Consultor Jurídico
- 27/03/2012
A Procuradoria da República do Distrito Federal ajuizou ação
com objetivo de demitir 76 funcionários do senado, que há 20 anos, através de
um ato secreto, se tornaram servidores públicos. O Ministério Público Federal
cobrou a anulação do ato administrativo que permitiu a incorporação dos 76
servidores ao quadro de pessoal do senado.
No final de 1991 esses funcionários eram estagiários, quando
a Comissão Diretora da Casa assinou um documento sem número e que nunca foi
publicado em diário oficial, atestando a existência de vínculo empregatício,
apesar de não terem passado por concurso público. Os estagiários, que atuavam
no Centro Gráfico do Senado, passaram automaticamente para o cargo efetivo de
"assistente industrial gráfico".
Com a promulgação da Constituição Federal, desde 1988 é
exigida a realização de concursos públicos para os cargos efetivos na
administração pública. Na época, o diretor-executivo do Centro Gráfico era
Agaciel Maia, ex-diretor-geral do Senado que deixou o posto em 2009, após a
revelação do escândalo dos atos secretos que viabilizaram a nomeação irregular
de mais de 600 servidores em gabinetes da Casa.