AGU - 08/06/2012
Conciliação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o
Ministério Público Federal (MPF) garantiu a contratação de 24 policiais
rodoviários federais aprovados em concurso de 2009. Os candidatos serão
convocados para atuar no patrulhamento do trecho que faz fronteira com o
Paraguai, na BR 262 e complementar o quadro efetivo do município de Anastácio
no Mato Grosso do Sul (MS).
O MPF havia ajuizado Ação Civil Pública a fim de obter a
lotação adicional de até 24 policiais na 3ª Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal (PRF) do município e ainda reativar o Posto junto ao pedágio da ponte
sobre o rio Paraguai.
Para evitar prejuízos provocados pela falta de pessoal para
executar os serviços no local, os advogados da Procuradoria da União no Mato
Grosso do Sul (PU/MS) atuaram no caso para definir os termos do acordo judicial
com o MPF.
Com o acordo, além de garantir a lotação dos candidatos
aprovados no concurso da PRF e evitar a remoção de policiais, a
Superintendência garantiu a abertura de licitação e contratação de serviços
para reforma e ampliação do Posto localizado sobre a ponte do rio Paraguai, a
fim de assegurar apoio às operações do órgão no local.
Segundo os advogados, a conciliação foi importante, pois
afastou a necessidade de apreciação judicial de medidas liminares, que poderiam
provocar grave transtorno ao planejamento de distribuição e emprego de recursos
humanos da PRF.
Além disso, poderiam causar um prejuízo ainda maior com a
remoção de policiais rodoviários de outras unidades para a Delegacia de
Anastácio. A PU/MS lembrou ainda que as decisões poderiam determinar à União,
sem qualquer planejamento e previsão orçamentária, a abertura de novo concurso
público exclusivamente para lotação de PRF nesta unidade policial.
A 1ª Vara Federal de Corumbá (MS) concordou com os termos da
conciliação e homologou o acordo judicial para que se cumpram as medidas
discutidas.