Correio Braziliense
- 16/04/2012
Está na Casa Civil uma proposta da nova Lei Orgânica da
AGU que cria uma espécie de
"mordaça" nos processos em que seus membros atuam. Enviado pela atual
direção, o anteprojeto de lei complementar prevê que os pareceres elaborados
por advogados da União que não forem aprovados por seus chefes — o próprio
advogado-geral da União e demais titulares de órgãos que integram a AGU, como
as Consultorias Jurídicas dos ministérios — não integrarão mais os autos dos
processos. Hoje, mesmo havendo desaprovação dos chefes, o parecer é anexado aos
autos.
Para os dirigentes sindicais, assim fica mais fácil atender
a interesses de dirigentes de órgãos públicos, em detrimento do interesse
público, sem despertar reações. Procurada, a direção dA AGU não quis comentar a
mudança proposta. O anteprojeto também
passa a considerar como membro da AGU não só os integrantes de suas carreiras,
mas também aqueles que ocupam cargo comissionado de "conteúdo
eminentemente jurídico", sem serem das carreiras da casa.
Dirigentes das entidades sindicais afirmam que a proposta
está sendo elaborada a portas fechadas, sem discussão com os integrantes das
três carreiras que integram a AGU. "Isso é preocupante. Não sabemos a
formatação que estão dando. Se é boa para a sociedade ou não", afirma o
presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz
da Silva. Questionada sobre o sigilo da proposta, a AGU alegou que ela
"ainda está em fase de elaboração no âmbito do governo e, portanto,
passível de alterações e ajustes".
O anteprojeto vem sendo discutido há quatro anos, desde a
gestão de José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal.
A proposta de Toffoli era mais avançada e garantia, entre outros pontos, que
todos os cargos de chefia, à exceção do advogado-geral, cuja indicação é de
prerrogativa do presidente da República, seriam ocupados por membros da
carreira. "São necessários critérios objetivos e meritocráticos para
nomeação dos chefes, que devem ter independência", defende Silva, da Anauni.
Nova seleção
A Advocacia-Geral da União realizará novo concurso público
neste ano para preencher 138 vagas — 70 para procurador da Fazenda Nacional e
68 para advogado da União. A seleção foi autorizada pelo Ministério do
Planejamento em novembro do ano passado. O salário inicial é de R$ 14,9 mil.
Não há ainda data para publicação do edital, mas a AGU já definiu que a banca
organizadora será o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de
Brasília (Cespe/UnB). É necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.