Agência Câmara de Notícias -
17/08/2012
Está em análise na Câmara proposta que altera o Estatuto do
Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) para permitir o retorno ao serviço
público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime
contra a administração pública; de improbidade administrativa; de aplicação
irregular de dinheiro público; de lesão aos cofres públicos; de dilapidação do
patrimônio nacional; ou e corrupção. A medida está prevista no Projeto de Lei
(PL) 3571/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA).
Atualmente, a lei impede o retorno ao serviço público
federal do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por uma
das razões citadas. Para o autor da proposta, a penalidade tem natureza perene
e ofende a Constituição Federal, que veda a aplicação de penas de caráter
perpétuo.
“O demitido ‘a bem do serviço público’ fica banido do serviço
público pelo resto da vida. A demissão é suficiente para punir o servidor
infrator”, argumenta o deputado Edson Pimenta.
Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas.