Daniela Martins
Valor Econômico - 21/06/2012
Brasília - Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem um
projeto que abre brecha para que servidores públicos tenham ganhos acima do
teto do funcionalismo. A proposta também derruba os limites estaduais e permite
que servidores públicos nos Estados e municípios possam ter salários iguais aos
dos ministros do Supremo Tribunal Federal que corresponde hoje ao teto do
serviço público no país.
O texto em questão é a proposta de emenda à
Constituição (PEC) 5/2011, que originariamente iguala os salários do primeiro
escalão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A votação foi rápida e simbólica. Dezessete membros da
comissão especial aprovaram o substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
Com apenas quatro artigos, o substitutivo revoga quatro itens de artigos da
Constituição e altera outros três incisos do texto constitucional. O impacto
das medidas pode ser grande nas contas do governo. A mudança no artigo 37 da
Constituição suprime a determinação que os salários, pensões ou outra espécie
remuneratória recebidos "cumulativamente ou não" não poderão exceder
o salário mensal dos ministros do STF. Hoje, o sistema do Ministério do
Planejamento determina o corte das remunerações que ultrapassam o teto, que
está em R$ 26.723,13.
Além disso, o parecer elimina os subtetos para servidores
públicos estaduais e municipais. A Constituição diz que esses subsídios são
atrelados aos pagamentos dos governadores e prefeitos. A nova redação dada pelo
substitutivo de Lopes diz somente que esses salários não poderão exceder os subsídios
dos ministros do Supremo. Outro "gatilho" do texto aprovado retira a
exigência de sanção da Presidência da República sobre os aumentos salariais dos
ministros do STF - que vão puxar os outros salários do primeiro escalão do
governo de acordo com o texto da própria PEC. A proposta deixa a tarefa como
"competência exclusiva do Congresso Nacional". No parecer, o relator
diz que a mudança é necessária, mas não justifica a sua posição.
A PEC iguala os salários do presidente e vice-presidente da
República, deputados, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da
República e defensor público-geral federal aos vencimentos dos ministros do
STF. Com a vinculação dos salários, as remunerações dos parlamentares e do
primeiro escalão do Executivo serão reajustadas automaticamente com o aumento
do subsídio no STF. A medida poupa os parlamentares do desgaste de ter que
apresentar projetos que tratem do reajuste do próprio salário. Um projeto que
tramita na Câmara estabelece o aumento de salário para ministros do Supremo
para R$ 32.147,90. Se a PEC for aprovada antes do projeto de lei que estabelece
o aumento, o reajuste valerá também para os parlamentares e ministros de
Estado. A proposta segue para análise do plenário, onde precisa passar por dois
turno de votação antes de seguir para o Senado.