Jornal de Brasília -
26/06/2012
Corregedora admite que há juízes recebendo salários acima do
valor máximo
Acorregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon,
colocou mais lenha na discussão sobre o teto salarial dos servidores públicos.
Ela reconheceu a existência de tribunais estaduais que pagam aos seus juízes
salários acima do valor máximo estipulado pela Constituição Federal. Um
desembargador do Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu R$ 638,2 mil em setembro
do ano passado.
"Não se pode negar que o Poder Judiciário, hoje, não
está cumprindo o teto constitucional em relação aos salários'', disse a
ministra, esclarecendo, contudo, que os magistrados que receberam acima do teto
constitucional não terão que devolver os valores recebidos. "Estamos
preocupados e interessados em dar uma resposta à sociedade, mas não se trata de
passado'', respondeu, quando questionada a respeito da possível devolução dos
recursos.
De acordo com a Constituição, nenhum servidor público
brasileiro pode ganhar acima do salário pago a um ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. No caso dos desembargadores dos
tribunais de Justiça, os subsídios não podem exceder a 90,25% do valor, o que
corresponde a cerca de R$ 24,1 mil.
Além disso, a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) estabelece que, para efeito de cálculo, o teto limita, além dos
vencimentos, também as gratificações, os adicionais, abonos, prêmios, as verbas
de representação e outras vantagens de caráter eventual ou temporário.
Na semana passada, o teto salarial se tornou um dos assuntos
mais comentados, em função da aprovação, por comissão especial na Câmara dos
Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 05/2011, que muda as regras
para reajuste do funcionalismo público e permite que os funcionários públicos
acumulem mais de um provento e, com isso, possam ganhar mais que o salário dos
ministros do STF, que também serve de limite para a remuneração dos servidores
dos demais poderes.
DOIS TURNOS
O projeto aprovado precisa ser votado em dois turnos pelo
plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática,
coloca por terra as reformas administrativas dos governos dos presidentes
Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Os parlamentares condicionam a concessão do aumento dos
subsídios dos ministros à aprovação da proposta de emenda constitucional que
fixa o mesmo salário para os três Poderes. A carona vai beneficiar outras
autoridades públicas. A vinculação do reajuste e o salário idêntico também
valem para presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado,
procurador-geral da República e defensor público geral federal. No mês passado,
avançou na Câmara a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo e do
procurador-geral da República para R$ 30.675,48, com efeito retroativo a 1º de
janeiro de 2011. Esse projeto ainda passará pelo plenário.
Com relação ao Judiciário, no entanto, a ministra Eliana
Calmon disse que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de
estabelecer, efetivamente, um teto. Diante disso, informou que a Corregedoria
Nacional de Justiça já tomou as providências necessárias para cobrar – "de
forma enérgica'' – que os tribunais de Justiça estaduais forneçam informações
completas sobre suas folhas de pagamento.
SAIBA +
Uma das mudanças mais significativas da PEC para as contas
públicas é a possibilidade de servidores acumularem salários com aposentadoria.
Atualmente, a cumulativdade é proibida.
Isso porque a proposta passou por uma transformação durante
análise na comissão especial. O relator é o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
A PEC altera o inciso 15 do artigo 48 da Constituição e
revoga outros do artigo 49.
Com as mudanças, os subtetos deixam de existir, permitindo
que o teto remuneratório de servidores de estados e municípios ultrapassem os
vencimentos dos governadores ou prefeitos. Fica valendo o teto do Supremo.