam criados apenas dois fundos, com o Legislativo se
incorporando ou ao Funpresp do Executivo, ou ao Funpresp do Judiciário. Na
proposta original, o governo previa a criação de apenas um fundo, mas o Supremo
Tribunal exigiu um sistema separado.
Para aprovar o texto principal ontem, o governo teve que
fazer concessões. A principal foi permitir que o Ministério Público da União
(MPU) decida, no futuro, em qual fundo irá ficar.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves
(RN), temendo prejuízos eleitorais, alertava que os atuais servidores não serão
afetados. Com a base unida, o DEM desistiu de fazer obstrução.