BSPF - 10/04/2012
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara pode
votar na quarta-feira, 11, o PL 6613/09, que reajusta os salários dos
servidores do Judiciário Federal. O projeto é o 25º item da pauta.
Confira a pauta
A inclusão do PL na pauta da comissão foi acertada por
membros da CFT no último dia 21/03, para evitar que as sessões continuassem a
ser derrubadas.
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, lembra,
no entanto, que a inclusão na pauta não garante a votação da proposta e que os
parlamentares da base governista podem, novamente, obstruir a sessão ou até
mesmo rejeitar o projeto.
"Como o relatório do projeto mostra, há caminhos que
permitem a implementação do reajuste a partir de 2013. A aprovação do projeto
dependerá de uma acertada articulação entre os deputados favoráveis à
proposta", analisa.
Sem impedimento
O relatório apresentado pelo deputado Roberto Policarpo,
assegura que não há impedimentos para a aprovação do PCS na CFT, pois, embora
não conste a autorização e a respectiva dotação orçamentária necessárias para a
aprovação da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, o Supremo
Tribunal Federal tem decidido que a falta de autorização orçamentária torna
inexequível a lei no mesmo exercício que editada, mas não nos subsequentes
e reforça que os efeitos financeiros decorrentes da lei
ficarão condicionados à aprovação de autorização, em anexo próprio da lei
orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente.
No parecer, Policarpo sugere ainda que, para diluir o
impacto da aprovação do reajuste, ele seja dividido em quatro parcelas.
Fonte: Anajustra