João Villaverde e Thiago Resende
Valor Econômico - 30/04/2012
Brasília - A
presidente Dilma Rousseff sanciona hoje o novo regime de previdência do setor
público federal, que cria os fundos de previdência complementar dos servidores
(Funpresp). A lei que será publicada no Diário Oficial (DO) da União não
sofrerá alterações significativas em relação ao texto aprovado no Congresso em
março. O novo regime, no entanto, não entra em vigor com sua publicação no DO,
mas apenas quando o órgão regulador do setor de fundos de pensão no Brasil, a
Previc, der o sinal verde para a constituição de cada fundo. Isso deve ocorrer
em menos de 30 dias, prazo bastante inferior aos 180 dias de limite previsto.
Em reunião decisiva, no Palácio do Planalto, há duas
semanas, os ministérios da Previdência, Relações Institucionais, Fazenda,
Planejamento e Casa Civil acordaram quanto aos principais pontos da lei, e
definiram que, em caso de eventuais problemas técnicos, a correção virá de
forma pontual, por meio de novo projeto de lei. Mas os técnicos do governo
envolvidos na análise final do texto a ser sancionado por Dilma afirmaram que
isso dificilmente deve ocorrer.
A partir da sanção presidencial, cada poder deve criar uma
comissão para formular o estatuto de seu fundo de pensão. Os funcionários do
Legislativo e do Executivo podem formar um fundo único. Na lei que Dilma
sanciona hoje, o texto prevê a criação de até três fundos (um para cada poder).
Caso haja alguma falha técnica, a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc) não deve "barrar" a criação do regime
previdenciário dos servidores, mas sim pedir "ajustes", como é feito
com fundos, por exemplo, de empresas, afirmou o presidente do órgão, José Maria
Rabelo. "Um projeto como o do Funpresp, discutido durante meses,
dificilmente terá problemas para passar na Previc."
Uma vez autorizados pela Previc, o novo regime entra em
vigor, e, portanto, os servidores federais nomeados a partir desse momento (e
não da sanção) já estarão incorporados no novo sistema. Até lá, os servidores
que forem nomeados ainda estarão sob o antigo regime de previdência, ainda em
vigor. Esse antigo regime de previdência atende a 963 mil aposentados e
pensionistas e, neste ano, deve registrar um rombo de R$ 61 bilhões. Como
comparação, os 28,1 milhões de aposentados e pensionistas pelo Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS) registrarão déficit bem inferior, de R$ 37
bilhões.
O servidor que não quiser contribuir para o Funpresp
receberá ao se aposentar, no máximo, o teto do INSS - hoje em R$ 3.912 por mês.
Caso deseje receber mais ao se aposentar, o servidor poderá contribuir para seu
fundo de pensão, o Funpresp, com a parcela do salário que superar o teto do
INSS. Isto é, o servidor federal passará a ser enquadrado como um trabalhador
da iniciativa privada da perspectiva previdenciária. A diferença é que o
servidor contará com o aporte do Tesouro Nacional, que vai contribuir em igual
proporção ao Funpresp em até 8,5%.
O Valor teve acesso a simulações do governo quanto aos
benefícios previdenciários que os servidores que ingressarem no setor público
federal vão receber sob o Funpresp. Tendo o servidor o salário de R$ 10 mil
(considerado salário médio no serviço público federal), se sua contribuição ao
Funpresp for de 11% de seu salário que exceder o teto do INSS, ao longo de 35
anos, o benefício previdenciário líquido será de R$ 9.927 por mês. Nas mesmas
condições sob o antigo regime, o benefício é de R$ 9 mil.
Esse salto de 10% no benefício previdenciário ocorre
justamente porque a tributação com o Imposto de Renda (IR) sobre o cotista de
um fundo de pensão é menor. A alíquota de IR é regressiva.
Se o tempo de contribuição ao Funpresp for cinco anos maior,
isto é, se o servidor contribuir por 40 anos, o benefício obtido ao se
aposentar será 32% superior ao obtido sob o antigo regime previdenciário. Já se
a contribuição ao Funpresp for de 30 anos, ao se aposentar, o servidor receberá
7% menos do que receberia sob o regime antigo. Os 1,1 milhão de servidores
federais hoje na ativa terão até dois anos a partir do sinal verde da Previc ao
Funpresp para migrar para o novo regime de previdência, caso assim desejar.
A adesão é voluntária. Se o servidor optar pela troca, ele
receberá o teto do INSS, mais o que acumulou durante o período de contribuição
ao Funpresp, além de um proporcional ao tempo em que esteve sob o atual regime,
explicou o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz.
Quando for criado, ainda neste ano, o Funpresp terá um
aporte inicial de R$ 50 milhões do Tesouro Nacional para iniciar os trabalhos.
Com a contribuição dos servidores, o governo estima que em 2017 os fundos de
pensão dos servidores já terão um patrimônio de R$ 7,9 bilhões. Em 25 anos,
quando todos os servidores atualmente na ativa já tiverem se aposentado (e,
portanto, a adesão ao novo regime previdenciário será plena), o Funpresp terá
patrimônio de R$ 163,1 bilhões.