Agência Câmara de Notícias -
01/02/2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2871/11, do deputado
Jorginho Mello (PSDB-SC), que concede ao servidor público federal tutor,
curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de
parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A redução deverá
respeitar o cumprimento de, no mínimo, 20 horas semanais.
Para os efeitos da proposta, o texto considera pessoa com
deficiência aquela que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo (deficiência física), funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos
(deficiência mental), ou deficiência múltipla, que consiste na associação de
duas ou mais deficiências.
O autor argumenta que a legislação em vigor já concede o
benefício de horário especial ao servidor público federal portador de
deficiência. Ele argumenta, no entanto, que as dificuldades encontradas pelos
familiares, que são complementares às vivenciadas pelos próprios deficientes,
não têm amparo na lei.
“Nada mais justo, portanto, estender os benefícios a quem
presta cuidados a parente com algum tipo de deficiência”, afirmou Mello,
lembrando que não são raros os casos de queixas sobre a dificuldade em conciliar
horários.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da
Câmara.