Correio Braziliense -
29/08/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ontem, no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), um pedido de suspensão de liminar e um
agravo contra a decisão da 7ª Vara Federal do DF que suspendeu a divulgação dos
salários dos parlamentares e servidores do Senado, de maneira nominal, na
internet.
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União (Sindilegis) é o autor da ação que derrubou a
publicação dos dados com os nomes dos funcionários do Senado e da Câmara. No
caso da Câmara, a AGU recorreu ao TRF-1 no começo do mês — o tribunal ainda não
apreciou a medida. Atualmente, as duas Casas divulgam as remunerações dos
servidores sem identificá-los.
Os advogados da União argumentam que a divulgação dos
salários pagos aos servidores públicos federais constitui direito de qualquer
cidadão e possibilita que a sociedade acompanhe e ajude a fiscalizar os gastos
públicos. Os advogados da União ressaltam que não existe qualquer dispositivo
na Constituição Federal que impeça a divulgação das remunerações dos servidores
públicos de forma individualizada.
A alegação é de que os salários são pagos
por cada um dos contribuintes de tributos instituídos pelo Estado.