Agência Senado
- 28/03/2012
Senadores acabam de aprovar em Plenário o novo modelo de
previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara 02/2012
regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e
limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é
de R$ 3.916,20.
A proposta havia sido aprovada ainda na manhã desta
quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial.
O novo regime previdenciário será optativo para os atuais
servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público
após o novo regime entrar em vigor. A adesão às três novas entidades fechadas
de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República –
Executivo, Legislativo e Judiciário – entretanto, será optativa.