BSPF - 03/04/2012
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 147/12,
do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que estabelece o teto salarial dos
servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos
auditores fiscais do Trabalho em 90,25% do salário dos ministros do Supremo
Tribunal Federal.
O salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 26.723,13,
é o teto constitucional dos salários no serviço público.
Escalonamento
A PEC também escalona o valor dos salários dos integrantes
das carreiras do Banco Central, dos auditores fiscais da Receita e dos
auditores fiscais do Trabalho a partir dos seguintes critérios: a diferença
entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o
subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.
O deputado afirma que essas carreiras têm importância
estratégica para o País e são formadas por servidores que possuem um bom nível
de conhecimento jurídico. “Para fins de proteção e valorização dessas
carreiras, a Constituição Federal deve garantir remuneração digna e estável em
favor dos seus integrantes”, diz Teixeira.
A regra não valerá para os auditores estaduais, distritais e
municipais. Segundo a proposta, caberá aos estados, aos municípios e ao
Distrito Federal a competência para fixar, em seu âmbito, o subsídio mensal
dessas carreiras, por meio de emenda às respectivas Constituições e leis
orgânicas.
Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma
comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, a proposta seguirá para o
Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias