Correio
Braziliense - 21/08/2012
Três meses depois da regulamentação da Lei de Acesso à
Informação, a divulgação de salários dos servidores públicos federais ainda
esbarra em corporativismo por parte de gestores e decisões judiciais. O
Executivo é o único poder em que todos os órgãos mantêm a publicação das
remunerações na internet.
No Legislativo, Câmara e Senado normatizaram a
disponibilização dos vencimentos de maneira nominal e individualizada, mas o
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas
da União (Sindilegis) entrou com liminar derrubando a exposição dos nomes. O
Tribunal de Contas da União (TCU) é o único dos três que segue com a
transparência plena.
No Judiciário, 12 dos 94 tribunais ainda não cumprem a
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os obriga a divulgar os
salários de forma nominal — dado atualizado até a última quarta-feira. Mesmo
diante da intimação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos
presidentes dos tribunais que ainda não divulgam os salários dos funcionários
na internet, há resistências.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(TRE-SP), por exemplo, informou ao conselho que não está de acordo com a Lei de
Acesso à Informação nem com a resolução do CNJ que obriga a publicação das
informações. Por isso, passado quase um mês de vigência da resolução, a
instituição ainda omite os dados. (LK)
12 Tribunais do país que ainda não cumprem a resolução do
CNJ