terça-feira, 12 de junho de 2012

CCJ aprova PEC que proíbe nomeação para cargos públicos de pessoas inelegíveis



Agência Câmara de Notícias     -     12/06/2012




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 11/11), do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.

A mesma vedação se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em todos os casos, a restrição perdura durante o prazo da inelegibilidade.

O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a constitucionalidade da proposta. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em Plenário em dois turnos.


Share This

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra