Agência Câmara de Notícias -
12/06/2012
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC – 11/11), do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação para os
cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de
órgãos da administração direta de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça
Eleitoral.
A mesma vedação se aplicará às nomeações para funções de
confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de
cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista. Em todos os casos, a restrição perdura
durante o prazo da inelegibilidade.
O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a
constitucionalidade da proposta. Agora, a PEC será analisada por uma comissão
especial, antes de ser votada em Plenário em dois turnos.