quinta-feira, 31 de maio de 2012

Comissão aprova garantia para servidores de ex-territórios ficarem vinculados à União



Agência Câmara de Notícias     -     31/05/2012





A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, aprovou na terça (29) o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). De autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a proposta garante o direito de servidores de ex-territórios de permanecerem vinculados à União.

Atualmente, a Emenda à Constituição 19/98 já garante esse direito. A PEC altera a emenda para estendê-lo aos servidores e policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação – outubro de 1988 - e a efetiva instalação dos então territórios em estados – em outubro de 1993.


Em seu substitutivo, Luciano Castro fez uma inversão no texto determinando que primeiro a União regulamente a proposta, para depois ser aberto prazo para que os servidores optem por integrar o quadro em extinção da administração federal. “Não é lógico que o servidor faça essa opção e só depois tome conhecimento das condições em que essa transposição será feita. Essa proposta visa a estabelecer, concretamente, isonomia de tratamento entre os ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, transformados em estados”, disse o relator.


Os servidores de Rondônia já tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81, que criou o estado e estabeleceu direitos e garantias para os servidores públicos federais contratados pelo extinto território.


O texto da PEC 111/11 estende aos policiais militares dos três ex-territórios os mesmos direitos, com relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do Distrito Federal.


De acordo com o texto, após a entrada em vigor das novas regras a União terá prazo de 180 dias para regulamentar a proposta. Depois dessa regulamentação, os servidores terão o mesmo prazo para decidirem se querem ou não constituir quadro em extinção da administração federal.


A PEC estabelece ainda parâmetros para o enquadramento desses servidores em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas. 


Tramitação
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora deverá ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, e aprovada por 3/5 dos votos. Depois, seguirá para análise do Senado.




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