Antônio Augusto de Queiroz
DIAP - 20/04/2012
A presidente Dilma encaminhou ao Congresso, no último dia 15
de abril, o PLN 3/2012 relativo à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para
2013, na qual constam autorizações genéricas para concessão de vantagens,
aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreiras, bem como para
a revisão geral. A efetividade dessas autorizações, entretanto, depende do
envio dos projetos de lei específicos e da previsão na proposta orçamentária,
que deverão ser remetidos ao Congresso Nacional até 31 de agosto do corrente
ano.
Aliás, a política de atualização da remuneração de
servidores, uma despesa de caráter permanente, obedece a uma série de comandos
constitucionais e legais para que seja colocada em prática. São seis comandos
legais, sendo três gerais (um na Constituição, um na Lei Complementar e outro
em lei ordinária) e três específicos, todos em leis ordinárias.
O primeiro é de natureza constitucional. O inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal estabelece que "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices".
O segundo é a Lei Complementar 101/2002, a conhecida Lei de
Responsabilidade Fiscal, que, nos seus artigos 18 a 23, disciplina e conceitua
o que venha a ser despesa com pessoal, fixa os limites por poder e órgãos, e as
formas de controle da despesa com o funcionalismo.
O terceiro é a lei de revisão geral, ou Lei 10.331, de 18 de
dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição e
determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações
públicas federais, serão revistos no mês de janeiro de cada ano, sem distinção
de índices, extensivos aos proventos da inatividade e das pensões.
O artigo 2º da referida Lei 10.331/2001, entretanto,
estabelece as condições a serem observadas para a revisão geral anual, que são:
1) autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 2) definição do índice em lei
específica; 3) previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual; 4) comprovação da disponibilidade
financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os
compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas
prioritárias de interesse econômico e social; 5) compatibilidade com a evolução
nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e 6) atendimento aos
limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
O quarto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada
anualmente ao Congresso até 15 de abril, com os parâmetros para as despesas
gerais dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo os
dispêndios com servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.
O quinto é a Lei Orçamentária, também enviada anualmente ao
Congresso até 31 de agosto, com a alocação de receitas e despesas da União, com
destaque para a despesa com pessoal, cujo detalhamento, com a citação dos
projetos em tramitação, consta no anexo V da referida lei.
O sexto e último, que deve ser enviado ao Congresso até 31
de agosto do ano anterior, é o projeto de lei com especificação da carreira ou
grupo de servidores que terão alguma vantagem salarial, como reajuste e reestruturação
de carreira.
A LDO para 2013, em consonância com o comando
constitucional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei que define os
parâmetros para a revisão geral, autoriza o aumento da despesa de pessoal em
seus artigos 75 e 77.
O artigo 75 diz "Para fins de atendimento ao disposto
no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observado o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações a qualquer título, de civis e militares, até o montante das
quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo discriminativo
específico da Lei Orçamentária de 2013 cujos valores deverão constar da
programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal". Seguem-se seis parágrafos do mesmo artigo.
O artigo 77, por sua vez, diz "Fica autorizada, nos
termos da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das
remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das
autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei
específica".
A concretização dessas autorizações, como já mencionado,
depende de duas outras iniciativas do poder ou órgão: o envio de projeto de lei
específico com o reajuste ou aumento da despesa com servidores da União, poder,
carreira ou cargo, e previsão no anexo da proposta orçamentária com os
quantitativos e a citação do número da respectiva proposição legislativa,
devendo ambos estar em tramitação no Congresso até 31 de agosto do ano
anterior.
A autorização na LDO é necessária, mas não é suficiente. Em
anos anteriores, inclusive nos que não houve reajuste, como em 2011 e 2012,
havia essa autorização genérica, mas, como o governo não enviou os projetos
específicos ou não alocou os recursos no orçamento, no caso de projetos de
iniciativa de outros poderes, os servidores ficaram sem atualização salarial. A
luta, portanto, será para dar efetividade à LDO.
Se o Poder Executivo, por qualquer razão, não alocar os
recursos para o reajuste de pessoal, não restará outra alternativa senão o
Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na
Constituição e na lei, garantir o reajuste dos servidores, inclusive em relação
aos anos anteriores, utilizando como parâmetro a Lei 11.784/2008, que manda
aplicar aos aposentados e pensionistas do regime próprio, que não tenham
direito a paridade, o mesmo reajuste dado anualmente aos benefícios do INSS.
Os servidores e suas entidades, portanto, precisam ficar
atentos, seja para exigir que os poderes e órgãos façam o envio dos projetos
prevendo a atualização salarial, conforme autorizado na LDO, seja para
pressionar o Poder Executivo para a alocação dos recursos na proposta
orçamentária, seja, na hipótese de descumprimento ou omissão do governo, para
provocar o Poder Judiciário a manter o poder de compra de seus salários,
utilizando como parâmetro a atualização dos benefícios do regime geral.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político,
diretor de documentação do Diap, colunista da revista Teoria e Debate e do
portal Congresso em Foco, autor dos livros "Por dentro do processo
decisório - como se fazem as leis", "Por dentro do Governo - como
funciona a máquina pública" e "Movimento sindical - passado, presente
e futuro".