O Globo - 08/03/2012
Comissão do Senado concede direito a servidor que entrou na
função até dezembro de 2003; proposta vai para o plenário
BRASÍLIA - Ao mesmo tempo em que o governo tenta correr
contra o tempo para aprovar no Senado a criação do Regime de Previdência
Complementar do Servidor Público (Funpresp), a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC
05/2012) que assegura aos servidores públicos da União, de estados e
municípios, que ingressaram na função até 31 de dezembro de 2003, o direito a
se aposentar por invalidez com o salário integral e com paridade dos
vencimentos aos funcionários da ativa. A proposta, originária e já votada na
Câmara, foi aprovada pela unanimidade dos senadores e segue em regime de
urgência para o plenário.
Na Câmara, a proposta também fora aprovada por unanimidade e
com concordância do governo, para abrir caminho para a votação do Funpresp.
Ontem, o governo definiu uma estratégia para agilizar a votação do Funpresp no
Senado: o senador e ex-ministro da Previdência José Pimentel (PT-CE) será o
relator único do projeto. A intenção é votar a proposta no máximo até meados de
abril.
Sem retroatividade, impacto é limitado
A estratégia foi definida em encontro entre o ministro da
Fazenda, Guido Mantega, e os líderes dos partidos aliados no Senado. Na saída,
o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que um relator único
acelera o debate, que, em princípio, é travado em três comissões temáticas.
No caso da PEC aprovada ontem na CCJ do Senado, ela cria uma
despesa para a União, estados, Distrito Federal e municípios, mas nem os
senadores e nem o governo sabiam apontar o impacto da mudança para os cofres
públicos.
Durante a tramitação na Câmara, o governo concordou com a
votação, alegando que não haveria retroatividade de pagamento de aposentadoria
integral para quem se aposentou por invalidez nos últimos oito anos. O impacto
não seria tão grande, porque os novos valores valeriam daqui para a frente. Na
votação na Câmara, o então relator Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou do
texto o trecho que previa pagamentos retroativos.
A proposta de emenda constitucional corrige uma distorção da
reforma da Previdência aprovada em 2003, que alterou regra que garantia
aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos e que vigorava
desde 1952. A matéria aprovada ontem determina que os entes federativos, assim
como as autarquias e fundações, terão 180 dias, a contar da entrada em vigor da
PEC aprovada, para fazer a revisão das aposentadorias e pensões concedidas a
partir de 1 de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros se darão a partir da
promulgação da PEC, ou seja, não serão feitos pagamentos retroativos.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou
que os valores das aposentadorias em caso de invalidez serão todos
recalculados, mas os efeitos só serão sentidos daqui para a frente.