quarta-feira, 7 de março de 2012

Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores



Gabriela Guerreiro
Folha de S. Paulo     -     07/03/2012





BRASÍLIA - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores.


A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Senado para entrar em vigor.


Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.


A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.


Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.


A mudança vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.


A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.


Relator da emenda na CCJ, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendida a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.


"Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável", disse.




Share This

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra