Notícias STF
- 30/03/2012
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou
os acordos celebrados por Furnas Centrais Elétricas S. A., pela Federação
Nacional dos Urbanitários e pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do
Mandado de Segurança (MS) 27066. A homologação soluciona um impasse de mais de
20 anos relacionado à terceirização de mão-de-obra em Furnas e à não convocação
de aprovados em concursos públicos.
Dentre as cláusulas dos pactos firmados, consta a obrigação
de convocação de um total de 550 candidatos aprovados no concurso de 2009, à
proporção de 110 por ano, a partir de 2013; o desligamento paulatino da
mão-de-obra terceirizada; e a cessação de novas contratações de terceirizados,
dentre outras previsões. O processo de mediação que proporcionou a celebração
dos acordos foi realizado por meio de reuniões entre as partes envolvidas
conduzidas no gabinete do ministro Luiz Fux, sob a sua presidência.
A União e o Tribunal de Contas da União concordaram com o
teor dos acordos firmados, e destacaram que os pactos se alinharam à
jurisprudência do TCU voltada para a solução do problema da terceirização
indevida no âmbito da Administração Pública. A composição obtida preservou, a
um só tempo, os interesses nacionais, em especial, o da continuidade do serviço
público de fornecimento de energia elétrica, os interesses dos candidatos
aprovados no concurso, que serão convocados nos próximos anos, e o de
trabalhadores terceirizados, que terão seus direitos constitucionalmente
previstos protegidos.