Juliano Basile, Thiago Resende e Lucas Marchesini
Valor Econômico -
20/08/2012
Brasília - O governo considera urgente a aprovação de uma
lei de greve para o serviço público, que traga regras mais claras para as
negociações com servidores e evite paralisações de atividades essenciais à
população, como ocorreu com a suspensão das atividades da Polícia Federal nos
aeroportos, na semana passada.
Na avaliação do advogado-geral da União, ministro Luís
Inácio Adams, as paralisações no serviço público necessitam de regulamentação.
"Precisamos de uma nova lei de greve", afirmou Adams ao Valor,
acrescentando que o assunto depende do Congresso.
A aprovação dessa lei é esperada desde 2007, quando o
governo enfrentou a greve de controladores de voo, que gerou caos nos
aeroportos do país. Numa decisão tomada em outubro daquele ano, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu que, na falta de uma lei de greve para o
funcionalismo, deveriam ser aplicadas as regras previstas pela legislação do
setor privado (Lei nº 7.783).
A decisão marcou a primeira vez em que o STF, além de
criticar a omissão do Congresso na aprovação de leis previstas na Constituição,
indicou qual norma deveria ser aplicada, enquanto os parlamentares não chegarem
a uma conclusão. A Lei nº 7.783 prevê que os grevistas negociem previamente,
antes de iniciar as paralisações e não podem constranger os colegas que não
aderirem ao movimento, fazendo ameaças ou impedindo-os de trabalhar. "A
lei garante a continuidade dos serviços essenciais", diz Adams.
O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias,
informou que o Ministério do Trabalho formou grupos para discutir a
regulamentação das paralisações no serviço público antes mesmo do movimento
grevista deste ano.
Segundo o secretário, o governo também quer a regulamentação
da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que
estabelece regras para as negociações com o serviço público. Em 2010, o
ministério aderiu a essa "norma internacional que traz diretrizes para a
organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de
negociação coletiva". O governo ratificou, mas ainda não regulamentou o
documento, explica Messias.
Na época da formalização da adesão ao texto, o ministério
publicou que "o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em
até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a
estabilidade dos dirigentes sindicais e o direito de greve dos
servidores", o que ainda não foi feito.
Para Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), não é necessária
uma lei de greve, mas sim a regulamentação do documento da OIT.
O especialista em direito trabalhista do escritório Siqueira
Castro Advogados, Carlos Eduardo Vianna Cardoso, diz que a existência de uma
regulamentação não impediria greves ilegais, mas "seria mais fácil pedir a
suspensão do movimento na Justiça e pedir sanções."
As centrais sindicais divulgaram nota apoiando o movimento
grevista e a reivindicação dos servidores por uma regulamentação do texto da
OIT.