Adriana Caitano e Gabriel Mascarenhas
Correio Braziliense
- 18/07/2012
CONGRESSO - Parlamentares aproveitam proposta orçamentária e
estendem regras de transparência da Lei de Acesso às empresas, a partir de
2013. Deputados e senadores também derrubaram a possibilidade de reajustes
salariais ao Judiciário e ao Legislativo
Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o
Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem no
Congresso Nacional, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do
próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às
mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.
A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da
Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra
impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos
mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas
privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo.
A mesma regra
valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e
indireta e do chamado sistema “S” (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por
impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. “Onde o
dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há
motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela
Lei de Acesso à Informação”, comentou Pimenta.
A LDO foi aprovada na CMO e na sessão conjunta do Congresso
Nacional após um acordo firmado entre os parlamentares do governo e da
oposição, que vinham insistindo em obstruir as votações. O objetivo era
pressionar o Palácio do Planalto a liberar empenho de emendas para deputados e
senadores. Para viabilizar o consenso, na noite de anteontem, o presidente da
Câmara, Marco Maia (PT-RS), garantiu que cada oposicionista receberá R$ 3
milhões em emendas até agosto.
“O governo vai continuar fazendo todos os empenhos
combinados, e no dia 1º vou fazer um checklist para verificar se eles realmente
foram pagos”, afirmou o presidente da Câmara. Após a negociação, foi possível
discutir os 352 destaques feitos ao relatório do senador Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE) sobre a LDO.
Perdas e ganhos
Na negociação dos pontos mais polêmicos, o governo perdeu de
um lado para ganhar de outro. Como tenta fazer quase todos os anos, o Executivo
tentou incluir a possibilidade de liberar verbas para obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), mesmo se o orçamento não fosse aprovado.
Pretendia ainda isentar a Petrobras, empresas públicas e de economia mista de
obedecer à tabela de referências estipulada pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) para contratações e licitações.
Com o risco de a oposição voltar a obstruir e a pressão do
TCU, o governo aceitou retirar os itens. Em contrapartida, derrubou a emenda
que dava autonomia ao Judiciário e ao Legislativo para dar aumento de salário
aos seus servidores à revelia do Executivo. No texto final, os reajustes
poderão ser concedidos, desde que o Planalto os aprove. “Esse tema foi
retirado, mas restaram brechas para negociações posteriores”, garantiu
Valadares.
Com a LDO aprovada, os deputados e senadores puderam entrar
em recesso até 31 de julho. Em agosto, haverá um esforço concentrado nas duas
primeiras semanas para aprovar projetos prioritários e medidas provisórias que
perderão a validade até lá. É o caso da 565 de 2012, que trata da liberação de
recursos para estados atingidos pela seca. Até as eleições, em outubro, haverá
um recesso branco, em que as sessões oficiais não serão marcadas em todas as
semanas.
"Não há motivo para uma entidade financiada com
dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação"
Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Orçamento
Protesto
Servidores do Poder Judiciário protestaram durante a votação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, na Comissão Mista de Orçamento do
Congresso Nacional. Os concursados pressionam por um aumento médio de 56% — o
valor para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seria de 14%. O reajuste
está previsto no Projeto de Lei nº 6.613/09 e teria impacto de quase R$ 8
bilhões, segundo as contas do Ministério do Planejamento, devido ao efeito cascata
que provocaria.
No ano passado, o aumento foi vetado pelo Congresso a pedido do
Palácio do Planalto. Mesmo com a pressão feita pelos servidores, a LDO vem sem
a previsão do reajuste pleiteado para a categoria. Assim, uma possível inclusão
de aumento para os servidores do Judiciário somente será possível no Orçamento
final para 2013, que será aprovado no fim do ano pelo Congresso. A pressão pela
atualização salarial incluiu, nos últimos meses, além de manifestações de
ministros do STF, um parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.