O Globo - 30/03/2012
O Congresso promulgou ontem Emenda Constitucional que
garante aposentadoria integral por invalidez permanente para os servidores
públicos da União, estados e municípios que tenham entrado no serviço público
até 31 de dezembro de 2003. A proposta corrige uma distorção da reforma da
Previdência aprovada em 2003, que acabou com esse benefício para servidores que
tivessem ingressado no serviço público até 1998.
O pagamento de aposentadoria integral não será retroativo.
Mas o governo terá até 180 dias para fazer a revisão dos valores dessas
aposentadorias que vêm sendo concedidas desde 1 de janeiro de 2004.
A aprovação, na semana passada, desta Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 270) foi condição dos parlamentares para aprovar o projeto
que cria o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União
e dos fundos de pensão (Funpresp). O presidente do Senado e do Congresso, José
Sarney (PMDB-AP), destacou que a medida corrige uma distorção.