Lauro Jardim
Veja - Radar on-line
- 26/06/2012
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também pode
votar nesta semana proposta de emenda à Constituição do ex-senador Roberto
Cavalcanti (assinada por outros 37 senadores) que institui os critérios da Lei
da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos
efetivos ou comissionados.
Pelo texto, só poderá ser contratado para cargo público o
candidato que cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais
negativas emitidas pela justiça comum e federal, comprovar o cumprimento das
obrigações eleitorais, o cumprimento das obrigações militares (no caso dos
homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por
sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em
lei.