quinta-feira, 22 de março de 2012

Servidores aposentados por invalidez receberão proventos integrais



Portal Nacional de Seguros     -     22/03/2012






Aposentados por invalidez no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 passarão a receber proventos integrais.
A medida, prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2012, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, devendo ser promulgada em até 180 dias. Em conformidade com a Constituição Federal, a proposta dispensa a necessidade de sanção.
Beneficiados
De acordo com a Previdência Social, a medida irá beneficiar os servidores que ingressaram na administração pública até 2003 e que se aposentaram por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo válida para regimes previdenciários próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das respectivas autarquias e fundações.
Para os servidores que ingressaram após 2004, a regra continua a mesma, isto é, terão direito a proventos integrais somente os servidores cuja invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
“Esta PEC vai garantir uma proteção maior para os servidores que se aposentaram por invalidez após 1º de janeiro de 2004, desde que tenham ingressado na administração pública até 2003”, disse o secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim.
Até agora, estes servidores aposentados tinham direito apenas a proventos proporcionais, conforme previsto na Emenda Constitucional 41.



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