sexta-feira, 30 de março de 2012

Para relator, mudanças feitas na Câmara viabilizaram aprovação do Funpresp



Agência Câmara de Notícias     -     30/03/2012





Aprovado na quarta-feira pelo Senado, projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.

As mudanças feitas pelos deputados no projeto do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (PL 1992/07) diminuíram as resistências ao texto e permitiram que ele fosse aprovado pelas duas Casas do Congresso em apenas um mês. A avaliação foi feita nesta sexta-feira pelo relator da matéria na Câmara, deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
O projeto, que cria três fundos de pensão para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp-Exe, Leg e Jud), foi aprovado no Senado na quarta-feira (28), um mês após passar pela Câmara.

“Foram feitas muitas alterações, todas negociadas de forma conjunta com o Senado. Achava que não haveria muita dificuldade para aprovar a matéria”, disse Carvalho. Contou também a decisão do relator da proposta no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), de não mexer no texto da Câmara. Ele rejeitou as 33 emendas apresentadas e promoveu apenas uma alteração de redação, sem entrar no conteúdo.

Virada
Segundo Rogério Carvalho, o ponto de virada a favor do projeto veio com três mudanças incluídas no seu parecer, negociadas com o Executivo e entidades representantes de servidores. Primeiro, a determinação de que o Funpresp vai pagar benefícios decorrentes de morte ou invalidez do participante; de aposentadoria especial de mulheres, professores, portadores de deficiência e de pessoas que exerçam atividade de risco ou em condições especiais. O projeto original do governo só falava da concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

O segundo ponto foi o aumento da alíquota de contribuição da União, que passou de 7,5% para 8,5%. A diferença de um ponto percentual será usada para compor um fundo que vai garantir o pagamento dos benefícios extras incluídos. O último foi a portabilidade entre os fundos quando um servidor se transferir de um Poder para outro.

Também contribuiu para reduzir as divergências o fato de que a participação no Funpresp só será obrigatória para os que ingressarem no serviço público após o início do seu funcionamento, ponto que já estava presente no projeto original. “Havia uma guerra de desinformação. Quando ficou claro que só os novos servidores é que entrariam, ficou mais fácil”, disse Carvalho.

Ele lembrou que essa foi a segunda grande mudança nas regras previdenciárias ocorrida nas últimas semanas. Nesta quinta-feira, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Esse tema, no entanto, não trazia a mesma polêmica do projeto do Funpresp.

Custo
Rogério Carvalho explicou ainda como ficará a situação dos servidores do Ministério Público da União (MPU), cuja participação não ficou explícita no texto. Segundo ele, o MPU terá que negociar a entrada em um dos fundos – o mais provável é que eles ingressem na Funpresp-Jud. De certo, apenas a obrigação dos novos servidores de participarem do novo regime.

Para o deputado, o ideal é que houvesse apenas um fundo de pensão, como queria o Executivo. “O custo de administração e de operacionalização seria menor, e ele teria mais poder de barganha”, afirmou. A divisão entre três fundos aconteceu por pressão de entidades ligadas aos servidores.

Carvalho acredita, porém, que as três entidades poderão ser fundidas no futuro. O argumento é o mesmo que foi apresentado por especialistas quando o tema estava sendo discutido na Câmara: os fundos do Judiciário e do Legislativo tendem a ter um custo mais caro para o participante. O motivo é que, nesses dois poderes, o crescimento do número de novos servidores chegou a um ponto vegetativo, sem grandes alterações nos próximos anos. Com menos participantes, a expectativa é que o custo de operacionalização dos fundos se torne mais alto.

Crédito
Com a aprovação do Funpresp, o Congresso deve se voltar agora para a discussão do projeto que abre um crédito especial de R$ 100 milhões para viabilizar os três fundos de pensão (PLN 1/12). O texto foi enviado para cobrir a lei orçamentária, que não reservou recursos para o novo regime. A proposta tramita na Comissão Mista de Orçamento.



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