Agência Senado
- 04/07/2012
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá
votar, na próxima quarta-feira (11), substitutivo do senador Gim Argello
(PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011)
que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para algumas
carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O
assunto chegou a entrar em pauta na reunião desta terça-feira (3), mas a
votação foi adiada por pedido de vista.
O substitutivo tomou como referencial a PEC 68/2011, de
iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), por abranger servidores de
carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas
as esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de autoria do ex-senador
Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por tempo de serviço apenas
para juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos.
Além de estender o benefício para os militares, o
substitutivo pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por
subsídio, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários
estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de
qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra
espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas funções.
O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5% e
concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O
pagamento dessa vantagem ao funcionalismo público foi revogado por medida
provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.
As parcelas de caráter indenizatório – como ajuda de custo,
diárias e auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os servidores
públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no cálculo do
teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios pagos no
serviço público.
Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o substitutivo
à PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.