Agência Brasil
- 30/03/2012
Publicada hoje (30) no Diário Oficial da União emenda que
garante aos servidores públicos, portadores de deficiência, o direito de
receber aposentadoria integral. A medida abrange os servidores da União,
estados, Distrito Federal e municípios, incluídas as autarquias e fundações,
que tenham ingressado no serviço público até a data desta publicação ou que
tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
terão 180 dias para revisar os valores dos benefícios concedidos a partir de 1º
de janeiro de 2004.