Servidores ameaçam entrar com ação judicial
Diário do Nordeste - 24/06/2012
Funcionários do executivo federal não querem ter seus nomes e vencimentos divulgados na internet
Brasília - A resistência dos servidores públicos em ver seus salários divulgados deve acabar na Justiça. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, os nomes e vencimentos de todos os funcionários do executivo federal estarão disponíveis na internet, a partir de 30 de junho.
Entretanto, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne os servidores do executivo federal, classifica a ação como quebra do sigilo do funcionalismo. A assessoria jurídica da entidade estuda a medida legal a ser tomada, mas diz que a intenção é entrar com ação na Justiça.
Marco Maia, presidente da Câmara, preferiu não arriscar uma data e disse que o impasse é se divulga nomes ou somente salários.
Prazos
Até o fim deste mês, serão conhecidas as verbas remuneratórias: salários, gratificações e jetons, dos servidores civis. No caso dos militares, o prazo é até 30 de julho. Já as verbas indenizatórias, como ajuda de custo, vale-transporte, diárias de viagem, tanto dos civis como dos militares, serão divulgadas a partir de 30 de agosto. Esses prazos são apenas para o Executivo. Os outros poderes, além dos estados e municípios, têm que fazer os seus próprios regulamentos.
No Judiciário, há decisão de dois tribunais, de divulgar nomes e valores dos vencimentos de todos os servidores e ministros. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou resolução no início do mês de junho e está finalizando o trabalho para divulgar os dados a partir da próxima semana, na internet. Pressionado pelo TST, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu, na semana passada, no mesmo sentido, mas a divulgação ainda não tem data.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a divulgação dos nomes e salários começará em 5 de julho. Tudo será divulgado, inclusive, gratificações e auxílios. A assessoria do STF informou que cada tribunal terá autonomia para decidir como vai disponibilizar suas informações, mas é possível que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) normatize a questão. Caso isso ocorra, todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do próprio STF, deverão seguir à norma do CNJ.
No Senado, a Mesa Diretora decidiu que a divulgação dos vencimentos, com o nome de cada funcionário, começará em 31 de julho. Na Câmara, um grupo de assessores se debruça sobre o tema, mas quem dará a palavra final também será a Mesa Diretora. A pressão contrária dos servidores é grande. A Câmara argumenta que já divulga os nomes de todos os seus servidores, com os cargos, e que há também uma tabela de remuneração.
Para saber o salário basta cruzar os dados. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que ainda tem muitas dúvidas sobre o assunto, preferiu não se comprometer com a data da divulgação. "Tem data? A polêmica é se divulgamos nomes ou só salários. Vamos divulgar o nome dos 3,5 mil da ativa. Os dos aposentados também? Aí o neto pode explorar, né? Vamos ter que estudar tudo muito bem. Hoje, a Câmara já informa e vamos divulgar tudo. Isso eu garanto", afirma o presidente da Câmara.
Judiciário não chegou a consenso
São Paulo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tende a determinar aos tribunais estaduais a divulgação de nomes e respectivas remunerações pagas a servidores e magistrados, a exemplo do que fez o Executivo Federal e alguns governadores logo após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública. A uniformização do comportamento do Judiciário foi determinada em maio pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e deve sair na segunda quinzena de julho.
"Estamos consultando os tribunais, alguns entendem que os nomes e respectivos salários não devem ser divulgados, outros que sim. Nossa tendência é decidir pela divulgação, preservando informações de caráter privado", afirma Wellington Saraiva, que coordena o grupo responsável pela proposta.
Apesar da intenção de exigir a divulgação, Saraiva lembra que nem por isso as informações deverão ser disponibilizadas de forma imediata, em função das limitações do CNJ.
"Temos estrutura diferente do Poder Executivo, que é hierarquizado. O CNJ tem competência para revistar atos administrativos dos tribunais, não é a relação de chefe e subordinado".
Para o ouvidor, a recusa dos tribunais em divulgar os dados solicitados é "consequência de 500 anos de opacidade da administração pública". "Com a regulamentação, essa resistência tende a diminuir", destaca.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, não se pode confundir a transparência no Judiciário com a "violação da intimidade das pessoas". "O juiz está sujeito a sofrer atentados em razão do seu trabalho. É por isso que a privacidade é de certo modo resguardada com a divulgação dos salários", defende.