Agência Brasil
- 28/03/2012
Brasília - Os partidos da base aliada no Senado se engajaram
na estratégia do governo de acelerar a votação do projeto de lei que cria a
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
A matéria foi aprovada hoje (28) nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e na de Constituição e Justiça (CCJ), depois de ter obtido ontem (27) o aval da Comissão de Assuntos Econômicos. Como tramita em regime de urgência constitucional, a expectativa é que o projeto seja votado agora à tarde em plenário e, se aprovado, encaminhado à presidenta Dilma Rousseff para a sanção.
A matéria foi aprovada hoje (28) nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e na de Constituição e Justiça (CCJ), depois de ter obtido ontem (27) o aval da Comissão de Assuntos Econômicos. Como tramita em regime de urgência constitucional, a expectativa é que o projeto seja votado agora à tarde em plenário e, se aprovado, encaminhado à presidenta Dilma Rousseff para a sanção.
Na CAS, apesar do apoio à matéria, parlamentares como
Cassildo Maldaner (PMDB-SC) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) fizeram algumas
ressalvas. O peemedebista, por exemplo, espera que na regulamentação da
Funpresp, o Executivo crie instrumentos de limitação dos recursos poupados
pelos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, em
investimentos de risco. Ele frisou que esses mecanismos já existem na gestão de
fundos previdenciários complementares que operam na captação de recursos para
poupança e complementação de aposentadoria a longo prazo.
Rodrigo Rollemberg disse que o Brasil caminha no mesmo
sentido de outros países que já adotaram a poupança complementar para
equilibrar as contas da Previdência. No entanto, ele frisou a necessidade de
uma fiscalização rigorosa no gestão dos recursos captados pela fundação,
inclusive com a participação do Senado e do Ministério Público.
O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), destacou que
somente os novos funcionários que entrarem no serviço público federal depois da
promulgação da lei é que serão regidos pelas novas regras. "Preservamos
todas as expectativas de direito. Quem tomar posse no serviço público antes da
promulgação será regido pela lei atual."
Ele acrescentou que, a partir de 2047, com a captação desses
novos recursos, a expectativa é que o déficit da Previdência seja zerado e, em
2070, o sistema passe a ser superavitário. "Estamos tirando o sistema [do
atual déficit nas contas], aproveitando o bom momento da economia, para fazer
poupança nacional e resolver o grave problema da Previdência."
O projeto aprovado proíbe instituições financeiras
diferentes e com qualquer ligação societária de concorrer na mesma licitação
para administrar recursos de um dos três fundos de previdência complementar que
foram criados no Executivo, Legislativo e Judiciário.
O texto estabelece um teto de aposentadoria no serviço
público equivalente a R$ 3.916,20 para os servidores públicos federais, o mesmo
previsto para trabalhadores da iniciativa privada. A medida valerá para futuros
servidores públicos que forem contratados após a sanção da nova lei e também
prevê a contribuição de 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social
(RGPS).
Os servidores que quiserem receber um benefício acima do
previsto pela Previdência deverão contribuir para o regime complementar, o que
deverá ser feito em paridade pelo órgão governamental. O limite de contribuição
do órgão público será 8,5%.
A manutenção da Funpresp será garantida pela contribuição paritária
dos servidores públicos federais e da União, ou seja, cada um entra com 50% dos
recursos captados. Cada funcionário decidirá anualmente o percentual de seus
vencimentos a ser descontado em folha. Os benefícios serão pagos em caráter
vitalício, após 35 anos de contribuição para homens, 30 anos para mulheres, e
segundo as regras vigentes para aposentadorias especiais.
A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do
conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes
da União: seis membros indicados pelo Executivo, legislativo e Judiciário, para
mandatos de quatro anos. Os representantes de cada Poder indicarão os quatro
membros do conselho fiscal. Caberá aos conselheiros a indicação de dois dos
quatro diretores executivos do fundo. Outros dois diretores deverão ser eleitos
diretamente pelos participantes da fundação.
Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já
garantiu aporte de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. Metade desses recursos
será destinada à manutenção do fundo do Executivo e R$ 25 milhões para cada
fundo do Legislativo e Judiciário. De acordo com a matéria aprovada, a Funpresp
será fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc), tal como os demais fundos de previdência complementar em
funcionamento no país. A contratação de servidores efetivos para a fundação
deverá ser feita por concurso público.