Agência Câmara de Notícias -
14/08/2012
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou, na quarta-feira (8), projeto que garante a reintegração de
ex-empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
(Dataprev) em postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida está prevista no Projeto de Lei 898/11, do deputado Filipe Pereira
(PSC-RJ).
O relator da proposta, deputado Erivelton Santana (PSC-BA),
lembrou que, em 1999, o Ministério da Previdência determinou que todos os
servidores da Dataprev cedidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
fossem devolvidos à entidade de origem. Ao serem devolvidos, muitos foram
demitidos. “Aos servidores demitidos não foi sequer oferecida a possibilidade
de adesão ao programa de demissão voluntária que, coincidentemente, foi adotado
na empresa, logo após a consolidação do processo de afastamento destes
servidores”, lamentou o deputado.
Erivelton Santana defendeu a reintegração: “O dirigente da
Dataprev não tem o poder de rescindir o contrato de trabalho dos seus
empregados da forma como foi feita porque o ato de desligamento do empregado
tem que ser devidamente motivado, já que o servidor foi admitido mediante
concurso público”.
Reintegração
De acordo com o projeto, a reintegração valerá para os
funcionários que tenham sido despedidos sem justa causa ou demitidos sem
direito a realocação entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000.
Segundo o texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo
que ocupava antes ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual
transformação, assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A
reintegração não será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois
do efetivo retorno ao serviço.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada
ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.