R7 - 21/06/2012
Texto estabelece que teto salarial de servidores públicos
seja equiparado ao subsídios de ministros do STF
Uma proposta aprovada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos
Deputados derruba pontos importantes das reformas administrativas obtidos nos
últimos anos e pode trazer de volta os marajás do funcionalismo público.
Aprovada pela Comissão Especial da Câmara, a proposta permite
que os servidores dos municípios, dos Estados e da União possam receber
salários de até R$ 26.700, o que representa o salário atual de um ministro do
STF (Supremo Tribunal Federal).
Pelo texto, se estabelece um teto único para todo o
funcionalismo público do País. A constituição prevê, hoje, um limite diferente
(sub-teto) para os funcionários do governo federal, dos estados e municípios.
Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, servidores
do município têm como teto o salário do prefeito, enquanto os servidores dos
Estados e do Distrito Federal têm seus vencimentos equiparados ao subsídio
mensal do governador.
A proposta, porém, põe fim ao sub-teto, ao permitir que o
servidor público acumule salários e pensões, ainda que a remuneração total
ultrapasse o limite máximo previsto em lei, que é o salário do ministro do STF
(no caso de deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo).
Antes de ir para o Senado, a proposta terá de passar ainda por duas votações na
Câmara.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, o deputado
Mauro Lopes (PMDB-MG), à Proposta de Emenda Constitucional do deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP). A proposta foi feita inicialmente para igualar os
salários do presidente da República, do vice-presidente, de ministros de
Estado, senadores, deputados federais, procurador-geral da República e do
defensor público-geral ao dos ministros do STF.
Um decreto equiparou os salários dos ocupantes desses cargos, mas ele não prevê, porém, o reajuste automático a partir do aumento dos vencimentos dos ministros do STF.
Um decreto equiparou os salários dos ocupantes desses cargos, mas ele não prevê, porém, o reajuste automático a partir do aumento dos vencimentos dos ministros do STF.