MPOG - 28/02/2012
Brasília – Portaria
publicada hoje no Diário Oficial da União, assinada pela titular da Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, fixa em R$ 373 o valor
médio do auxílio-alimentação praticado na União no mês de março de 2011.
Este é o valor acima do qual fica vedado o reajuste, no
exercício de 2012, do benefício do auxílio-alimentação, ou refeição, pago pelo
órgão ou entidade no âmbito dos três Poderes e do Ministério Público da União
(MPU), de acordo com o que estabelece a Lei 12.465/11 – a Lei de Diretrizes
Orçamentárias atualmente em vigor.
A publicação da Portaria SOF nº 13 não implica em aumento
imediato do benefício, mas impede que haja reajuste nos órgãos dos poderes da
União que recebem acima deste valor médio fixado.
No Poder Executivo, o valor unitário vigente está abaixo.
Atualmente é de R$ 304, fixado pela Portaria nº 42, de 9 de fevereiro de 2010,
e vale para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional em todo o território nacional.