sábado, 3 de março de 2012

Previdência



Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense      -      03/03/2012




A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamantra) pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) seja aprovada como está. Entende que somente a lei complementar, de iniciativa do STF (não do Executivo ou do Legislativo), pode alterar o Estatuto da Magistratura, inclusive na questão previdenciária.




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