GABRIEL MANZANO
O Estado de S. Paulo - 16/02/2012
Juiz de Brasília garante ao site Congresso em Foco direito
de publicar lista de ganhos acima da lei no Legislativo
Divulgar o valor do salário de um servidor público "não
é causa de danos morais". Com essa decisão, o juiz Ruitemberg Nunes
Pereira, do 6ª Juizado Especial Civil, de Brasília, derrubou ontem a ação que
uma servidora moveu contra o site Congresso em Foco, por ter divulgado seus
ganhos. A servidora Mônica Bentim Rosa, do Senado, estava entre os 464 nomes de
uma longa lista de supersalários - todos superiores aos dos ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Ao anunciar sua decisão, o juiz avocou um pacote de ações
semelhantes, movidas por outros servidores, o que faz supor que lhes aplicará a
mesma sentença. No total, o site havia sofrido 43 ações, algumas na Justiça
comum e outras no Juizado Especial Cível - mas algumas delas já caíram, por
problemas formais ou ausência dos interessados nos julgamentos.
"A decisão traz um conforto grande. A Justiça não
aceitou a alegação de que salário de servidor era um assunto de sua
intimidade", comentou Sylvio Costa, diretor do site. Ele se mostra
otimista quanto às futuras sentenças, mas apreensivo quanto aos custos judiciais
que essa batalha, comandada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo, lhe
está trazendo. "Somos uma empresa pequena, tivemos de nos mobilizar.
Deveria haver uma forma de se repassar esses custos para os que moveram as
ações", acrescentou o diretor.
Liberdade de expressão. Na sentença, de 27 páginas, o juiz
afirma que "a liberdade de expressão não implica a publicação apenas de
fatos "favoráveis", "inofensivos" ou
"indiferentes". Eventualmente, essa divulgação pode provocar
desconfortos, inquietações e constrangimentos".
As normas jurídicas, disse ainda o juiz, "não apenas
amparam, mas recomendam a publicidade de informações como as veiculadas pela
requerida". E mencionou, a propósito, um recente voto do ministro Carlos
Ayres Brito, do STF, sobre a contestação de servidores da Prefeitura de São
Paulo contra a divulgação de seus salários. "É o preço que se paga (por
ser servidor)", sentenciou o ministro.