Agência Senado - 08/08/2012
O senador Ivo Cassol (PP-RO) pediu em Plenário nesta quarta-feira (8) que o governo federal reveja a decisão da Advocacia Geral da União (AGU) que restringiu a transposição dos servidores públicos do ex-território de Rondônia para os quadros da União a somente aqueles contratados até 1987.
A proposta, transformada na Emenda Constitucional 60/2009, previa que seriam incorporados os servidores contratados até 1991, período em que ainda eram pagos pela União. O texto final da emenda, no entanto, restringe o benefício apenas àqueles contratados até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.
Cassol afirmou que o governo poderia “dar um presente” à população de Rondônia, ao aceitar os servidores contratados até 1991 e acusou adversários políticos de terem enganado à população do estado. O senador disse que desde a apresentação da PEC que deu origem à Emenda Constitucional 60/2009, ele alertava para a redação da proposta, que poderia suscitar interpretações distintas. O parecer da AGU divulgado esta semana faz exatamente a interpretação que Cassol dizia temer desde àquela época.
- Eu sempre avisei que a transposição era um engodo, que tinha política se fazendo de heroína dos servidores, mas era chamado de analfabeto. O governo federal nunca teve nenhum interesse em fazer isso – afirmou.
O senador criticou as sugestões de apresentação de uma nova PEC ampliando o benefício até os contratos de 1991, alegando que, sem apoio do governo federal, a proposta nunca seria aprovada no Congresso. A única forma de corrigir o problema seria por meio de retificação da lei encaminhada ao Congresso pelo próprio governo.
Outro problema apontado por Cassol é que, na transposição, os servidores foram classificados como “quadro em extinção” o que os impede de ser enquadrados como funcionários federais, fazendo com que não tenham reajustes salariais nem outros benefícios concedidos aos servidores de carreira.
Em aparte, o senador Tomás Correia (PMDB-RO) ponderou que uma transposição nesses moldes não faz sentido e que os servidores deveriam ter uma aposentadoria decente. O senador também apoiou Cassol no pedido para que o governo reveja a posição da AGU.
- Nós estamos carregando esse fardo no estado. Eu gostaria que a presidente Dilma, que é uma técnica arrojada, revisse esse posicionamento da AGU, para que possa dar ao estado de Rondônia o mesmo direito que foi dado ao Amapá. Rondônia hoje está em situação desigual. Esse prejuízo é incalculável - afirmou.