Agência Senado
- 31/07/2012
Portadores de deficiência poderão contar com reserva legal
de, no mínimo, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. É o que prevê
projeto de lei do senador Gim Argello (PTB-DF).
A proposta já chegou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS),
onde aguarda a indicação de relator. Depois de passar pela Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguirá para a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá votá-la em decisão
terminativa.
Segundo explicou Gim Argello, o PLS 258/2012 resgata projeto
do ex-senador Rodolfo Tourinho, que chegou a ter substitutivo aprovado por
essas comissões e pelo Plenário do Senado. A matéria, no entanto, foi arquivada
em janeiro de 2011, porque o substitutivo não foi votado em turno suplementar
antes do término da legislatura.
Inovação
Na comparação com o texto votado pelo Senado em 2010, o
projeto de Gim Argello inova ao elevar de 5% para 20% o percentual mínimo de
cargos e empregos públicos a ser reservado para portadores de deficiência nos
concursos. A regra vai valer para seleção em órgãos da administração direta e
indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
– Trata-se da defesa do direito ao trabalho de uma população
de mais de 20 milhões de brasileiros, tradicionalmente alijada do setor produtivo
e assim impedida de garantir o próprio sustento – comentou Gim.
Além de outras garantias, o PLS 258/2012 assegura inscrição
gratuita a candidatos com deficiência comprovadamente carentes, condições
diferenciadas para realização das provas e adaptação do ambiente de trabalho às
necessidades do novo servidor.
Ao mesmo tempo em que exige comprovação da deficiência do
candidato já no ato da inscrição - mediante apresentação de laudo médico -, o
projeto proíbe que o portador de deficiência seja impedido de exercer o cargo
ou o emprego público para o qual foi nomeado sob o argumento de falta de
aptidão específica em razão de limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou
psíquicas.