Agência Câmara de Notícias -
30/03/2012
Aprovado na quarta-feira pelo Senado, projeto cria fundações
para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; novo servidor pagará 11% sobre
o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao
restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.
As mudanças feitas pelos deputados no projeto do regime de
previdência complementar dos servidores públicos federais (PL 1992/07)
diminuíram as resistências ao texto e permitiram que ele fosse aprovado pelas
duas Casas do Congresso em apenas um mês. A avaliação foi feita nesta
sexta-feira pelo relator da matéria na Câmara, deputado Rogério Carvalho
(PT-SE).
O projeto, que cria três fundos de pensão para os poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário (Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal – Funpresp-Exe, Leg e Jud), foi aprovado no Senado na
quarta-feira (28), um mês após passar pela Câmara.
“Foram feitas muitas alterações, todas negociadas de forma
conjunta com o Senado. Achava que não haveria muita dificuldade para aprovar a
matéria”, disse Carvalho. Contou também a decisão do relator da proposta no
Senado, senador José Pimentel (PT-CE), de não mexer no texto da Câmara. Ele
rejeitou as 33 emendas apresentadas e promoveu apenas uma alteração de redação,
sem entrar no conteúdo.
Virada
Segundo Rogério Carvalho, o ponto de virada a favor do
projeto veio com três mudanças incluídas no seu parecer, negociadas com o
Executivo e entidades representantes de servidores. Primeiro, a determinação de
que o Funpresp vai pagar benefícios decorrentes de morte ou invalidez do
participante; de aposentadoria especial de mulheres, professores, portadores de
deficiência e de pessoas que exerçam atividade de risco ou em condições especiais.
O projeto original do governo só falava da concessão de aposentadoria por idade
e tempo de contribuição.
O segundo ponto foi o aumento da alíquota de contribuição da
União, que passou de 7,5% para 8,5%. A diferença de um ponto percentual será
usada para compor um fundo que vai garantir o pagamento dos benefícios extras
incluídos. O último foi a portabilidade entre os fundos quando um servidor se
transferir de um Poder para outro.
Também contribuiu para reduzir as divergências o fato de que
a participação no Funpresp só será obrigatória para os que ingressarem no
serviço público após o início do seu funcionamento, ponto que já estava
presente no projeto original. “Havia uma guerra de desinformação. Quando ficou
claro que só os novos servidores é que entrariam, ficou mais fácil”, disse
Carvalho.
Ele lembrou que essa foi a segunda grande mudança nas regras
previdenciárias ocorrida nas últimas semanas. Nesta quinta-feira, o Congresso
promulgou a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor público que
tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se
aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Esse
tema, no entanto, não trazia a mesma polêmica do projeto do Funpresp.
Custo
Rogério Carvalho explicou ainda como ficará a situação dos
servidores do Ministério Público da União (MPU), cuja participação não ficou
explícita no texto. Segundo ele, o MPU terá que negociar a entrada em um dos
fundos – o mais provável é que eles ingressem na Funpresp-Jud. De certo, apenas
a obrigação dos novos servidores de participarem do novo regime.
Para o deputado, o ideal é que houvesse apenas um fundo de
pensão, como queria o Executivo. “O custo de administração e de
operacionalização seria menor, e ele teria mais poder de barganha”, afirmou. A
divisão entre três fundos aconteceu por pressão de entidades ligadas aos
servidores.
Carvalho acredita, porém, que as três entidades poderão ser
fundidas no futuro. O argumento é o mesmo que foi apresentado por especialistas
quando o tema estava sendo discutido na Câmara: os fundos do Judiciário e do
Legislativo tendem a ter um custo mais caro para o participante. O motivo é
que, nesses dois poderes, o crescimento do número de novos servidores chegou a
um ponto vegetativo, sem grandes alterações nos próximos anos. Com menos participantes,
a expectativa é que o custo de operacionalização dos fundos se torne mais alto.
Crédito
Com a aprovação do Funpresp, o Congresso deve se voltar
agora para a discussão do projeto que abre um crédito especial de R$ 100
milhões para viabilizar os três fundos de pensão (PLN 1/12). O texto foi
enviado para cobrir a lei orçamentária, que não reservou recursos para o novo
regime. A proposta tramita na Comissão Mista de Orçamento.